--- title: "Marido e mulher sócios na mesma empresa: quando a lei permite" description: "O Código Civil permite sociedade entre cônjuges na maioria dos regimes de bens, exceto em comunhão universal e separação obrigatória." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-entre-conjuges-permitida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8c80bf80fb900411417b28a70ea21a9d5e8777e98264327d921b8db397e8c8b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "organiza o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins a cargo das juntas comerciais, disciplinando o processo de registro de sociedades" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Marido e mulher sócios na mesma empresa: quando a lei permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal decide abrir um negócio junto e esbarra numa pergunta que não depende de contrato social, mas do que ficou combinado no dia do casamento: qual foi o regime de bens escolhido. É esse detalhe, e não a vontade dos dois, que determina se marido e mulher podem dividir cotas na mesma empresa. Para a maioria dos casais, a resposta é positiva. A vedação legal alcança apenas duas situações específicas, e conhecê-las evita que a junta comercial devolva o contrato social para correção ou, pior, que a sociedade seja questionada anos depois. ## A regra do art. 977 e as duas exceções que fecham a porta O [art. 977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art977) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza os cônjuges a contratar sociedade entre si ou com terceiros, com uma condição: não podem ter casado sob o regime da comunhão universal de bens nem sob o da separação obrigatória, prevista no art. 1.641 do mesmo código. Fora dessas duas hipóteses, a sociedade é válida. A lógica por trás da vedação é evitar que o patrimônio empresarial se confunda com o patrimônio comum do casal de um jeito que prejudique credores ou herdeiros. Na comunhão universal, tudo já se mistura automaticamente; permitir a sociedade duplicaria esse efeito dentro da própria empresa. ## Comunhão parcial, separação convencional e participação final: liberados Quem casou em comunhão parcial de bens — o regime padrão quando o casal não assina pacto antenupcial — pode ser sócio do cônjuge sem restrição. O mesmo vale para separação convencional de bens, formalizada por escritura pública antes do casamento, e para o regime de participação final nos aquestos. A junta comercial normalmente pede a certidão de casamento atualizada no momento do registro, justamente para conferir o regime declarado no contrato social contra o que consta no cartório. ## Documentos que a junta comercial exige nesse registro Além da certidão de casamento, o contrato social precisa declarar expressamente o regime de bens de cada sócio cônjuge — omitir essa informação é uma das causas mais comuns de exigência para correção. Quando há pacto antenupcial, a cópia registrada em cartório de imóveis também costuma ser solicitada. O processo de registro segue as regras da [Lei 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934), que organiza o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais em todo o país. ## O que acontece se o casal muda de regime depois de abrir a empresa Mudança de regime de bens durante o casamento exige autorização judicial e é rara, mas quando ocorre — inclusive migração para comunhão universal — o contrato social vigente não se torna automaticamente nulo. O ponto de atenção prático é diferente: a sociedade que já existia validamente sob o regime anterior tende a se manter, mas qualquer alteração contratual posterior pode esbarrar na vedação se o novo regime for um dos proibidos, o que trava a atualização do quadro societário até uma reorganização. ## Perguntas frequentes ### Divórcio depois de abrir a empresa desfaz a sociedade automaticamente? Não. O divórcio altera o estado civil e pode afetar a partilha das cotas dentro do processo de separação de bens, mas não extingue a sociedade por si só; a saída do sócio segue as regras do contrato social e do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para dissolução parcial. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: organiza o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins a cargo das juntas comerciais, disciplinando o processo de registro de sociedades --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato social: a certidão de nascimento da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-social/index.md) - [LTDA x SLU: diferenças entre limitada e unipessoal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-slu-diferencas/index.md) - [Transformar LTDA em S.A. sem encerrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/transformacao-tipo-societario-ltda-sa/index.md) - [Dissolução e liquidação da sociedade: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-total-liquidacao-procedimento/index.md) - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 1.873.510 do STJ: companheira sobrevivente e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873510/index.md) - [REsp 2.223.719 do STJ: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223719/index.md) - [Acordo de sócios na holding: como evitar briga entre herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-acordo-socios-governanca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/sociedade-entre-conjuges-permitida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 977** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art977` - [Regime de bens para quem tem empresa: o que avaliar](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-bens-empresario/index.md) - [Holding familiar: o que é e o que ela realmente resolve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-familiar-o-que-e-limites/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Marido e mulher sócios na mesma empresa: quando a lei permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-entre-conjuges-permitida/ Versão do conteúdo: sha256:8c80bf80fb900411417b28a70ea21a9d5e8777e98264327d921b8db397e8c8b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-sociedade-entre-conjuges-permitida", "type": "webpage", "title": "Marido e mulher sócios na mesma empresa: quando a lei permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-entre-conjuges-permitida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8c80bf80fb900411417b28a70ea21a9d5e8777e98264327d921b8db397e8c8b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: