--- title: "Taxa de franquia, royalties e outras cobranças: o que significam" description: "Entenda a diferença entre taxa de filiação, royalties, taxa de publicidade e demais valores que a franqueadora pode cobrar do franqueado." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eff331208c5d2ea404bb4425ff2b6db8b0e403fe309d9ab36f89bb179860ecce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, incisos VIII e IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige que a COF detalhe taxa de filiação, royalties, publicidade e demais cobranças com sua base de cálculo" - name: "Lei 13.966/2019, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "define a franquia como uso de marca e sistema mediante remuneração, base conceitual dos royalties tratados neste texto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa de franquia, royalties e outras cobranças: o que significam Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem avalia uma franquia costuma se deparar com uma lista de siglas e nomes de cobrança — taxa de filiação, royalties, fundo de propaganda, aluguel de equipamentos — sem uma explicação clara do que cada uma remunera. O próprio [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) já define a franquia como uso de marca e de sistema de negócio mediante remuneração, e é justamente essa remuneração que se desdobra nas cobranças detalhadas pelo art. 2º, o que permite entender exatamente pelo que se está pagando. ## Taxa de filiação (art. 2º, VIII, "b") É o valor pago uma única vez, no início da relação, para ingressar na rede. Costuma remunerar o direito de uso da marca e do sistema de negócio desde a assinatura do contrato, o acesso ao manual de operação e o treinamento inicial. Diferente dos royalties, não se repete periodicamente — é um valor de entrada. ## Royalties: remuneração periódica pelo uso da marca e do sistema (art. 2º, IX, "a") Os royalties são a cobrança recorrente — mensal, na maioria das redes — pelo uso contínuo da marca, dos métodos e sistemas de gestão desenvolvidos pelo franqueador, ou pelos serviços que ele presta ao franqueado ao longo do contrato. A lei exige que a COF explique a base de cálculo: pode ser um percentual fixo sobre o faturamento bruto, um valor fixo mensal, ou uma combinação dos dois, e essa fórmula precisa estar clara antes da assinatura, não descoberta na primeira fatura. ## Taxa de publicidade, aluguel de equipamentos e seguro mínimo (art. 2º, IX, "b" a "d") Além dos royalties, o art. 2º, IX, prevê outras cobranças que precisam vir especificadas separadamente: aluguel de equipamentos ou do ponto comercial, taxa de publicidade (também chamada fundo de propaganda, destinada a campanhas da rede), e seguro mínimo exigido do franqueado. Cada uma dessas rubricas precisa ter finalidade e valor claros — uma COF que agrupa tudo em "taxa de manutenção" sem discriminar o que cobre já dificulta a fiscalização do franqueado sobre para onde vai o dinheiro. ## O que perguntar antes de assinar Vale confirmar, item por item, se a base de cálculo dos royalties incide sobre faturamento bruto ou líquido, se a taxa de publicidade tem prestação de contas periódica sobre o uso do fundo, e se existe reajuste previsto para essas cobranças ao longo do contrato. Franqueados de outras unidades, listados na própria COF, costumam confirmar na prática se os percentuais informados batem com o que é efetivamente cobrado mês a mês. ## Perguntas frequentes ### A franqueadora pode aumentar os royalties depois da assinatura sem aviso? A cobrança deve observar a base, a periodicidade e o reajuste informados na COF e no contrato. Alteração posterior pode ocorrer se houver fundamento contratual ou aditivo válido; não é a mera ausência de “aviso” que decide a questão, mas a autorização, a forma e o alcance da mudança. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 2º, incisos VIII e IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige que a COF detalhe taxa de filiação, royalties, publicidade e demais cobranças com sua base de cálculo - [Lei 13.966/2019, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a franquia como uso de marca e sistema mediante remuneração, base conceitual dos royalties tratados neste texto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reajuste da taxa de franquia por índice fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-taxa-franquia-indice-nao-previsto-contrato/index.md) - [Franqueado é obrigado a comprar do fornecedor indicado pela rede?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-obrigado-comprar-fornecedor-franqueador/index.md) - [COF omitiu processos judiciais da franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-omite-processos-judiciais-trabalhistas/index.md) - [Fundo de propaganda da franquia sem prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fundo-propaganda-sem-prestacao-contas-franqueado/index.md) - [Encerrar a franquia antes do prazo: como funciona a multa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/encerrar-franquia-antes-do-prazo-multa/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [ISS sobre taxa de franquia e royalties: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) - [REsp 1.996.197 do STJ: ação de cobrança e taxa de manutenção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996197/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art1` - [Franquia e licenciamento de marca: qual é a diferença jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/index.md) - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa de franquia, royalties e outras cobranças: o que significam. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/ Versão do conteúdo: sha256:eff331208c5d2ea404bb4425ff2b6db8b0e403fe309d9ab36f89bb179860ecce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado", "type": "webpage", "title": "Taxa de franquia, royalties e outras cobranças: o que significam", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eff331208c5d2ea404bb4425ff2b6db8b0e403fe309d9ab36f89bb179860ecce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: