--- title: "Por que o divórcio em cartório exige assistência de advogado" description: "A lei exige assistência de advogado mesmo na via extrajudicial. Entenda por que o tabelião não lavra a escritura sem essa assistência técnica." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:072b8d17aaae895aa885c671890655c5a3c9af5cab69277fb2078c7b7f5aa2bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-08" claim: "condiciona a escritura pública de divórcio à observância dos requisitos legais, entre eles a assistência de advogado" - name: "LC 80/1994 (Defensoria Pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm#art4" verified_at: "2026-07-10" claim: "confirma a função institucional da Defensoria de prestar orientação jurídica e defesa aos que não podem pagar advogado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o divórcio em cartório exige assistência de advogado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitos casais acham que a via extrajudicial dispensa qualquer assistência jurídica, já que não existe processo nem juiz. Não é bem assim: a lei exige que o casal esteja assistido por advogado, mesmo quando o ato é feito direto no tabelionato. ## O que o art. 733 do CPC exige sobre assistência jurídica O dispositivo condiciona a escritura pública de divórcio à observância dos requisitos legais, e entre eles está a assistência das partes por advogado ou defensor público. O tabelião não lavra o ato sem essa assistência formalmente registrada na escritura, com a indicação de quem assinou como advogado de cada cônjuge ou do casal em conjunto. ## Por que a lei exige isso mesmo sem processo judicial A ausência de juiz na via extrajudicial não elimina a necessidade de orientação técnica: é o advogado quem confere se a minuta reflete corretamente o que o casal combinou sobre partilha, nome e eventuais alimentos, evitando cláusulas ambíguas que gerem discussão futura. A presença de advogado funciona como garantia de que ambas as partes entenderam plenamente o que estão assinando. ## Um único advogado pode assistir os dois cônjuges? Sim, é permitido que um só advogado assista ambos os cônjuges no divórcio consensual, desde que não haja conflito de interesses entre eles — o que costuma ser o caso quando o casal já está de pleno acordo sobre todos os pontos. Se surgir divergência durante a elaboração da minuta, o mesmo advogado não pode continuar representando os dois lados ao mesmo tempo. Cada cônjuge também pode preferir contratar seu próprio advogado, mesmo em acordo total sobre os termos, o que costuma ser recomendável quando há bens de maior valor envolvidos ou quando um dos dois quer uma segunda opinião independente sobre a minuta antes de assinar. ## O que acontece se a escritura for lavrada sem essa assistência Uma escritura de divórcio lavrada sem a assistência de advogado devidamente registrada corre o risco de ser considerada inválida para os fins do art. 733, já que o requisito de assistência jurídica não é apenas formalidade burocrática, mas condição de validade do próprio ato. Por isso, tabelionatos sérios não avançam com a lavratura sem essa presença confirmada. Um advogado que já tenha acompanhado divórcios em cartório sabe orientar o casal desde a primeira conversa, com atendimento por WhatsApp, sobre o que a minuta precisa conter para o ato sair válido de primeira. ## Perguntas frequentes ### Quem não tem condições de pagar um advogado consegue fazer o divórcio em cartório mesmo assim? Sim, quem comprova insuficiência de recursos pode buscar a assistência gratuita da Defensoria Pública para o divórcio extrajudicial, já que a exigência legal é de assistência jurídica, não necessariamente de advogado particular pago. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona a escritura pública de divórcio à observância dos requisitos legais, entre eles a assistência de advogado - [LC 80/1994 (Defensoria Pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm#art4) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a função institucional da Defensoria de prestar orientação jurídica e defesa aos que não podem pagar advogado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Divórcio em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-requisitos/index.md) - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Um só advogado pode representar o casal no divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/mesmo-advogado-divorcio-consensual/index.md) - [Quanto custa fazer o divórcio direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-custos/index.md) - [Divórcio no e-Notariado exige certificado digital?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/index.md) - [REsp 2.162.164 do STJ: direito de família e divórcio consensual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162164/index.md) - [Divórcio por videoconferência no cartório: requisitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/index.md) - [Pensão na escritura de divórcio: o que vale no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 733** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [HC 752.576 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-752576/index.md) - [HC 788.759 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-788759/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o divórcio em cartório exige assistência de advogado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/ Versão do conteúdo: sha256:072b8d17aaae895aa885c671890655c5a3c9af5cab69277fb2078c7b7f5aa2bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio", "type": "webpage", "title": "Por que o divórcio em cartório exige assistência de advogado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:072b8d17aaae895aa885c671890655c5a3c9af5cab69277fb2078c7b7f5aa2bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: