--- title: "SLU: a limitada de um único titular" description: "Saiba o que é a sociedade limitada unipessoal, como ela protege o patrimônio do titular e o que muda em relação a atuar como empresário individual." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2697d5487aee0902a9686a3d1550f447a748ddcc91c592ec780b7d38e4dc8b1a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.052" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052" verified_at: "2026-07-08" claim: "permite a constituição da limitada por uma ou mais pessoas e disciplina seu documento quando há sócio único" - name: "Lei 13.874/2019 (liberdade econômica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "instituiu a possibilidade legal da limitada unipessoal ao alterar o Código Civil" - name: "Código Civil, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # SLU: a limitada de um único titular Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 2019, quem queria abrir empresa sozinho e ainda assim separar seu patrimônio pessoal do risco do negócio tinha alternativas limitadas: virar empresário individual, com responsabilidade ilimitada, ou constituir uma EIRELI, com exigência de capital mínimo alto. A [Lei 13.874/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874) criou um terceiro caminho ao permitir que a própria sociedade limitada, prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), seja constituída por uma única pessoa. É essa figura que se convencionou chamar de sociedade limitada unipessoal, ou SLU. ## A base legal da SLU no art. 1.052 O § 1º do [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que a limitada seja constituída por uma ou mais pessoas. O § 2º determina que, na forma unipessoal, as disposições sobre o contrato social se apliquem, no que couber, ao documento de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do sócio único. O titular pode ser pessoa natural ou jurídica, sem a exigência de um segundo integrante no quadro societário. ## Não existe capital social mínimo obrigatório Diferente da antiga EIRELI, que exigia capital mínimo equivalente a cem salários mínimos, a SLU não tem piso legal de capital. O titular define o valor conforme a necessidade real do negócio e deve cumprir a integralização declarada. Capital baixo pode afetar crédito e a capacidade operacional, mas não demonstra, sozinho, confusão patrimonial nem autoriza a desconsideração. ## Separação patrimonial: o que ela protege e o que não protege A SLU responde pelas obrigações com o patrimônio da própria pessoa jurídica, sem confusão automática com os bens do titular. O art. 50 permite desconsiderar essa separação quando houver abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; não se trata de consequência automática de dívida ou insucesso empresarial. Manter contabilidade, contas e despesas separadas ajuda a preservar a realidade patrimonial da sociedade. ## Administração concentrada no titular Como existe apenas um sócio, a SLU não depende de assembleia para a maior parte das decisões: o titular pode administrar diretamente ou nomear um administrador não sócio, formalizando isso no contrato social ou em ato separado. Essa simplicidade tem contrapartida: não há outro sócio para dividir a responsabilidade por decisões de gestão, e o titular concentra tanto o controle quanto o risco de uma escolha malfeita. ## Perguntas frequentes ### A SLU pode ter empregados normalmente? Sim. A contratação de empregados segue a legislação trabalhista comum e não depende do número de sócios da empresa. ### É possível uma pessoa jurídica ser titular de uma SLU? Sim. O art. 1.052, § 1º, admite uma ou mais pessoas na limitada, e a disciplina registral permite que o sócio único seja pessoa natural ou jurídica. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a constituição da limitada por uma ou mais pessoas e disciplina seu documento quando há sócio único - [Lei 13.874/2019 (liberdade econômica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituiu a possibilidade legal da limitada unipessoal ao alterar o Código Civil - [Código Civil, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LTDA x SLU: diferenças entre limitada e unipessoal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-slu-diferencas/index.md) - [Capital social da limitada: mínimo e prazo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/capital-social-valor-minimo-integralizacao/index.md) - [LTDA ou S.A.: quando a anônima compensa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-sa-quando-vale-a-pena/index.md) - [Fim da EIRELI: o que fazer com a empresa antiga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) - [Como abrir uma sociedade limitada unipessoal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-slu-abrir/index.md) - [Como abrir uma sociedade limitada pela Redesim](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-abrir-ltda/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Empresa na partilha do fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [REsp 2.165.922 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165922/index.md) - [REsp 2.186.044 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186044/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. SLU: a limitada de um único titular. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal/ Versão do conteúdo: sha256:2697d5487aee0902a9686a3d1550f447a748ddcc91c592ec780b7d38e4dc8b1a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal", "type": "webpage", "title": "SLU: a limitada de um único titular", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/slu-o-que-e-sociedade-limitada-unipessoal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2697d5487aee0902a9686a3d1550f447a748ddcc91c592ec780b7d38e4dc8b1a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: