--- title: "Arma do agressor: apreensão, posse e porte na proteção da vítima" description: "Veja como a Justiça pode apreender a arma, suspender a posse ou restringir o porte do agressor e por que CAC não se confunde com porte funcional." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:076a5b4d0509a4d67e2e4e10c32fa91f3f6c1d2394125f4e12d6a3b3eb43110d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha, art. 18, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "fundamenta suspensão da posse, restrição do porte e comunicação à instituição responsável" - name: "Lei Maria da Penha, art. 22, I e § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" - name: "Polícia Federal, registros de armas de fogo CAC" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/dados-abertos/registros-de-armas-de-fogo-cac" verified_at: "2026-07-10" claim: "comprova que os registros de CAC estão no Sinarm-CAC e que a PF responde por suas atualizações desde julho de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arma do agressor: apreensão, posse e porte na proteção da vítima Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A existência ou o acesso fácil a uma arma aumenta a urgência da avaliação de risco. A Lei Maria da Penha prevê mais do que uma comunicação administrativa: o juiz pode ordenar apreensão imediata e impor restrições sobre posse ou porte, conforme os dados apresentados. A vítima não deve tentar localizar, manusear ou retirar a arma. Informar com precisão onde ela costuma ficar, quem é o titular e se pertence a uma instituição permite que polícia, Judiciário e órgão de controle atuem sem criar um confronto adicional. ## Apreensão imediata e restrição são providências diferentes O art. 18, IV, autoriza o juiz a determinar a apreensão imediata da arma sob posse do agressor. Já o art. 22, I, permite suspender a posse ou restringir o porte, com comunicação ao órgão competente. A polícia também deve verificar se há registro de posse ou porte e juntar essa informação ao pedido protetivo. A decisão precisa dizer quais medidas foram adotadas. A simples notícia de que existe arma não prova que ela já foi recolhida; por isso, número do processo, cópia da ordem e confirmação do cumprimento são dados relevantes para o plano de segurança. ## Arma funcional exige contato com a instituição responsável Quando o agressor é policial, militar, agente penitenciário ou exerce outra função com armamento institucional, o porte funcional não deixa a ordem judicial sem efeito. A instituição ou corporação responsável deve ser comunicada para cumprir a restrição e controlar a arma de serviço. Esse regime não se confunde com o acervo particular. Se for seguro, a vítima pode informar cargo, unidade, matrícula conhecida, tipo de arma e mensagens em que houve exibição ou ameaça. Não é necessário obter fotografia do armamento se isso exigir aproximação ou acesso clandestino. ## Registro de CAC não equivale a porte profissional Colecionador, atirador desportivo ou caçador possui categoria regulatória própria; ser CAC não significa portar arma em razão de profissão. Desde julho de 2025, a Polícia Federal passou a responder pelas atualizações do cadastro de armas de CAC no Sinarm. O certificado, o número de série e o local habitual de guarda podem ajudar a individualizar o acervo, quando já forem conhecidos. A ordem judicial pode alcançar essas armas, mas o cumprimento deve passar pelas autoridades. Eventual guia de tráfego tampouco autoriza desrespeitar a proibição de contato ou outra restrição protetiva. ## Arma escondida ou irregular deve ser comunicada, não enfrentada Uma ordem de apreensão não elimina fisicamente o risco antes do cumprimento e não impede que o agressor tente obter acesso ilícito a outro armamento. Se a vítima souber de arma oculta, sem registro ou mantida na casa de terceiro, deve transmitir a informação à polícia com o máximo de detalhes que já possua, sem investigar por conta própria. Considere um agressor que trabalha armado e também mantém rifles registrados como CAC. O pedido deve separar o armamento funcional do acervo particular, mencionar ameaças concretas e indicar os órgãos responsáveis. Essa descrição permite ordens dirigidas a cada registro e reduz lacunas na execução. ## Perguntas frequentes ### A medida protetiva sempre apreende a arma automaticamente? Não. A apreensão e a suspensão ou restrição dependem da decisão e de seu cumprimento. A vítima deve relatar o acesso à arma para que o risco seja avaliado e a providência adequada seja expressamente determinada. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha, art. 18, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta suspensão da posse, restrição do porte e comunicação à instituição responsável - [Lei Maria da Penha, art. 22, I e § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Polícia Federal, registros de armas de fogo CAC](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/dados-abertos/registros-de-armas-de-fogo-cac) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: comprova que os registros de CAC estão no Sinarm-CAC e que a PF responde por suas atualizações desde julho de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Formulário Nacional de Avaliação de Risco: o que mede](https://wikijuridica.com.br/familia/formulario-avaliacao-risco/index.md) - [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/index.md) - [Reconciliação revoga a medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) - [REsp 2.227.533 do STJ: ação de medida de proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227533/index.md) - [Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-284/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) - [Art. 18 da Lei Maria da Penha: as 48 horas do juiz](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/agressor-arma-medida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arma do agressor: apreensão, posse e porte na proteção da vítima. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/ Versão do conteúdo: sha256:076a5b4d0509a4d67e2e4e10c32fa91f3f6c1d2394125f4e12d6a3b3eb43110d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-agressor-arma-medida", "type": "webpage", "title": "Arma do agressor: apreensão, posse e porte na proteção da vítima", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:076a5b4d0509a4d67e2e4e10c32fa91f3f6c1d2394125f4e12d6a3b3eb43110d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: