--- title: "Quais condições a empresa precisa cumprir para pedir recuperação judicial" description: "Veja os requisitos legais do art. 48 da Lei 11.101/2005 para uma empresa entrar com pedido de recuperação judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff8265750bb039680ee40e0e353dbf4911c487929ee4f600d0e8f3a52a9cc080" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 48" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art48" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa os requisitos cumulativos, inclusive mais de dois anos de atividade regular" - name: "Lei 11.101/2005, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista a documentação da petição inicial" - name: "Lei 11.101/2005, art. 53" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art53" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige demonstração de viabilidade e laudo no plano apresentado após o processamento" - name: "Lei 11.101/2005, art. 161" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art161" verified_at: "2026-07-11" claim: "condiciona a recuperação extrajudicial aos requisitos do art. 48" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais condições a empresa precisa cumprir para pedir recuperação judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de pensar em plano, assembleia ou negociação com credores, a empresa precisa passar por um filtro anterior: a lei exige um conjunto de condições cumulativas para que o pedido sequer seja admitido. Faltar um desses requisitos costuma render o indeferimento logo no início, antes de qualquer discussão sobre o mérito da crise financeira. ## Os dois anos de atividade regular exigidos pelo art. 48 O [art. 48](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido. A exigência serve para afastar empresas recém-abertas, sem histórico contábil e operacional que permita avaliar se a crise é passageira ou estrutural, e para reduzir o risco de uso do instituto por sociedades constituídas apenas para blindar patrimônio. "Regularmente" aqui não é apenas ter CNPJ ativo: pressupõe registro empresarial em ordem e atividade efetiva no período. ## Os outros requisitos cumulativos do mesmo artigo Além do prazo de dois anos, o art. 48 exige, entre outros pontos: não ser falido (ou, se foi, já ter as responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado); não ter obtido concessão de recuperação judicial nos cinco anos anteriores; e não ter, nos últimos cinco anos, se beneficiado do plano especial de recuperação para microempresa e empresa de pequeno porte. São requisitos cumulativos: basta um não se cumprir para o pedido esbarrar na admissibilidade. ## Requisito formal não é o mesmo que viabilidade econômica Cumprir o art. 48 permite formular o pedido, mas não aprova o plano. A petição inicial deve trazer a documentação contábil e as informações do art. 51. Depois do deferimento do processamento, o plano apresentado no prazo do art. 53 deve conter os meios de recuperação, a demonstração de viabilidade e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. Assim, o laudo do art. 53 não é confundido com um requisito que sempre acompanha o protocolo inicial. Sua preparação pode começar antes, mas sua entrega integra a fase e o prazo do plano. ## Um exemplo prático Uma indústria em atividade regular há oito anos, que nunca obteve recuperação nos períodos impeditivos, pode preencher o filtro temporal e histórico, sem que isso assegure deferimento ou concessão. Já uma sociedade com apenas um ano de exercício regular não satisfaz o art. 48. A recuperação extrajudicial legal também não contorna esse requisito, pois o art. 161 exige que o devedor preencha o art. 48. A empresa com menos de dois anos pode negociar acordos privados, mediação ou outras soluções compatíveis, mas não deve apresentar a recuperação extrajudicial da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) como alternativa disponível. ## Perguntas frequentes ### Empresa aberta há menos de dois anos pode pedir recuperação judicial? Em regra, não. O [art. 48](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige exercício regular da atividade há mais de dois anos como um dos requisitos cumulativos de admissibilidade do pedido. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art48) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os requisitos cumulativos, inclusive mais de dois anos de atividade regular - [Lei 11.101/2005, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista a documentação da petição inicial - [Lei 11.101/2005, art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art53) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige demonstração de viabilidade e laudo no plano apresentado após o processamento - [Lei 11.101/2005, art. 161](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art161) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona a recuperação extrajudicial aos requisitos do art. 48 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recuperação extrajudicial: negociar e homologar](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/index.md) - [Plano de recuperação judicial: prazo de 60 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-recuperacao-prazo-60-dias/index.md) - [Recuperação judicial de ME e EPP: o plano especial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/index.md) - [Mediação com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mediacao-conciliacao-pre-recuperacao-judicial/index.md) - [Autofalência: quando a empresa pede a própria quebra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/index.md) - [Sócio remisso: como excluir quem não pagou o capital](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-remisso-nao-integralizou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 48** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48` - [REsp 1.822.734 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822734/index.md) - [REsp 1.837.423 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837423/index.md) - [REsp 1.947.011 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947011/index.md) - [REsp 2.001.535 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001535/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais condições a empresa precisa cumprir para pedir recuperação judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/ Versão do conteúdo: sha256:ff8265750bb039680ee40e0e353dbf4911c487929ee4f600d0e8f3a52a9cc080 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos", "type": "webpage", "title": "Quais condições a empresa precisa cumprir para pedir recuperação judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff8265750bb039680ee40e0e353dbf4911c487929ee4f600d0e8f3a52a9cc080", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: