--- title: "Pagar royalties sobre faturamento bruto em mês com resultado negativo" description: "A franquia cobra percentual sobre o faturamento bruto mesmo no mês fechado no vermelho. Entenda por que isso é regra e o que realmente pode ser questionado." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e2cc83e80dd1ba03fa54014e22fa52327314e9f065b9bddf06b6df9229fbffe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 422 (boa-fé objetiva)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pagar royalties sobre faturamento bruto em mês com resultado negativo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, em regra é devido — e a explicação está na natureza da cobrança, não na saúde do seu caixa. Royalty não é participação no lucro da unidade: é a contraprestação periódica pelo uso da marca, do sistema e dos demais objetos de propriedade intelectual do franqueador. Esse direito de uso você exerceu durante todo o mês, tenha o resultado fechado no azul ou no vermelho. Isso não encerra a conversa. Há pontos legítimos de questionamento, e quase todos estão na definição da base de cálculo, não no fato de a base ser o faturamento bruto. ## O que a lei manda a rede informar sobre a base Sobre a remuneração periódica, o que a lei impõe é clareza. O inciso IX do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) manda a Circular explicitar cada taxa devida pelo franqueado, o cálculo que a produz e o que ela remunera; a alínea "a" desse inciso cuida exatamente do valor pago pelo uso do sistema, da marca e dos serviços da rede. Repare que a lei não proíbe base bruta nem impõe base líquida. Ela exige clareza. Cobrança sobre faturamento bruto informada de forma expressa é lícita; cobrança sobre base que ninguém explicou antes da assinatura é o que gera disputa. A consequência prática é direta: quem quer discutir a conta precisa começar lendo a Circular recebida e a cláusula financeira do contrato lado a lado, procurando o que exatamente foi definido como faturamento. ## Faturamento bruto: o diabo mora na definição "Faturamento bruto" parece autoexplicativo e raramente é. Quatro itens costumam ficar em zona cinzenta e merecem verificação mês a mês: - Vendas canceladas, devoluções e estornos de cartão. Receita que não se realizou não deveria compor a base, e contratos bem redigidos dizem isso. - Tributos sobre venda. Alguns contratos excluem os impostos incidentes sobre a operação; outros não. A diferença é relevante em margens apertadas. - Valores repassados a plataformas de entrega. Quando o aplicativo retém comissão antes do repasse, cobrar royalty sobre o valor cheio faz você pagar sobre dinheiro que nunca entrou. - Vendas realizadas para a própria rede ou entre unidades, que às vezes são contabilizadas duas vezes. Contrato silencioso sobre esses itens abre espaço concreto de negociação: a omissão é da rede, e a exigência legal de detalhar a base joga a favor do franqueado. ## Royalty mínimo, a cláusula que aperta justamente no mês fraco Muitos contratos preveem valor mínimo mensal: paga-se o percentual sobre o faturamento ou um piso, o que for maior. A cláusula é válida e cumpre função conhecida, que é remunerar a rede mesmo quando a unidade opera abaixo do esperado. O problema aparece quando o piso deixa de ser exceção e vira regra por longos períodos, em cenário que nada tem a ver com a gestão do franqueado — obra pública que fecha o acesso à loja por meses, perda do ponto âncora do shopping, mudança de fluxo imposta pelo próprio administrador do centro comercial. Aí o que se discute não é a validade da cláusula, e sim a insistência da rede em aplicá-la sem qualquer ajuste diante de um fato extraordinário. O [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao obrigar os contratantes a guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato, é o fundamento usual desse pedido de revisão pontual. Ele não apaga a cláusula; sustenta a exigência de que a rede negocie de boa-fé diante de circunstância que ela própria reconhece como anormal. ## O caminho prático antes de pensar em processo Comece por três meses de conciliação entre o relatório do seu sistema de vendas, o extrato de recebíveis e a fatura de royalties emitida pela rede. Divergência recorrente entre esses números costuma revelar erro de configuração da integração, não má-fé — e erro de configuração se corrige com um chamado. Persistindo a divergência, formalize por escrito, indicando mês, valor cobrado, valor apurado por você e o critério que sustenta a diferença. Peça carta de correção ou compensação nos próximos boletos. Registre tudo. Um exemplo torna o ponto concreto: uma unidade de alimentação que vende metade do volume por aplicativo pode estar pagando royalty sobre a receita cheia do pedido enquanto recebe apenas o valor líquido da plataforma. Ao longo de um ano, essa diferença se torna material, e sua correção depende apenas de definir com clareza qual é a base. Quando a rede resiste a rever o critério, vale submeter contrato, faturas e relatórios de venda à leitura de um advogado com experiência em contratos de franquia, com o material enviado por meio eletrônico, antes que a diferença acumulada se transforme em execução. ## Perguntas frequentes ### Existe percentual máximo de royalties fixado em lei? Não. A legislação de franquia não estabelece teto nem piso; ela exige que o valor, a base e a finalidade sejam informados antes da assinatura. O controle possível é contratual e concorrencial, não tabelado. ### Se eu fechar a unidade temporariamente, os royalties continuam correndo? Depende do contrato e do motivo. Fechamento por reforma determinada pela rede ou por ordem de autoridade costuma comportar suspensão negociada; a interrupção decidida pelo próprio franqueado raramente afasta a cobrança. ## Proveniência - [Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 422 (boa-fé objetiva)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aumento de royalties sem previsão no contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-aumento-unilateral-sem-previsao-contratual/index.md) - [Fundo de propaganda da franquia sem prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fundo-propaganda-sem-prestacao-contas-franqueado/index.md) - [Fornecedor exclusivo da franquia com preço acima do mercado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-exclusivo-imposto-preco-acima-mercado-abuso/index.md) - [Reajuste da taxa de franquia por índice fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/index.md) - [Penhora de crédito: alcançar o que a devedora tem a receber](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) - [Esgoto no valor da água: quando essa cobrança é legítima](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-100-por-cento-da-agua/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pagar royalties sobre faturamento bruto em mês com resultado negativo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/ Versão do conteúdo: sha256:8e2cc83e80dd1ba03fa54014e22fa52327314e9f065b9bddf06b6df9229fbffe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo", "type": "webpage", "title": "Pagar royalties sobre faturamento bruto em mês com resultado negativo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/royalties-sobre-faturamento-bruto-mes-com-prejuizo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e2cc83e80dd1ba03fa54014e22fa52327314e9f065b9bddf06b6df9229fbffe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: