--- title: "A empresa falida está com um bem seu: como pedir a restituição" description: "Empresa falida está com um bem seu? Veja como funciona o pedido de restituição do art. 85 da Lei 11.101/2005 e quando ele é melhor que habilitar crédito." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3e28b53b1f55e1e90fbb43c48bf185c5ae9e2fba8de47ba589fca0246bc9c312" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art85" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta o direito do proprietário de pedir a restituição de bem arrecadado ou em poder do devedor falido" - name: "Lei 11.101/2005, art. 86" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art86" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a restituição em dinheiro quando o bem não existe mais no momento do pedido" - name: "Lei 11.101/2005, art. 49, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue o regime do proprietário fiduciário e de outros titulares não sujeitos ao plano, com proteção temporária de bens de capital essenciais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa falida está com um bem seu: como pedir a restituição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem tudo que uma empresa falida mantém em seu poder pertence à massa. Máquina em comodato, mercadoria consignada, veículo arrendado ou bem sujeito a propriedade resolúvel podem exigir restituição, e não habilitação como simples crédito em dinheiro. A escolha depende da titularidade, da identificação do bem e das hipóteses dos arts. 85 e 86. ## Restituição em vez de habilitação de crédito O [artigo 85](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) permite ao proprietário de bem arrecadado no processo de falência, ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação, pedir a restituição desse bem. A diferença prática é relevante: quem habilita crédito em dinheiro concorre com todos os demais credores pela ordem do artigo 83 e pode não receber nada; quem pede restituição busca reaver o próprio bem, que nunca deveria ter integrado a massa falida. ## Venda a crédito nos 15 dias antes da falência O parágrafo único do artigo 85 traz uma hipótese adicional: também cabe pedido de restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, desde que ainda não tenha sido alienada pelo devedor. É proteção pensada para o fornecedor que entregou mercadoria a prazo pouco antes de a empresa quebrar e ainda consegue identificar o bem entregue. ## Quando o bem já não existe mais: restituição em dinheiro Se o bem não existe mais no momento do pedido, foi vendido pela massa ou incorporado de forma que não é mais possível devolvê-lo fisicamente, o artigo 86 garante a restituição em dinheiro, pelo valor de avaliação do bem ou, se já vendido, pelo respectivo preço atualizado. É uma segunda linha de proteção para quando a restituição física deixou de ser viável. ## O que costuma frustrar o pedido de restituição Pedido de restituição sem prova clara de propriedade — nota fiscal, contrato de arrendamento, cláusula de reserva de domínio ou alienação fiduciária registrada — tende a ser rejeitado, porque a lei exige que o bem seja identificável e a propriedade, comprovada documentalmente. Bem que já se confundiu com o patrimônio da empresa, sem individualização possível, costuma ser tratado como parte da massa, sujeitando o interessado a habilitar crédito em vez de reaver o bem. ## Exemplo: equipamento em comodato retido pela falida Se uma distribuidora entregou equipamentos em comodato e a falida não os devolveu, contrato, nota de remessa e identificação individual podem demonstrar a propriedade e embasar o pedido. O juízo verificará se os bens foram arrecadados, continuam identificáveis e pertencem ao requerente; a documentação não permite prometer devolução antes dessa análise. ## Proprietário fiduciário na recuperação judicial Na recuperação, o art. 49, § 3º, exclui dos efeitos do plano, nas hipóteses legais, o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil e certos vendedores ou promitentes vendedores. Preservam-se os direitos de propriedade e as condições contratuais, mas bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de suspensão. Esse regime não é o mesmo incidente de restituição da falência e precisa ser descrito separadamente. ## Como conduzir o pedido de restituição O pedido de restituição segue rito próprio dentro do processo de falência, com prazo processual e necessidade de prova documental da propriedade ou do direito sobre o bem. Um advogado empresarial identifica se a situação comporta restituição ou apenas habilitação de crédito, reúne a documentação que comprova a titularidade do bem e conduz o pedido perante o juízo da falência, com atendimento inicial digital para quem não pode se deslocar até a comarca. ## Perguntas frequentes ### Preciso habilitar crédito além de pedir a restituição? Não para o valor do próprio bem; a restituição é via alternativa à habilitação, mas eventual dano ou diferença não coberta pela devolução do bem pode exigir habilitação de crédito complementar. ### Bem alienado fiduciariamente também pode ser objeto de restituição? Sim, o proprietário fiduciário mantém a titularidade do bem até a quitação da dívida, o que costuma fundamentar o pedido de restituição quando o bem está em poder da falida. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art85) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o direito do proprietário de pedir a restituição de bem arrecadado ou em poder do devedor falido - [Lei 11.101/2005, art. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art86) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a restituição em dinheiro quando o bem não existe mais no momento do pedido - [Lei 11.101/2005, art. 49, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o regime do proprietário fiduciário e de outros titulares não sujeitos ao plano, com proteção temporária de bens de capital essenciais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cliente entrou em recuperação e te deve: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credor-empresa-recuperacao-o-que-fazer/index.md) - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) - [Quando dá para pedir a falência de uma empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/index.md) - [Cliente não paga: pedir falência dele é boa estratégia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-pedir-falencia-cliente-que-nao-paga/index.md) - [Atos ineficazes e ação revocatória na falência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/revocatoria-falimentar-atos-ineficazes/index.md) - [Autofalência: quando a empresa pede a própria quebra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/index.md) - [Empresa se recusa a apagar seus dados: como reagir à negativa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-recusa-apagar-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, artigo 85** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art85` - [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/index.md) - [REsp 1.813.773 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1813773/index.md) - [REsp 2.040.857 do STJ: alegação genérica e pedido de restituição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040857/index.md) - [REsp 2.110.188 do STJ: corretora de valores mobiliários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110188/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa falida está com um bem seu: como pedir a restituição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/ Versão do conteúdo: sha256:3e28b53b1f55e1e90fbb43c48bf185c5ae9e2fba8de47ba589fca0246bc9c312 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-restituicao-de-bem-na-falencia", "type": "webpage", "title": "A empresa falida está com um bem seu: como pedir a restituição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3e28b53b1f55e1e90fbb43c48bf185c5ae9e2fba8de47ba589fca0246bc9c312", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: