--- title: "Sistema encomendado veio com defeitos: recusa de aceite e correção" description: "O sistema encomendado veio cheio de falhas. Entenda a recusa de aceite, o vício do software e a responsabilidade do desenvolvedor pela correção." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62e38cc4c1f4ab2da55cbe9f877561eaa657119ced45589e78afe2b4c98d940a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 441" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441" verified_at: "2026-07-16" - name: "Código Civil, art. 475" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475" verified_at: "2026-07-16" - name: "Lei do Software (9.609/1998), art. 8" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art8" verified_at: "2026-07-16" claim: "obriga quem comercializa o programa a assegurar serviços técnicos de adequado funcionamento durante o prazo de validade técnica da versão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sistema encomendado veio com defeitos: recusa de aceite e correção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa encomendou um sistema sob medida, pagou parte ou tudo, e recebeu um software que trava, perde dados, não roda as funções combinadas ou simplesmente não aguenta o uso real. A pergunta que surge é direta: dá para recusar o aceite e segurar o pagamento até que funcione? A resposta depende de separar o que é defeito real do que é ajuste fino esperado em qualquer entrega. Software encomendado quase nunca chega perfeito no primeiro dia, mas há uma diferença entre acabamento pendente e sistema que não cumpre o que foi contratado. ## Aceite e conferencia, não formalidade automática No desenvolvimento sob encomenda, o aceite é o momento em que a contratante verifica se a entrega corresponde ao que foi contratado. Recusar o aceite de um software que não atende às especificações não é capricho: é o exercício do direito de conferir antes de dar quitação. A recusa deve ser fundamentada, apontando quais funções falham, com evidências como logs, prints e relatórios de teste, e não um descontentamento genérico. Uma recusa bem construída identifica cada defeito, distingue o que é bloqueante do que é cosmético e concede prazo para correção. É esse cuidado que sustenta a posição da empresa caso o desenvolvedor cobre a parcela vinculada ao aceite. ## Bug grave e vício da coisa entregue O software recebido em contrato comutativo pode ser enjeitado por vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, na lógica do [art. 441](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o vício redibitório. Um sistema que não processa o que foi especificado, que corrompe dados ou que não suporta a carga contratada tem vício que autoriza exigir correção ou, conforme o caso, o abatimento do preço. É importante distinguir. Defeito que impede o uso previsto é vício. Melhoria que a empresa passou a desejar depois, mas que não constava do escopo, é outra conversa e pode ser cobrada como novo trabalho. ## Corrigir, abater ou romper: as saidas diante do software defeituoso Diante de falhas que descumprem o contratado, o [art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) abre à contratante a escolha entre exigir a correção, que é o cumprimento, ou resolver o contrato, sempre com perdas e danos. Na prática, o caminho costuma ser gradual: notificar apontando os defeitos, conceder prazo para saná-los e, só diante da recusa ou da falha reiterada, partir para a rescisão ou o abatimento. A Lei do Software reforça essa posição: o [art. 8](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) da [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) obriga quem comercializa o programa a assegurar serviços técnicos relativos ao seu adequado funcionamento durante o prazo de validade técnica da versão. Corrigir defeito do que foi entregue faz parte do que se contratou, não é favor. ## Segurar o pagamento: quando e legitimo e quando e arriscado A retenção da parcela vinculada ao aceite pode ser legítima quando o software realmente não cumpre o contratado e a recusa é fundamentada, em aplicação da exceção do contrato não cumprido. Mas segurar todo o pagamento por defeitos pontuais, ou por funções que estavam fora do escopo, expõe a empresa a ser vista como a parte inadimplente. O caminho seguro é proporcional: reter o que corresponde à entrega defeituosa, pagar o que foi efetivamente entregue e útil, e documentar a recusa. O depósito judicial do valor controvertido é uma alternativa que preserva a empresa enquanto se discute a correção. ## Como o advogado conduz a recusa de aceite O trabalho começa por transformar a reclamação técnica em recusa juridicamente sólida: notificação que lista os defeitos, remete ao escopo contratado e fixa prazo de correção. Persistindo a falha, encaminha-se a resolução com perdas e danos, o abatimento do preço ou a execução da garantia, conforme o contrato. O atendimento é remoto, com contrato e matriz de requisitos compartilhados em canal seguro, evidências técnicas organizadas por falha e acompanhamento processual eletrônico. Não se garante desfecho, porque ele depende do que foi especificado e da prova de que a entrega não o cumpriu. ## Perguntas frequentes ### Posso me recusar a dar aceite em um software cheio de bugs? Sim, desde que a recusa seja fundamentada, apontando quais funções falham em relação ao escopo e concedendo prazo de correção. Aceite é conferência da entrega, não formalidade automática. ### Bug no sistema encomendado dá direito a exigir correção? Defeito que torna o software impróprio ao uso contratado é vício, na lógica do art. 441. A empresa pode exigir a correção, e o art. 8 da Lei do Software obriga o fornecedor a assegurar o adequado funcionamento durante a validade técnica da versão. ### Posso não pagar enquanto o sistema não funcionar? É possível reter a parcela vinculada à entrega defeituosa, com base na exceção do contrato não cumprido, mas segurar todo o pagamento por falhas pontuais é arriscado. O depósito do valor controvertido protege a empresa durante a discussão. ## Proveniência - [Código Civil, art. 441](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei do Software (9.609/1998), art. 8](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art8) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga quem comercializa o programa a assegurar serviços técnicos de adequado funcionamento durante o prazo de validade técnica da versão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desenvolvedor não entrega o código-fonte: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-reteve-codigo-fonte-escrow/index.md) - [Suporte de software após a entrega é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-suporte-manutencao-obrigatoria-pos-entrega/index.md) - [Desenvolvedora atrasou as entregas: posso rescindir?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-atrasou-entrega-marcos-rescisao/index.md) - [Fornecedor cobra aditivo por tudo fora do escopo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvimento-software-mudanca-escopo-aditivos/index.md) - [Duplicata mercantil x de serviços: qual usar em cada venda](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercantil-vs-servicos/index.md) - [SaaS cortou acesso e reteve dados por dívida: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-suspendeu-acesso-reteve-dados-inadimplencia/index.md) - [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/index.md) - [REsp 2.191.581 do STJ: empreendimento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191581/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.609/1998, art. 8** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art8` - [Fornecedor de software sumiu: como agir passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-fornecedor-sumiu/index.md) - [Suporte de software após a entrega é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-suporte-manutencao-obrigatoria-pos-entrega/index.md) **Código Civil, art. 441** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art441` - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Golpe em compra de usado entre pessoas: o que muda sem o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md) - [Imóvel alugado sem habite-se: quais riscos existem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md) - [Art. 441 do Código Civil: vício oculto na compra](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/index.md) **Código Civil, art. 475** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475` - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) - [Rescisão, resolução e resilição: qual termo usar no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md) - [Comprador inadimplente em venda direta: como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md) - [Desistir da compra de imóvel usado antes da escritura](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-particular-antes-escritura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sistema encomendado veio com defeitos: recusa de aceite e correção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/ Versão do conteúdo: sha256:62e38cc4c1f4ab2da55cbe9f877561eaa657119ced45589e78afe2b4c98d940a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite", "type": "webpage", "title": "Sistema encomendado veio com defeitos: recusa de aceite e correção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62e38cc4c1f4ab2da55cbe9f877561eaa657119ced45589e78afe2b4c98d940a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: