--- title: "Os riscos de tocar a empresa sem registrar o contrato social" description: "Sócios que operam sem registrar o contrato social respondem de forma diferente da limitada. Entenda os riscos da sociedade em comum, ou de fato." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:193122c0e5599dbfbcbe7b5ac7d80f56906091800e3d7d0abd99be28a0643bee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 986" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art986" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a sociedade em comum como aquela sem inscrição dos atos constitutivos no registro próprio" - name: "Código Civil, art. 990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art990" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios na sociedade em comum" - name: "Código Civil, art. 1.024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1024" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê o benefício de ordem preservado aos sócios que não contrataram pela sociedade em comum" - name: "Receita Federal — sociedade em comum de produtor rural" url: "https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Sociedade_em_comum_de_produtor_rural.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "documenta a hipótese cadastral específica de sociedade em comum de produtores rurais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os riscos de tocar a empresa sem registrar o contrato social Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois ou mais sócios que já compram, vendem, contratam e faturam juntos, mas ainda não levaram o contrato social a registro, estão operando naquilo que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama de sociedade em comum, também conhecida na prática como sociedade de fato. A informalidade não impede que a atividade exista para efeitos legais — mas muda, e muito, a responsabilidade de cada sócio. ## O que caracteriza a sociedade em comum O [art. 986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art986) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata das sociedades que não tiveram seus atos constitutivos inscritos no registro próprio, enquanto não requerida essa inscrição, aplicando-se a elas as normas do capítulo específico da sociedade em comum, subsidiariamente as normas da sociedade simples. Na prática, basta que dois ou mais sócios já exerçam a atividade em conjunto, com contribuições e divisão de resultado combinadas, ainda que informalmente, para que a sociedade em comum exista de fato, mesmo sem registro. ## Responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios O [art. 990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art990) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais. Isso não elimina para todos o benefício de ordem do art. 1.024: em regra, os bens particulares só são executados depois dos bens sociais. O sócio que contratou pela sociedade é expressamente excluído desse benefício e pode ter o patrimônio alcançado sem esse esgotamento prévio. A ausência de registro, portanto, expõe os sócios muito além do regime da limitada, mas a ordem de cobrança precisa respeitar essa distinção. ## Dificuldade de provar a existência da sociedade Sem contrato social registrado, provar a existência da sociedade em comum entre os sócios costuma depender de prova documental do dia a dia: mensagens, e-mails, movimentações financeiras, notas fiscais emitidas em nome de um dos sócios em benefício do negócio comum. Terceiros, por sua vez, podem provar a existência da sociedade por qualquer meio de prova, o que facilita ao credor demonstrar que a atividade era conjunta e, portanto, cobrar de qualquer um dos sócios envolvidos. ## Como sair da informalidade Regularizar exige redigir o contrato, definir o tipo e inscrevê-lo no registro competente: Junta Comercial para sociedade empresária ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples. Obrigações assumidas antes da inscrição continuam sujeitas às regras da sociedade em comum. Também é preciso ajustar os cadastros fiscais e licenças pertinentes, sem presumir que a inscrição posterior apague a responsabilidade do período informal. ## Perguntas frequentes ### A sociedade em comum pode ter CNPJ próprio? Pode haver inscrição no CNPJ em hipótese cadastral específica, como a sociedade em comum de produtores rurais. Essa inscrição fiscal não confere personalidade jurídica nem substitui o registro constitutivo no órgão competente. Para obter o regime do tipo societário regular escolhido, é preciso formalizar e registrar o ato correspondente. ### Registrar o contrato social resolve dívidas já assumidas na informalidade? O registro regulariza a atividade dali para frente. Obrigações contraídas durante o período em que a sociedade operava sem registro continuam submetidas ao regime de responsabilidade ilimitada da sociedade em comum, salvo acordo específico com os credores envolvidos. ## Proveniência - [Código Civil, art. 986](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art986) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a sociedade em comum como aquela sem inscrição dos atos constitutivos no registro próprio - [Código Civil, art. 990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art990) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios na sociedade em comum - [Código Civil, art. 1.024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1024) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o benefício de ordem preservado aos sócios que não contrataram pela sociedade em comum - [Receita Federal — sociedade em comum de produtor rural](https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Sociedade_em_comum_de_produtor_rural.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta a hipótese cadastral específica de sociedade em comum de produtores rurais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sociedade simples ou empresária: qual é a sua](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/index.md) - [Sociedade em conta de participação: o que é a SCP](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-conta-participacao-scp-o-que-e/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Firma ou denominação: como nomear a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/index.md) - [Contrato social: cláusulas essenciais e prevenção de conflitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-social-o-que-deve-conter/index.md) - [Sandbox regulatório: testar modelo inovador sob regra flexível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sandbox-regulatorio-startup-o-que-e/index.md) - [Tema 225 do STJ: Registro de Empresa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-225/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os riscos de tocar a empresa sem registrar o contrato social. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/ Versão do conteúdo: sha256:193122c0e5599dbfbcbe7b5ac7d80f56906091800e3d7d0abd99be28a0643bee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-sociedade-em-comum-sem-registro-riscos", "type": "webpage", "title": "Os riscos de tocar a empresa sem registrar o contrato social", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:193122c0e5599dbfbcbe7b5ac7d80f56906091800e3d7d0abd99be28a0643bee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: