--- title: "Como funciona a ação de oferta de alimentos pelo próprio devedor" description: "É possível o próprio pai propor a pensão em vez de esperar ser processado. Entenda a ação de oferta de alimentos, quando ela vale a pena e como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/acao-oferta-alimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f8f0eaf3cf91fc5eb882f796a3d761f9592dfb0dbdc2b4cdc3fac9b499a1b76" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.478/1968, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "O responsável pelo sustento pode tomar a iniciativa de comunicar seus rendimentos e pedir a citação do credor para fixar os alimentos." - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "A proposta de valor deve observar o binômio necessidade do filho e possibilidade de quem paga." - name: "Código Civil, art. 1.699" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699" verified_at: "2026-07-08" claim: "O valor ofertado pode ser revisto se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a ação de oferta de alimentos pelo próprio devedor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na maioria dos casos, quem procura a Justiça é o filho, representado pela mãe, cobrando a pensão do pai. Existe, porém, o caminho inverso: o próprio responsável pelo sustento pode tomar a iniciativa e propor quanto pretende pagar. Essa ação de oferta de alimentos é pouco conhecida, mas resolve situações concretas em que o pai quer pagar de forma organizada e não consegue formalizar isso de outra maneira. ## O art. 24 da Lei 5.478/1968 e a iniciativa de quem paga A [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), no [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), prevê expressamente que a parte responsável pelo sustento da família, ao deixar a residência comum, pode tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e pedir a citação do credor para uma audiência destinada a fixar os alimentos que se obriga a pagar. É a base legal da oferta: a lei permite que o devedor abra o jogo primeiro. O raciocínio é sadio. Em vez de esperar passivamente uma ação que pode fixar um valor descolado da sua realidade, o pai apresenta seus ganhos, propõe uma quantia compatível e busca a segurança de um título judicial. Isso substitui a informalidade, que costuma gerar conflito, por uma decisão estável. ## Por que oferecer a pensão costuma ser vantajoso para o alimentante Oferecer alimentos traz ganhos práticos. Primeiro, o valor passa a ter respaldo judicial, o que impede cobranças futuras sobre o que já foi combinado e afasta a alegação de que o pai nada pagava. Segundo, os alimentos são devidos desde a citação, de modo que formalizar cedo evita o acúmulo de um passivo silencioso. Terceiro, demonstrar disposição de pagar fortalece a posição do pai em outras discussões, como convivência e guarda. Há também um efeito psicológico relevante. Quem oferta chega ao processo como quem quer cumprir, não como quem foge, e essa postura pesa positivamente na condução do caso pelo juízo. ## Os riscos: oferecer pouco pode sair mais caro A oferta não é um cheque em branco a favor do pai. Ao receber o pedido, o juiz pode fixar alimentos provisórios em valor superior ao ofertado se entender que a proposta é insuficiente diante das necessidades do filho e da renda demonstrada. Ou seja, subestimar a proposta pode ter efeito contrário ao desejado. Além disso, o valor não fica cravado para sempre. O [art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza a revisão sempre que mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Uma oferta baixa hoje pode ser revista para cima amanhã se a renda do pai crescer ou as despesas da criança aumentarem. Oferecer, portanto, exige uma proposta honesta, calibrada pelo binômio necessidade e possibilidade do art. 1.694. ## Documentos e caminho prático da oferta Para propor a oferta, o pai precisa comprovar os próprios rendimentos, com holerite, declaração de imposto de renda ou extratos, e reunir dados sobre as despesas conhecidas do filho. Os comprovantes de renda tornam a proposta crível; os dados de despesa mostram que o valor foi pensado, e não jogado ao acaso. Com isso, ajuíza-se a ação na vara de família, com pedido de fixação do valor ofertado, e o credor é citado para a audiência. Um exemplo ilustra. Rodrigo saiu de casa, não queria depender da ex para combinar valores e temia ser surpreendido por uma cobrança futura de meses atrasados. Ofertou uma quantia compatível com seu holerite, obteve título judicial e passou a pagar com segurança. Como a proposta precisa ser suficiente para não ser majorada pelo juízo e ainda resistir a futuras revisões, montar a oferta com apoio de um advogado de família, inclusive por atendimento digital, ajuda a chegar a um valor que protege o pai sem prejudicar o filho. ## Perguntas frequentes ### Se eu ofereço a pensão, o juiz é obrigado a aceitar o valor que proponho? Não. O juiz pode fixar alimentos provisórios em valor superior ao ofertado se entender que a proposta é insuficiente diante da renda demonstrada e das necessidades do filho. Oferecer pouco pode ter efeito contrário ao pretendido. ### A oferta de alimentos serve para quem nunca morou com a mãe da criança? Sim. A iniciativa não exige convivência anterior; basta ser o responsável pelo sustento e querer formalizar quanto vai pagar. O objetivo é obter um título judicial estável, em vez de depender de combinações informais. ## Proveniência - [Lei 5.478/1968, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O responsável pelo sustento pode tomar a iniciativa de comunicar seus rendimentos e pedir a citação do credor para fixar os alimentos. - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proposta de valor deve observar o binômio necessidade do filho e possibilidade de quem paga. - [Código Civil, art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O valor ofertado pode ser revisto se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) - [Alimentos gravídicos acabam quando o bebê nasce?](https://wikijuridica.com.br/familia/gravidicos-apos-nascimento/index.md) - [Alimentos provisórios: o que são e quando começam](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios/index.md) - [Pensão paga a mais pode ser devolvida?](https://wikijuridica.com.br/familia/devolucao-pensao-paga-a-mais/index.md) - [Pensão de pai empresário: como fixar valor justo](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-devedor-empresario/index.md) - [REsp 2.216.283 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216283/index.md) - [Filho mudou de casa: como ajustar a pensão que eu pagava](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-veio-morar-comigo-pensao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/acao-oferta-alimentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.699** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699` - [REsp 1.954.452 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954452/index.md) - [REsp 2.056.357 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056357/index.md) - [REsp 2.112.311 do STJ: ação de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112311/index.md) - [REsp 2.162.020 do STJ: alimentos entre ex-cônjuges](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162020/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a ação de oferta de alimentos pelo próprio devedor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/acao-oferta-alimentos/ Versão do conteúdo: sha256:9f8f0eaf3cf91fc5eb882f796a3d761f9592dfb0dbdc2b4cdc3fac9b499a1b76 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-acao-oferta-alimentos", "type": "webpage", "title": "Como funciona a ação de oferta de alimentos pelo próprio devedor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/acao-oferta-alimentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f8f0eaf3cf91fc5eb882f796a3d761f9592dfb0dbdc2b4cdc3fac9b499a1b76", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: