--- title: "O juiz da medida protetiva pode fixar pensão alimentícia" description: "O juiz da medida protetiva pode fixar alimentos provisórios ou provisionais para a vítima que dependia financeiramente do agressor, sem ação de família à parte." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a4f09023308e131d76211b6f2602f160945219e8bc4732eb1fdff6a5248c3c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixação de alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva" - name: "Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "rito geral da ação de alimentos que pode seguir a medida protetiva inicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O juiz da medida protetiva pode fixar pensão alimentícia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a mulher dependia financeiramente do agressor e precisa se afastar dele, a falta de sustento imediato pode ser tão urgente quanto o próprio risco à integridade física. ## A previsão de alimentos dentro da própria medida protetiva O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), V, da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) inclui a prestação de alimentos provisionais ou provisórios entre as medidas protetivas que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor. Isso significa que a mulher não precisa esperar o ajuizamento de uma ação de alimentos autônoma, com todo o rito da [Lei nº 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), para obter uma primeira decisão sobre sustento — o próprio juízo que concede a medida protetiva pode fixar esse valor. ## Como o valor costuma ser definido nesse momento inicial Por se tratar de uma decisão urgente, o valor fixado tende a ser calculado com base em elementos rapidamente disponíveis: renda declarada ou estimada do agressor, necessidades básicas da mulher e dos filhos e eventual histórico de contribuição financeira anterior. Esse valor provisório pode ser revisto mais adiante, inclusive numa ação de alimentos regular, se qualquer parte entender que ele não reflete a real capacidade ou necessidade envolvida. ## O que acontece se o agressor não pagar O não pagamento dos alimentos fixados na medida protetiva segue as mesmas consequências do descumprimento de qualquer decisão que impõe alimentos: possibilidade de execução, com penhora de bens ou desconto em folha, e mesmo prisão civil por dívida alimentar em hipóteses específicas, previstas na legislação processual. Ainda assim, o não pagamento não invalida as demais medidas protetivas em vigor, como o afastamento do lar ou a proibição de aproximação. ## Perguntas frequentes ### É preciso abrir uma ação de alimentos separada depois? Não é obrigatório de imediato, mas é comum que a mulher ajuíze depois uma ação própria de alimentos, sobretudo se quiser discutir valor definitivo, guarda e outros pontos que o rito sumário da medida protetiva não aprofunda. ### Os alimentos fixados na medida protetiva também cobrem os filhos? Podem cobrir, já que o art. 22, V, fala em alimentos provisionais ou provisórios de forma ampla; o juiz costuma considerar tanto a subsistência da mulher quanto a dos dependentes que ficaram sob seus cuidados após o afastamento do agressor. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixação de alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva - [Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rito geral da ação de alimentos que pode seguir a medida protetiva inicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Medida protetiva precisa de boletim de ocorrência?](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [Filhos de mães diferentes: como as pensões se equilibram](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filhos-maes-diferentes/index.md) - [Pensão na escritura de divórcio: o que vale no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/index.md) - [Lei Maria da Penha vale para namoro sem morar junto?](https://wikijuridica.com.br/familia/quando-aplica-maria-penha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22` - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Como tirar o agressor de dentro de casa](https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) - [Pai com medida protetiva pode visitar os filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O juiz da medida protetiva pode fixar pensão alimentícia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:9a4f09023308e131d76211b6f2602f160945219e8bc4732eb1fdff6a5248c3c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-alimentos-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "O juiz da medida protetiva pode fixar pensão alimentícia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a4f09023308e131d76211b6f2602f160945219e8bc4732eb1fdff6a5248c3c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: