--- title: "Sociedade simples x empresária: onde registrar a sua atividade" description: "Profissionais que vão se associar: entenda a diferença entre sociedade simples e sociedade empresária e onde cada uma se registra." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ba297c0b8c1458a2c898fe198333243e778ccf9a39f543022ad7d04d9f32e77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966" verified_at: "2026-07-08" claim: "define empresário e exclui, em regra, a profissão intelectual dessa categoria, salvo se elemento de empresa" - name: "Código Civil, art. 982" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art982" verified_at: "2026-07-08" claim: "distingue sociedade simples de sociedade empresária conforme o objeto exercido" - name: "Código Civil, art. 998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art998" verified_at: "2026-07-11" claim: "determina a inscrição do contrato da sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sociedade simples x empresária: onde registrar a sua atividade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Profissionais liberais que decidem se associar — advogados, médicos, arquitetos, contadores — costumam se deparar com uma classificação que não existe para quem abre uma loja ou uma indústria: a distinção entre sociedade simples e sociedade empresária. Ela define, entre outras coisas, se o registro é feito na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. ## O critério do art. 966 e seu parágrafo único Pelo [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a qualidade de empresário pressupõe exercício profissional de produção ou circulação de bens ou serviços por meio de atividade econômica organizada. O parágrafo único do mesmo artigo exclui dessa definição quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o auxílio de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Esse recorte é que separa a atividade intelectual pessoal da atividade empresarial organizada. ## Quando a atividade intelectual vira 'elemento de empresa' A ressalva final do parágrafo único é a parte mais delicada da regra: quando o exercício da profissão intelectual deixa de ser central e passa a ser apenas um elemento dentro de uma estrutura empresarial maior — como uma clínica que organiza grande equipe, capital e estrutura administrativa muito além do trabalho pessoal dos profissionais —, a atividade pode ser reclassificada como empresária, mesmo envolvendo profissão intelectual. ## Onde cada sociedade se registra A classificação do art. 982 separa sociedade simples e empresária. O art. 998 determina que a sociedade simples requeira a inscrição do contrato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; a sociedade empresária leva seus atos à Junta Comercial. Sociedades de advogados têm registro próprio na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o Estatuto da Advocacia, e não seguem simplesmente o cartório reservado às demais sociedades simples. ## A sociedade simples pode adotar forma de limitada Mesmo sendo sociedade simples quanto à natureza da atividade, o grupo de profissionais pode adotar o tipo limitada quanto à estrutura de responsabilidade, resultando na chamada sociedade simples limitada. Nesse caso, aplicam-se as regras da limitada quanto à responsabilidade dos sócios, mas o registro continua sendo civil, no cartório, e não empresarial na Junta Comercial. ## Perguntas frequentes ### Sociedade simples paga menos imposto do que empresária? A classificação civil não determina, por si só, o regime tributário. A tributação depende do enquadramento fiscal escolhido e da atividade exercida, e deve ser avaliada com contador. ### Uma sociedade simples pode virar empresária depois? Sim, se a atividade evoluir para uma estrutura organizada que se enquadre como empresarial, é possível migrar o registro, formalizando a mudança perante o novo órgão competente. ## Proveniência - [Código Civil, art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define empresário e exclui, em regra, a profissão intelectual dessa categoria, salvo se elemento de empresa - [Código Civil, art. 982](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art982) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue sociedade simples de sociedade empresária conforme o objeto exercido - [Código Civil, art. 998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art998) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina a inscrição do contrato da sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Firma ou denominação: como nomear a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-empresarial-firma-vs-denominacao/index.md) - [Empresa sem registro: os riscos da sociedade em comum](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-em-comum-sem-registro-riscos/index.md) - [Sociedade em conta de participação: o que é a SCP](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-conta-participacao-scp-o-que-e/index.md) - [Sociedade simples e sociedade empresária: diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-simples/index.md) - [Sociedade uniprofissional tem direito ao ISS fixo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-sociedade-uniprofissional/index.md) - [IP ou DO: como distinguir a indicação geográfica](https://wikijuridica.com.br/inpi/ip-vs-do/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966` - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [REsp 1.947.011 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947011/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sociedade simples x empresária: onde registrar a sua atividade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/ Versão do conteúdo: sha256:2ba297c0b8c1458a2c898fe198333243e778ccf9a39f543022ad7d04d9f32e77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-sociedade-simples-vs-empresaria", "type": "webpage", "title": "Sociedade simples x empresária: onde registrar a sua atividade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-vs-empresaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ba297c0b8c1458a2c898fe198333243e778ccf9a39f543022ad7d04d9f32e77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: