--- title: "Encerramento da distribuição: quais valores podem ser exigidos" description: "Veja os direitos no encerramento da agência ou distribuição: aviso de 90 dias, remuneração pendente e hipóteses específicas de indenização no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-distribuicao-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ac73f15ca91b7f5ec7f06fd59c66d7ed2c451c1138d6424073425a4392917ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 715" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art715" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê indenização quando o proponente sem justa causa cessa ou reduz propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação" - name: "Código Civil, art. 717" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art717" verified_at: "2026-07-11" claim: "Preserva na dispensa por justa causa a remuneração pelos serviços úteis, sem prejuízo das perdas e danos devidos ao proponente" - name: "Código Civil, art. 718" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art718" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura, na dispensa sem culpa do agente, a remuneração devida inclusive sobre negócios pendentes e as indenizações previstas em lei especial" - name: "Código Civil, art. 720" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art720" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige aviso prévio de 90 dias no contrato indeterminado após prazo compatível com o investimento exigido" - name: "Lei 4.886/1965, arts. 27, 34 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define indenização, pré-aviso e causas justificadas no regime especial da representação comercial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encerramento da distribuição: quais valores podem ser exigidos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O fim de uma relação de agência ou distribuição não produz indenização única e automática. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa aviso prévio no contrato indeterminado, remuneração por negócios e serviços já realizados e hipóteses de indenização ligadas à conduta do proponente. A primeira tarefa é confirmar se o vínculo realmente se enquadra nos artigos 710 a 721 e se existe lei especial aplicável. ## Contrato indeterminado: aviso de 90 dias e investimento O artigo 720 permite a qualquer parte resolver o contrato por tempo indeterminado mediante aviso prévio de 90 dias, desde que já tenha transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Se houver divergência, o juiz decide a razoabilidade do prazo e do valor devido. A regra não promete reembolso integral de toda estrutura empresarial: exige demonstrar qual investimento foi exigido pela relação e como o encerramento o afetou. ## O que o art. 715 do Código Civil acrescenta para agência e distribuição O artigo 715 prevê indenização quando o proponente, sem justa causa, cessa o atendimento das propostas ou o reduz a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato. Já o artigo 718 assegura, na dispensa sem culpa do agente, a remuneração até então devida, inclusive sobre negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial. Mesmo na dispensa por justa causa, o artigo 717 preserva remuneração pelos serviços úteis, sem afastar perdas e danos devidos ao proponente. ## O que costuma ser indenizado — e o que não é automático O pedido deve separar cada rubrica: remuneração vencida ou pendente, valor ligado ao aviso do artigo 720, indenização do artigo 715 e eventual verba de lei especial. Estoque, reforma, treinamento e lucro cessante só entram quando houver fundamento contratual ou legal, nexo causal e prova do valor. Investimento genérico, já amortizado ou reaproveitável não vira indenização apenas porque a relação terminou. ## Quando a Lei 4.886/1965 muda o cálculo Se a atividade concreta preencher os requisitos da representação comercial autônoma, a lei especial pode incidir além do rótulo contratual. O artigo 27, alínea j, prevê no contrato por prazo indeterminado indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição fora das hipóteses do artigo 35; o contrato por prazo certo tem fórmula própria no § 1º. O artigo 34 ainda traz pré-aviso específico para a denúncia sem causa de representação por tempo indeterminado que tenha vigorado por mais de seis meses. Esses regimes e cálculos não devem ser somados ou transplantados automaticamente para toda revenda ou distribuição: é preciso classificar o vínculo e a forma de encerramento. ## Documentos que sustentam o pedido de indenização Reúna o contrato e seus aditivos, notas fiscais e contratos de reforma ou equipamento vinculados à marca, comprovantes de treinamento de equipe custeado pelo distribuidor, histórico de faturamento dos últimos anos (para demonstrar a proporção do investimento e o tempo de reorganização que seria razoável), e a comunicação de rescisão recebida, com a data exata do aviso. Sem prova documental do investimento específico, o pedido vira alegação genérica difícil de sustentar. ## Caminho para reclamar a indenização A notificação deve identificar a forma de encerramento, o prazo aplicável e cada valor reclamado. Sem acordo, a ação pode discutir remuneração, eficácia da denúncia e indenização na Justiça Comum, respeitada a cláusula de solução de disputas e eventual lei especial. Não é correto apoiar toda a cobrança apenas nos artigos 473 e 715 nem presumir que qualquer distribuidor receba o mesmo pacote. Um advogado empresarial pode classificar o vínculo a partir do contrato, das notas fiscais e do fluxo real das operações, calcular as rubricas compatíveis e conduzir a negociação digitalmente. A análise concreta é indispensável porque agência do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), representação comercial e revenda autônoma têm regimes diferentes. ## Perguntas frequentes ### O prazo de transição vale mesmo em contrato por prazo determinado que está terminando? Não da mesma forma. A proteção do investimento não recuperado é mais relevante quando o contrato é rompido antes do prazo combinado ou quando não tem prazo fixo; o simples término natural de um contrato com prazo certo, sem renovação, segue lógica diferente. ## Proveniência - [Código Civil, art. 715](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art715) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê indenização quando o proponente sem justa causa cessa ou reduz propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação - [Código Civil, art. 717](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art717) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Preserva na dispensa por justa causa a remuneração pelos serviços úteis, sem prejuízo das perdas e danos devidos ao proponente - [Código Civil, art. 718](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art718) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura, na dispensa sem culpa do agente, a remuneração devida inclusive sobre negócios pendentes e as indenizações previstas em lei especial - [Código Civil, art. 720](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art720) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige aviso prévio de 90 dias no contrato indeterminado após prazo compatível com o investimento exigido - [Lei 4.886/1965, arts. 27, 34 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define indenização, pré-aviso e causas justificadas no regime especial da representação comercial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de fornecimento: cláusulas essenciais de preço e prazo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-fornecimento-clausulas-essenciais/index.md) - [Fornecedor parou de entregar: como reagir e cobrar prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-parou-de-entregar-o-que-fazer/index.md) - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Distribuição, representação e concessão: qual é qual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) - [Motivos justos do representante para romper e manter indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-representacao-pelo-representante/index.md) - [Venda para cliente de fora da área da concessionária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/index.md) - [REsp 2.063.674 do STJ: devolução de valores pagos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2063674/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/rescisao-contrato-distribuicao-indenizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encerramento da distribuição: quais valores podem ser exigidos. 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