--- title: "O que fica suspenso durante os 180 dias de blindagem da recuperação judicial" description: "Entenda o que fica suspenso nos 180 dias de stay period da recuperação judicial e quando esse prazo pode ser prorrogado, conforme a Lei 11.101/2005." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4a9b02ea025cc59ee1bc1432ae0d9349c867908229e4f3cee3fa2626d707aa52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina suspensões, 180 dias, prorrogação, ações trabalhistas, plano de credores e exceções" - name: "Lei 11.101/2005, art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "define créditos sujeitos e excluídos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fica suspenso durante os 180 dias de blindagem da recuperação judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assim que o juiz defere o processamento do pedido de recuperação judicial, começa a contar um prazo que costuma ser chamado, no meio jurídico, de "stay period": um período em que boa parte das cobranças contra a empresa fica paralisada, dando fôlego para que o plano de recuperação seja construído e votado sem a pressão simultânea de execuções correndo em várias varas ao mesmo tempo. ## O que o art. 6º suspende de fato O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas à Lei, a suspensão das execuções ajuizadas contra a empresa (inclusive as movidas contra credores particulares do sócio solidário) e a proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e outras formas de constrição judicial sobre bens da empresa, relativamente aos créditos sujeitos à recuperação. ## O prazo de 180 dias e a possibilidade de prorrogação O § 4º do art. 6º fixa esse período em 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação. Depois da reforma trazida pela [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), esse prazo passou a admitir uma única prorrogação, por igual período, em caráter excepcional, desde que a empresa não tenha contribuído para o atraso que levou ao esgotamento do prazo original. Antes dessa reforma, o prazo era tratado como estritamente improrrogável — é um ponto em que vale conferir a versão vigente da lei, já que houve mudança relevante nesse ponto. ## O que não é suspenso Os incisos de suspensão do art. 6º não se aplicam aos créditos dos arts. 49, §§ 3º e 4º. Durante o stay period, porém, o juízo da recuperação pode suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade, mediante cooperação jurisdicional, conforme o § 7º-A. A proteção recai sobre o ato e o bem essencial, não transforma o crédito excluído em crédito sujeito. Execuções fiscais também não se suspendem pelos incisos gerais; o § 7º-B permite substituição de constrições sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação, nas condições legais. ## O que acontece quando o prazo se esgota sem decisão sobre o plano O fim do prazo pode restabelecer direitos de iniciar ou continuar ações e execuções, independentemente de pronunciamento, mas a reforma de 2020 criou regras para plano alternativo dos credores e efeitos associados. A situação deve ser lida com os §§ 4º e 4º-A do art. 6º e com o art. 56, e não apenas pela soma de dias. A retomada também depende da natureza do crédito e de outras decisões válidas. O stay period não apaga a obrigação nem resolve a sujeição controvertida. ## Perguntas frequentes ### O stay period suspende dívida trabalhista? Créditos trabalhistas existentes na data do pedido são, em regra, sujeitos. As ações continuam na Justiça do Trabalho até a apuração do valor, que depois é inscrito no quadro; atos executivos e a suspensão obedecem ao art. 6º e às exceções da lei. ### O prazo de 180 dias pode ser prorrogado mais de uma vez? Não. Desde a reforma da [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), a prorrogação é admitida uma única vez, por igual período, em caráter excepcional. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina suspensões, 180 dias, prorrogação, ações trabalhistas, plano de credores e exceções - [Lei 11.101/2005, art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define créditos sujeitos e excluídos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Plano de recuperação judicial: prazo de 60 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-recuperacao-prazo-60-dias/index.md) - [Créditos fora da recuperação judicial: o que continua](https://wikijuridica.com.br/empresarial/creditos-nao-sujeitos-recuperacao/index.md) - [DIP financing: crédito novo para empresa em recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dip-financing-financiamento-empresa-recuperacao/index.md) - [Credor estrangeiro na recuperação judicial brasileira](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credor-estrangeiro-insolvencia-transfronteirica/index.md) - [Crédito reduzido na falência: como corrigir no quadro geral](https://wikijuridica.com.br/empresarial/impugnacao-divergencia-credito-quadro-geral/index.md) - [Empresa em recuperação pode demitir empregado estável?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-recuperacao-judicial-falencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6` - [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/index.md) - [Inquilino empresa entrou em recuperação: posso despejar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/index.md) - [CC 191.533 do STJ: conflito de competência negativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-191533/index.md) - [CC 194.154 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-194154/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fica suspenso durante os 180 dias de blindagem da recuperação judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/ Versão do conteúdo: sha256:4a9b02ea025cc59ee1bc1432ae0d9349c867908229e4f3cee3fa2626d707aa52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-stay-period-180-dias-o-que-suspende", "type": "webpage", "title": "O que fica suspenso durante os 180 dias de blindagem da recuperação judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a9b02ea025cc59ee1bc1432ae0d9349c867908229e4f3cee3fa2626d707aa52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: