--- title: "Atender empresas concorrentes: o que a lei da representação permite" description: "Quer fechar com uma segunda fábrica da mesma linha? O art. 41 permite a múltipla representação, salvo vedação expressa. Veja os riscos antes de assinar." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1f538eea27eab0f722234d7fcdd4769dee56031f77a5277dcba4240605e37d01" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 711" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atender empresas concorrentes: o que a lei da representação permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A segunda proposta chegou com condições melhores: percentual maior, zona idêntica, linha de produtos parecida. Antes de assinar, vale responder a uma pergunta objetiva — o contrato que você já tem proíbe expressamente representar concorrentes? A resposta a essa pergunta resolve a maior parte do caso, porque a lei da representação comercial adotou a liberdade como regra e tratou a exclusividade como algo que precisa ser pactuado. ## A regra do art. 41 e a exclusividade que não se presume Na redação dada pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), o [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) dispõe que, ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. O complemento está no parágrafo único do art. 31, também na redação de 1992: a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. E o art. 27, na alínea i, coloca entre os elementos que devem constar do contrato justamente a indicação do exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado. Somados, os três dispositivos formam uma regra clara. Contrato silente sobre exclusividade não impede a segunda representação. Só a vedação escrita produz esse efeito. ## O detalhe do Código Civil que inverte a lógica Existe um ponto que surpreende quem lê apenas a lei especial. O [art. 711](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art711) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar do contrato de agência, adota a solução oposta: salvo ajuste, o proponente não pode constituir mais de um agente na mesma zona com idêntica incumbência, nem pode o agente assumir o encargo de tratar, nela, de negócios do mesmo gênero por conta de outros proponentes. A convivência entre os dois regimes é discutida, e o art. 721 remete, no que couber, às normas de lei especial que disciplinem a matéria. Saber que existe esse contraponto muda a forma de negociar: não dependa apenas do silêncio do contrato quando a linha de produtos é rigorosamente a mesma. ## Onde mora o risco real Ausência de cláusula de exclusividade não é salvo-conduto para qualquer conduta. O art. 35 lista como motivos justos de rescisão pelo representado a desídia no cumprimento das obrigações, a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado e a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato. É nessas alíneas que a representada costuma se apoiar quando a dupla representação passa a prejudicá-la de fato: cliente da carteira migrado para o concorrente, informação comercial usada em benefício do segundo representado, redução visível do esforço de venda. Some-se a isso o art. 29, que veda ao representante conceder abatimentos, descontos ou dilações e agir em desacordo com as instruções do representado sem autorização expressa, e o art. 28, que impõe o dever de informar detalhadamente o andamento dos negócios e de dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios do representado. Um exemplo separa o permitido do arriscado. Representar simultaneamente um fabricante de bombas hidráulicas e um de válvulas industriais, produtos complementares e não concorrentes, é caso típico do art. 41. Representar dois fabricantes da mesma bomba, para os mesmos compradores, sem informar nenhum dos dois, é o cenário em que a alínea a do art. 35 costuma ser invocada com sucesso. ## O que fazer antes de assinar a segunda representação Releia o contrato vigente procurando as palavras "exclusividade", "concorrência", "linha de produtos" e "dedicação" — cláusulas restritivas nem sempre usam o termo esperado. Verifique também se existe exclusividade de zona: figura distinta que, quando prevista, garante comissão pelos negócios realizados na área ainda que fechados diretamente pelo representado, conforme o caput do art. 31. Se o contrato for silente e a linha for próxima, o caminho de menor atrito é comunicar por escrito e obter a concordância; uma anuência de duas linhas em e-mail elimina anos de discussão sobre desídia. Havendo vedação expressa, negocie a liberação em aditivo, delimitada por produto ou por região, em vez de assumir o risco de rescisão com justa causa e perda da indenização mínima de 1/12 da alínea j do art. 27. Ler as cláusulas de exclusividade e negociar a anuência antes de fechar com o segundo representado é conversa curta que representantes costumam ter com advogado particular. ## Perguntas frequentes ### Se eu já represento duas concorrentes há anos, a empresa ainda pode alegar quebra? Conhecimento prolongado e sem oposição enfraquece a alegação posterior, sobretudo quando a representada trocava correspondência ciente da outra carteira. A discussão passa a envolver comportamento contraditório. ### A vedação pode constar de e-mail ou de circular interna em vez do contrato? O art. 41 exige vedação contratual expressa, e o art. 27, alínea i, situa a definição sobre exclusividade entre os elementos do contrato. Comunicação unilateral posterior tende a ser tratada como tentativa de alteração, não como cláusula pactuada. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 711](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [Não concorrência do representante comercial após o fim](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-representante-apos-rescisao/index.md) - [Representante comercial pode ter sub-representantes?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-contrata-sub-representantes/index.md) - [Motivos justos do representante para romper e manter indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-representacao-pelo-representante/index.md) - [Não concorrência entre empresas: prazo e limites de validade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-concorrencia-empresas-prazo/index.md) - [Dois empregos CLT: existe limite de horas somadas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dois-empregos-limite-jornada/index.md) - [REsp 2.050.799 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050799/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art41` - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Não concorrência do representante comercial após o fim](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-representante-apos-rescisao/index.md) **Código Civil, art. 711** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art711` - [Exclusividade territorial na distribuição: o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atender empresas concorrentes: o que a lei da representação permite. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/ Versão do conteúdo: sha256:1f538eea27eab0f722234d7fcdd4769dee56031f77a5277dcba4240605e37d01 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha", "type": "webpage", "title": "Atender empresas concorrentes: o que a lei da representação permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1f538eea27eab0f722234d7fcdd4769dee56031f77a5277dcba4240605e37d01", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: