--- title: "Sociedade simples não empresária e o regime de insolvência civil" description: "Por que sociedade simples não empresária não recorre à recuperação judicial ou à falência e qual regime se aplica quando ela fica insolvente." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95c60bef91d2bbb77ca1cae7b4d4683ad96dae43f36207e1e7c4f42f9a19026c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.101 de 09/02/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 1.052" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do CPC (Lei 13.105/2015); o art. 1.052 mantém em vigor o Livro IV do CPC de 1973 sobre a insolvência civil até que lei específica regule o tema, alcançando o devedor civil não empresário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sociedade simples não empresária e o regime de insolvência civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um escritório de advocacia, uma clínica médica organizada como sociedade simples ou uma cooperativa acumulam dívidas que não conseguem mais pagar. A primeira pergunta que costuma surgir é se esse tipo de sociedade pode pedir recuperação judicial, como faria uma empresa comum. A resposta é não — e entender por quê evita perda de tempo com um caminho que simplesmente não está disponível para esse tipo de estrutura. ## Por que a Lei 11.101/2005 não se aplica Sociedade simples — categoria que reúne profissões regulamentadas e atividades não organizadas como empresa, nos termos do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — fica de fora do conceito de empresário e sociedade empresária que a [Lei nº 11.101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), de 09/02/2005, usa para definir quem pode recorrer à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial ou responder por pedido de falência. Mesmo movimentando valores relevantes, ela não pode requerer recuperação judicial nem está sujeita a pedido de falência por credor. ## O regime que efetivamente se aplica: insolvência civil O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 manteve, em regra de transição no art. 1.052, a vigência do Livro IV do CPC de 1973 sobre a insolvência civil, até que uma lei específica regule o tema de forma definitiva. É esse regime — mais antigo, menos conhecido e com procedimento bem diferente da recuperação judicial — que se aplica ao devedor civil não empresário, incluindo a sociedade simples que não conseguir pagar suas dívidas. ## O que muda na prática em relação à recuperação judicial A insolvência civil não tem um plano de recuperação negociado com credores nem a suspensão ampla de execuções (o chamado stay period) que caracteriza a recuperação judicial de empresa. O processo se volta mais para a arrecadação e liquidação de bens do devedor em benefício dos credores, com menos instrumentos de reestruturação do que a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) oferece à sociedade empresária. ## Quando vale reorganizar a sociedade antes de chegar à insolvência Sociedades simples que atuam de fato como empresa organizada — com estrutura, funcionários e faturamento relevante — às vezes descobrem tarde demais que poderiam ter se registrado sob outra forma societária compatível com o regime empresarial, ganhando acesso a instrumentos de recuperação mais flexíveis. Essa reorganização, quando ainda há tempo antes da crise se agravar, costuma ser mais eficaz do que tentar adaptar depois um processo pensado para outro tipo de devedor. ## Documentos que orientam a estratégia - O contrato social e o objeto declarado da sociedade - Comprovante de registro (cartório de pessoas jurídicas ou junta comercial, conforme o caso) - Relação de credores e valores em aberto - Levantamento de bens da sociedade e dos sócios, conforme o tipo de responsabilidade prevista no contrato social ## Perguntas frequentes ### Os sócios de sociedade simples respondem com patrimônio pessoal pelas dívidas? Depende do tipo societário e do que o contrato social prevê sobre a responsabilidade dos sócios — em muitos casos a responsabilidade é subsidiária, não automática. ### Uma sociedade simples pode se transformar em sociedade empresária para acessar a recuperação judicial? Em tese sim, mas essa transformação precisa refletir a real natureza da atividade e ser feita antes do agravamento da crise; não é um atalho disponível já em meio à insolvência. ## Proveniência - [Lei nº 11.101 de 09/02/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do CPC (Lei 13.105/2015); o art. 1.052 mantém em vigor o Livro IV do CPC de 1973 sobre a insolvência civil até que lei específica regule o tema, alcançando o devedor civil não empresário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI pode pedir recuperação judicial? E o empresário individual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/index.md) - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Dissolução e liquidação da sociedade: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-total-liquidacao-procedimento/index.md) - [Quórum de adesão na recuperação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-quorum-adesao/index.md) - [Alienação fiduciária de bem móvel na dívida empresarial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/alienacao-fiduciaria-garantia-divida-pj/index.md) - [Marco Legal das Startups: o que a LC 182 mudou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marco-legal-startups-o-que-mudou/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966` - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [REsp 1.947.011 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947011/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sociedade simples não empresária e o regime de insolvência civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/ Versão do conteúdo: sha256:95c60bef91d2bbb77ca1cae7b4d4683ad96dae43f36207e1e7c4f42f9a19026c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil", "type": "webpage", "title": "Sociedade simples não empresária e o regime de insolvência civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95c60bef91d2bbb77ca1cae7b4d4683ad96dae43f36207e1e7c4f42f9a19026c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: