--- title: "Menor ou incapaz como sócio: quando a junta comercial registra" description: "O art. 974, §3º, do Código Civil permite sócio incapaz sob três condições: capital integralizado, sem administração e representação legal." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-menor-incapaz-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9cf593b953eddf6fec7a3393978cd234dc42b2e419f7d487388f48fee47d2bc9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 12.399/2011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12399.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "acresce o § 3º ao art. 974 do Código Civil, dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade integrada por sócio incapaz" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Menor ou incapaz como sócio: quando a junta comercial registra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três condições, cumulativas, decidem se um filho menor de idade pode entrar no quadro societário de uma empresa familiar: nenhuma delas isolada é suficiente, e a falta de qualquer uma trava o registro na junta comercial. A regra nasceu de uma lei específica, a [Lei 12.399/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-04-01;12399), que acrescentou o § 3º ao [art. 974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) depois de anos de insegurança sobre o tema. Antes dessa mudança, cada junta comercial decidia por conta própria se aceitava ou não sócio incapaz, e o resultado era um mosaico de exigências diferentes pelo país. Hoje a regra é federal e uniforme. ## As três condições do art. 974, § 3º, sem exceção A lei exige, ao mesmo tempo: que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade; que o capital social esteja totalmente integralizado, sem parcela pendente de pagamento; e que o sócio relativamente incapaz seja assistido, enquanto o absolutamente incapaz seja representado por quem detém a autoridade parental ou a tutela. Capital integralizado significa que não pode haver dívida do menor ou do incapaz para com a própria sociedade — o objetivo é impedir que uma cota mal paga vire fonte de cobrança contra quem não tem capacidade civil plena para responder por ela. ## Por que a administração fica sempre com outro sócio Vedar a administração ao sócio incapaz não significa excluí-lo dos resultados: ele continua com direito a lucros e à participação no capital social, só não pode assinar pela empresa, representá-la perante terceiros ou tomar decisões de gestão. Essa função precisa recair sobre outro sócio, plenamente capaz, indicado no próprio contrato social. ## Planejamento sucessório: o motivo mais comum para incluir o filho menor Famílias que antecipam a sucessão de um negócio costumam usar essa regra para trazer os filhos ainda menores para o quadro societário, geralmente com participação minoritária e sem poder de gestão, enquanto os pais seguem administrando. É uma alternativa ao testamento e à doação pura de cotas, e permite organizar a governança da empresa com mais tempo de planejamento pela frente. ## Documentação exigida para o sócio incapaz entrar na sociedade Além do contrato social com a cláusula expressa sobre a incapacidade do sócio, a representação ou assistência precisa estar documentada — certidão de nascimento e identificação dos representantes legais para o absolutamente incapaz; termo de assistência para o relativamente incapaz, geralmente maior de 16 e menor de 18 anos. Divergência entre os representantes legais sobre a conveniência do negócio pode exigir autorização judicial antes do registro, especialmente quando um dos pais discorda. ## Perguntas frequentes ### Sócio incapaz por interdição segue a mesma regra do menor de idade? Sim, o [art. 974, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974%C2%A73), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata igualmente o absolutamente incapaz e o relativamente incapaz, incluindo pessoas interditadas judicialmente, com o curador cumprindo o papel de representante ou assistente conforme o grau da incapacidade. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 12.399/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12399.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acresce o § 3º ao art. 974 do Código Civil, dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade integrada por sócio incapaz --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome empresarial, nome fantasia e marca: diferenças práticas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-fantasia-vs-razao-social-registro/index.md) - [Responsabilidade solidária na integralização do capital](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-solidaria-integralizacao-capital/index.md) - [Abrir empresa e obter CNPJ: etapas do registro em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) - [Alterar contrato social: passo a passo do registro na Junta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/index.md) - [Holding familiar: o que é e o que ela realmente resolve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-familiar-o-que-e-limites/index.md) - [Junta comercial: o registro público das empresas](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-comercial/index.md) - [Sociedade simples e sociedade empresária: diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-simples/index.md) - [REsp 2.093.534 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093534/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/socio-menor-incapaz-requisitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Menor ou incapaz como sócio: quando a junta comercial registra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-menor-incapaz-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:9cf593b953eddf6fec7a3393978cd234dc42b2e419f7d487388f48fee47d2bc9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-socio-menor-incapaz-requisitos", "type": "webpage", "title": "Menor ou incapaz como sócio: quando a junta comercial registra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-menor-incapaz-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9cf593b953eddf6fec7a3393978cd234dc42b2e419f7d487388f48fee47d2bc9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: