--- title: "Quando o administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa" description: "Entenda quando o administrador responde com bens próprios pelas dívidas da empresa e em que isso difere da desconsideração da personalidade jurídica." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:86913d443e6e09117ae2df39cb97e53fdc5b538d8058ba26610c09bac91af438" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1016" verified_at: "2026-07-11" claim: "Responsabiliza administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho das funções." - name: "Código Civil, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial e benefício direto ou indireto para desconsideração." - name: "Código Tributário Nacional, art. 135, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135" verified_at: "2026-07-11" claim: "Delimita a responsabilidade tributária pessoal por excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária." - name: "STJ — Súmula 430" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=430.num." verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta responsabilidade do sócio-gerente fundada apenas no inadimplemento tributário da sociedade." - name: "Código Civil, art. 1.011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1011" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o dever de cuidado e diligência do administrador e os impedimentos legais para o cargo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral é que a pessoa jurídica responde por suas próprias dívidas com o patrimônio da empresa, não com o patrimônio pessoal de quem a administra. Mas essa proteção não é absoluta: existem hipóteses específicas em que o administrador passa a responder com bens próprios, e elas costumam ser confundidas com a desconsideração da personalidade jurídica, que é instituto diferente. Este texto separa as duas situações e explica em que casos concretos o administrador de fato corre risco pessoal. ## A responsabilidade por atos de gestão, conforme o art. 1.016 O [art. 1.016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1016) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho de suas funções. Isso significa que a dívida decorrente da atividade normal da empresa — um fornecedor não pago, um contrato mal cumprido dentro do risco do negócio — em regra não migra para o patrimônio pessoal do administrador. O que atrai a responsabilidade pessoal é a culpa na gestão: decisão tomada com negligência, imprudência ou fora dos poderes conferidos. O art. 1.011 reforça esse padrão de conduta, exigindo do administrador o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios — parâmetro que serve para medir se houve ou não culpa em determinada decisão. ## O que não se confunde com isso: a desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração do artigo 50 pode estender efeitos de obrigações aos bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a empresa não ter bens, estar inativa ou ter deixado de pagar. O incidente exige demonstração concreta e decisão judicial. A responsabilidade do artigo 1.016 é diferente: concentra-se na conduta culposa do administrador e no dano causado à sociedade ou a terceiro. ## Situações em que o risco pessoal aumenta O risco cresce quando o administrador assume garantia pessoal, pratica ato culposo ou doloso, descumpre dever legal ou excede poderes com repercussão reconhecida. Em matéria tributária, o [artigo 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; o simples inadimplemento do tributo não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente, conforme a Súmula 430 do STJ. Cada regime — civil, fiscal, trabalhista ou consumerista — tem pressupostos próprios. ## Perguntas frequentes ### Assinar contrato como avalista da empresa muda essa análise? Sim. Aval e fiança criam obrigação pessoal conforme o instrumento, separada da qualidade de administrador. Validade, extensão e exceções da garantia dependem das regras próprias do título e não podem ser deduzidas apenas do cargo exercido na empresa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1016) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Responsabiliza administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho das funções. - [Código Civil, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial e benefício direto ou indireto para desconsideração. - [Código Tributário Nacional, art. 135, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita a responsabilidade tributária pessoal por excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária. - [STJ — Súmula 430](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=430.num.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta responsabilidade do sócio-gerente fundada apenas no inadimplemento tributário da sociedade. - [Código Civil, art. 1.011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1011) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o dever de cuidado e diligência do administrador e os impedimentos legais para o cargo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Administrador pode votar em decisão com interesse próprio?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/conflito-interesses-administrador-voto/index.md) - [Destituição do sócio administrador: como afastar da gestão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/destituicao-administrador-socio/index.md) - [Holding patrimonial protege os bens de cobrança de credor?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-patrimonial-protecao-bens/index.md) - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Ex-sócio e as dívidas: até quando ele ainda responde](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-que-saiu-responde-dividas/index.md) - [Sócio minoritário pode exigir contas e documentos da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-fiscalizacao-socio-minoritario/index.md) - [Posso exigir dedicação integral do sócio fundador?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-dedicacao-exclusiva-fundador/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.016** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1016` - [REsp 2.182.482 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182482/index.md) - [Administrador causou prejuízo: quem pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-responsabilidade-administrador-social/index.md) - [Sócio administrador desviando dinheiro: como agir e recuperar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-administrador-desviando-dinheiro/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) - [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:86913d443e6e09117ae2df39cb97e53fdc5b538d8058ba26610c09bac91af438 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-responsabilidade-administrador-dividas-empresa", "type": "webpage", "title": "Quando o administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86913d443e6e09117ae2df39cb97e53fdc5b538d8058ba26610c09bac91af438", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: