--- title: "O que o franqueado recebe quando o contrato de franquia termina" description: "Veja o que costuma caber ao franqueado na rescisão do contrato de franquia e por que a lei não garante indenização automática." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9038bcc165d1bc386f89948ee3516ddd446ab8ce84e06cfc8a167ba1b9680b32" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 475" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza resolução ou cumprimento diante do inadimplemento, com perdas e danos cabíveis" - name: "Código Civil, arts. 402 e 403" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita perdas efetivas, lucros cessantes e causalidade direta e imediata" - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite comparar as informações e o suporte prometidos na COF com a execução" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o franqueado recebe quando o contrato de franquia termina Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um franqueado que decide encerrar a operação, ou que é notificado pela franqueadora de que o contrato não será mantido, quer saber uma coisa antes de tudo: o que ele tem direito a receber de volta. A resposta depende menos de uma regra fixa da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) — que não trata diretamente de indenização por rescisão — e mais do que foi pactuado no contrato e do motivo concreto do fim da relação. ## A Lei 13.966/2019 não garante indenização automática na rescisão Diferente da anulação por vício na COF, que tem consequência expressa no art. 2º, §2º, a lei de franquias não estabelece um valor ou fórmula de indenização para quando o contrato simplesmente chega ao fim ou é rescindido por qualquer das partes. O que o franqueado recebe, nesse cenário, depende do que o próprio contrato prevê e das regras gerais do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre inadimplemento contratual. ## Quando a rescisão é motivada por descumprimento da franqueadora Se a franqueadora inadimpliu obrigação relevante, o art. 475 permite ao lesado escolher entre resolver o vínculo e exigir o adimplemento; perdas e danos juridicamente demonstradas podem acompanhar a alternativa cabível. A reparação não corresponde automaticamente a todos os investimentos não amortizados. Nos termos dos arts. 402 e 403, reforma, equipamentos e despesas operacionais exigem prova das perdas ou ganhos frustrados e do efeito direto e imediato do descumprimento, com consideração do valor residual ou de eventual reaproveitamento. A COF e o contrato ajudam a separar suporte efetivamente prometido de expectativa comercial. Falha pontual, obrigação já sanada e descumprimento essencial podem produzir consequências diferentes. ## Quando é o franqueado que decide sair antes do prazo Se o franqueado sai sem inadimplemento da rede, o contrato pode prever multa e deveres de transição. Taxa de filiação e royalties relativos a período já usufruído não são devolvidos automaticamente, mas a natureza de cada cobrança e eventual vício na COF precisam ser conferidos. Também pode haver saída motivada por falhas da franqueadora. A ausência de reclamação contemporânea dificulta a prova, mas não elimina, por si só, fato demonstrável por outros documentos. Antes de cessar operação ou pagamento, convém formalizar os acontecimentos e avaliar resolução, multa e continuidade das obrigações. ## Bens e estoque ao final do contrato É comum o contrato prever que, encerrada a franquia, o ex-franqueado deve deixar de usar a marca e devolver ou descaracterizar materiais identificados com ela (placas, uniformes, manuais). Já os equipamentos e o imóvel, se forem de propriedade do franqueado e não do franqueador, continuam sendo dele — a franquia não transfere a propriedade desses bens, apenas autoriza seu uso associado à marca enquanto o contrato vigorar. ## Documentos para avaliar o que cabe reclamar Importam o contrato de franquia (com as cláusulas de rescisão e eventual multa), a COF original (para comparar o suporte prometido com o que foi efetivamente prestado), comprovantes de investimentos feitos exclusivamente para a operação da franquia, e o histórico de comunicação sobre eventuais falhas da franqueadora antes da decisão de encerrar. ## Quando o pedido de indenização não prospera Desempenho ruim, sem inadimplemento comprovado da franqueadora ou vício de informação, não gera crédito automático. Nesse cenário, predominam as cláusulas de término, multa, estoque, marca e descaracterização. A análise jurídica deve apresentar os possíveis enquadramentos, documentos faltantes, custos e riscos. Atendimento digital pode ser usado, mas competência territorial, produção de prova e atos determinados pelo juízo continuam dependentes do caso. ## Término comum não se confunde com vício na COF Se a COF foi entregue fora do prazo ou omitiu ou falseou informação obrigatória, a discussão pode seguir os artigos 2º, § 2º, e 4º da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), com restituição legal delimitada e eventuais danos próprios. Esse fundamento é diferente do simples término contratual. Preserve a versão recebida, a data de entrega e os comprovantes de pagamento antes de classificar o caso como mera rescisão. ## Obrigações que podem continuar depois da saída O encerramento também exige conferir uso da marca, devolução de manuais, sigilo, não concorrência e destino de dados e estoque. Nenhuma dessas obrigações deve ser presumida em bloco: o alcance depende da COF, do contrato, da proporcionalidade e de normas aplicáveis. A quitação final precisa dizer o que sobrevive e por quanto tempo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza resolução ou cumprimento diante do inadimplemento, com perdas e danos cabíveis - [Código Civil, arts. 402 e 403](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita perdas efetivas, lucros cessantes e causalidade direta e imediata - [Lei 13.966/2019, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite comparar as informações e o suporte prometidos na COF com a execução --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Encerrar a franquia antes do prazo: como funciona a multa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/encerrar-franquia-antes-do-prazo-multa/index.md) - [Franqueadora informou dados falsos na COF: direito a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-informacoes-falsas-cof-indenizacao/index.md) - [O franqueado tem direito de renovar o contrato de franquia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/index.md) - [O que devolver à franqueadora no fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/index.md) - [Força maior exclui a indenização por descumprimento de contrato?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/forca-maior-contrato-empresarial-exclui-responsabilidade/index.md) - [Artigo 479 da CLT: demissão antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o franqueado recebe quando o contrato de franquia termina. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/ Versão do conteúdo: sha256:9038bcc165d1bc386f89948ee3516ddd446ab8ce84e06cfc8a167ba1b9680b32 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe", "type": "webpage", "title": "O que o franqueado recebe quando o contrato de franquia termina", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9038bcc165d1bc386f89948ee3516ddd446ab8ce84e06cfc8a167ba1b9680b32", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: