--- title: "Empresário e sociedade empresária: conceitos fundamentais" description: "Entenda a diferença entre empresário individual e sociedade empresária, conforme os arts. 966 e 982 do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-empresaria-o-que-e-conceito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4aec4acdb501149d8d72746869f1a82300dd79672c4597e9b70781b6df3e9336" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966" verified_at: "2026-07-08" claim: "define exercício profissional de atividade econômica organizada e a exceção das profissões intelectuais" - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art982" verified_at: "2026-07-08" claim: "distingue sociedade empresária e simples e fixa as exceções das sociedades por ações e cooperativas" - name: "Lei 11.101/2005, arts. 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplica recuperação e falência ao empresário e à sociedade empresária, com as exclusões legais do art. 2º" - name: "Código Civil, art. 1.052" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza a constituição de sociedade limitada por uma ou mais pessoas" - name: "Lei 8.934/1994, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "inclui os atos de cooperativas entre os sujeitos a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresário e sociedade empresária: conceitos fundamentais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresário individual e sociedade empresária são formas distintas de exercer empresa. A classificação decorre da atividade econômica organizada e do tipo adotado, não apenas do número de pessoas: a sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa. O enquadramento orienta o registro e a incidência do regime empresarial. ## Empresário: três traços que a lei exige juntos O art. 966 reúne três eixos na figura do empresário: exercício profissional, organização econômica e atividade dirigida à produção ou à circulação de bens e serviços. Habitualidade, organização dos fatores e atividade econômica são sinais do conceito. O parágrafo único exclui quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com auxiliares, salvo quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Por isso, ter receita ou CNPJ não resolve sozinho a classificação. ## Sociedade empresária x sociedade simples: o que decide O art. 982 chama empresária a sociedade que tem por objeto atividade própria de empresário sujeito a registro, e simples as demais, ressalvadas as exceções: sociedade por ações é empresária e cooperativa é simples qualquer que seja o objeto. A realidade organizada e o objeto precisam ser examinados em conjunto. Embora sociedade costume reunir pessoas, o art. 1.052 permite limitada com um ou mais sócios. Unipessoalidade não a transforma em empresário individual. ## As consequências práticas de errar a classificação A sociedade empresária arquiva seus atos na Junta Comercial. A sociedade simples, em regra, registra-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mas há regimes especiais: a cooperativa é simples qualquer que seja o objeto e, ainda assim, seus atos são levados ao Registro Público de Empresas Mercantis conforme a legislação própria. A [Lei 11.101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) aplica-se ordinariamente ao empresário e à sociedade empresária e contém exclusões expressas. Erro de registro pode exigir regularização e afetar publicidade e prova, mas não autoriza declarar genericamente nulos todos os atos sem analisar a lei e a boa-fé de terceiros. ## Perguntas frequentes ### Profissional liberal nunca pode ser empresário? Pode, quando a profissão intelectual passa a ser elemento de uma atividade econômica organizada mais ampla. O diagnóstico depende da forma real de exploração, não apenas do diploma ou da descrição no CNPJ. ### Limitada com um único sócio é sociedade empresária? Pode ser. O art. 1.052 admite limitada unipessoal; a classificação como empresária considera o objeto e as exceções do art. 982, sem confundi-la com empresário individual. ## Proveniência - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define exercício profissional de atividade econômica organizada e a exceção das profissões intelectuais - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art982) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue sociedade empresária e simples e fixa as exceções das sociedades por ações e cooperativas - [Lei 11.101/2005, arts. 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplica recuperação e falência ao empresário e à sociedade empresária, com as exclusões legais do art. 2º - [Código Civil, art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a constituição de sociedade limitada por uma ou mais pessoas - [Lei 8.934/1994, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui os atos de cooperativas entre os sujeitos a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Affectio societatis: a vontade de permanecer sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/affectio-societatis/index.md) - [Livros obrigatórios da empresa: o que a escrituração exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/index.md) - [Affectio societatis: o que significa entre sócios](https://wikijuridica.com.br/empresarial/affectio-societatis-o-que-e/index.md) - [Desconsideração inversa: quando a empresa paga dívida do sócio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-inversa-personalidade/index.md) - [Sociedade simples ou empresária: qual é a sua](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/index.md) - [Tema 341 do STJ: Exclusão da sociedade empresária do regime](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-341/index.md) - [REsp 1.935.563 do STJ: bem de família e sociedade empresária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935563/index.md) - [REsp 2.007.566 do STJ: ação de indenização e sociedade empresária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007566/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/sociedade-empresaria-o-que-e-conceito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresário e sociedade empresária: conceitos fundamentais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-empresaria-o-que-e-conceito/ Versão do conteúdo: sha256:4aec4acdb501149d8d72746869f1a82300dd79672c4597e9b70781b6df3e9336 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-sociedade-empresaria-o-que-e-conceito", "type": "webpage", "title": "Empresário e sociedade empresária: conceitos fundamentais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-empresaria-o-que-e-conceito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4aec4acdb501149d8d72746869f1a82300dd79672c4597e9b70781b6df3e9336", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: