--- title: "Informação protegida circulou fora do combinado: quais pontos apurar" description: "Entenda como preservar provas, conter uso indevido e apurar cláusula penal e reparação após possível violação de NDA." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5f2b58545716df358f932a4375a3e3d80d9d0cbc32c5635c25b2ec70436253b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 186" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define o ato ilícito que fundamenta a responsabilização pelo vazamento da informação confidencial" - name: "Código Civil, art. 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fundamenta o dever de reparar o dano causado pelo ato ilícito" - name: "Código Civil, art. 416" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art416" verified_at: "2026-07-08" claim: "Delimita a exigência da pena convencional e a indenização suplementar por dano excedente" - name: "Código Civil, art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual" - name: "Lei 9.279/1996, art. 195, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "alcança uso ou divulgação não autorizados de informação empresarial confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Informação protegida circulou fora do combinado: quais pontos apurar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que a informação protegida por um NDA circulou fora do combinado — chegou a um concorrente, apareceu num material de divulgação da outra empresa, foi usada em negociação paralela — muda a fase do problema: não se trata mais de redigir cláusula preventiva, mas de reagir a um descumprimento já consumado e de buscar a reparação cabível. ## Primeiro passo: reunir a prova do vazamento A prova deve ser preservada prontamente, antes que o conteúdo seja alterado ou removido, registrando onde apareceu, quando, e por que só poderia ter chegado até ali a partir de quem assinou o NDA. Capturas de tela datadas, e-mails, materiais publicados e depoimentos de quem testemunhou o uso indevido formam a base da prova. Quanto mais direta a linha entre a informação vazada e o conteúdo específico protegido pelo NDA, mais forte fica o caso. ## A responsabilidade civil por trás do descumprimento O [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplina perdas e danos pelo inadimplemento contratual; os arts. 186 e 927 alcançam ato ilícito e dever de reparar quando seus requisitos estão presentes. O NDA define deveres e eventual cláusula penal. Se o conteúdo se enquadrar como dado empresarial confidencial não público, o [art. 195](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), XI, da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) também pode incidir, inclusive após o término da relação. A pena convencional pode ser exigida sem alegar prejuízo, nos termos do artigo 416, mas indenização acima dela só cabe se o contrato tiver previsto expressamente a suplementação e se o credor provar o dano excedente. Não basta dizer que a multa foi “insuficiente” para somar valores automaticamente. ## Notificação extrajudicial: o primeiro passo formal Uma notificação pode expor a prova disponível, exigir cessação, preservação de registros, devolução ou destruição de cópias e o pagamento contratualmente cabível. Ela cria trilha documental e pode constituir mora quando a lei ou o contrato assim permitirem, mas não deve ser descrita como causa universal de interrupção da prescrição. Se houver risco de propagação ou destruição de prova, a urgência pode exigir medida judicial imediata em vez de esperar uma resposta extrajudicial. ## Buscar o valor do proveito obtido pelo infrator O proveito econômico obtido pelo infrator pode ajudar a reconstruir a extensão do dano ou, conforme a causa de pedir, sustentar discussão própria sobre enriquecimento sem causa. Isso não autoriza recuperação duplicada pelo mesmo fato. É preciso identificar a base jurídica, demonstrar o ganho relacionado ao uso indevido e descontar valores já reparados pela pena ou por outra rubrica incompatível. ## Quando a via judicial se torna necessária Se a reação extrajudicial não contém o uso indevido, pode caber tutela de urgência para cessar a divulgação ou preservar prova, além da cobrança da cláusula penal e das perdas e danos juridicamente cumuláveis. A formulação deve observar o artigo 416 e evitar pedido duplicado pelo mesmo prejuízo. A medida adequada depende do conteúdo do NDA, da continuidade do vazamento e da qualidade da prova. ## Quando a cobrança encontra resistência A defesa mais comum de quem é acusado de vazamento é alegar que a informação já era pública, que já a possuía antes do NDA, ou que a chegada ao terceiro não teve relação com o acordo — por isso a definição precisa do que era confidencial, redigida no próprio NDA, é decisiva também nesse momento posterior: NDA vago dificulta provar que a informação específica vazada estava mesmo protegida. A decisão entre preservar prova, notificar, pedir tutela ou cobrar deve considerar continuidade do uso, risco de destruição, escopo do NDA e base legal. A análise por documentos digitais não garante tutela urgente, multa integral ou reparação suplementar. ## Perguntas frequentes ### É preciso provar prejuízo financeiro para cobrar a multa do NDA? O art. 416 dispensa alegar prejuízo para exigir a pena convencional, mas ainda é preciso provar o fato gerador da cláusula e os requisitos de incidência. Indenização suplementar exige previsão expressa e prova do excedente. ### Vazamento por funcionário da outra empresa também responsabiliza a empresa que assinou o NDA? Pode responder quando o contrato lhe atribui o dever de controlar funcionários e prestadores ou quando incidem as regras legais de imputação pelos atos praticados no trabalho. Ainda assim, devem ser provados o acesso, o vínculo com a atividade e a divulgação ou uso indevido; não há imputação automática por qualquer vazamento. ## Proveniência - [Código Civil, art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o ato ilícito que fundamenta a responsabilização pelo vazamento da informação confidencial - [Código Civil, art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o dever de reparar o dano causado pelo ato ilícito - [Código Civil, art. 416](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art416) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita a exigência da pena convencional e a indenização suplementar por dano excedente - [Código Civil, art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - [Lei 9.279/1996, art. 195, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alcança uso ou divulgação não autorizados de informação empresarial confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [NDA entre empresas: cláusulas para delimitar o sigilo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-clausulas-essenciais/index.md) - [Sigilo depois do NDA acabar: por quanto tempo ainda vale](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/index.md) - [NDA unilateral ou bilateral: qual acordo de sigilo usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-unilateral-vs-bilateral/index.md) - [Multa por quebra de NDA: como fixar um valor exigível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-quebra-nda-como-definir/index.md) - [Contrato de publi com influenciador: o que não pode faltar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-publi-influenciador-clausulas-essenciais/index.md) - [DEFIS atrasada trava o PGDAS-D: como destravar a apuração](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 195** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art195` - [Raspagem de dados é legal? 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Informação protegida circulou fora do combinado: quais pontos apurar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:5f2b58545716df358f932a4375a3e3d80d9d0cbc32c5635c25b2ec70436253b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer", "type": "webpage", "title": "Informação protegida circulou fora do combinado: quais pontos apurar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5f2b58545716df358f932a4375a3e3d80d9d0cbc32c5635c25b2ec70436253b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: