--- title: "Adotar outro regime de bens depois de anos de convivência: é possível?" description: "Convivem há anos sob comunhão parcial e querem separação total? Veja como alterar o regime por contrato, sem autorização judicial, e a partir de quando vale." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2199a3e940231c54ce0f78f20e00a010bfee12b9cbcf070373588a6e5b7b9fac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adotar outro regime de bens depois de anos de convivência: é possível? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É possível, e por um caminho consideravelmente mais simples do que o disponível a quem é casado. Enquanto o casamento exige processo judicial para mudar o regime, a união estável admite a alteração por contrato escrito entre os companheiros, a qualquer momento da convivência. A facilidade tem contrapartida: como não há juiz analisando o pedido nem publicidade automática do ato, a proteção de quem contrata depende inteiramente da qualidade do instrumento e do cuidado com o registro. ## A autonomia que o art. 1.725 concede Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, no que couber. A leitura do [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) costuma parar na segunda metade da frase, mas é na primeira que mora a autonomia: a comunhão parcial só incide porque, e enquanto, não houver contrato dispondo de outro modo. O Código não exige que esse contrato seja celebrado no início da convivência, não impõe forma pública e não estabelece prazo. Casal que convive há doze anos sob a regra supletiva pode, hoje, firmar instrumento adotando separação total, participação final nos aquestos ou qualquer arranjo compatível com a ordem jurídica. Também é possível desenhar regimes híbridos: separação total para bens imóveis, comunhão para aplicações financeiras, exclusão de participação societária. A liberdade é ampla, desde que respeitados os limites gerais dos negócios jurídicos. ## O contraste com o casamento explica por que a dúvida existe Quem já ouviu falar da dificuldade de mudar o regime no casamento naturalmente desconfia da facilidade na união estável. A diferença é real e tem base legal expressa. O [art. 734](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art734) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige, para a alteração do regime de bens do casamento, pedido motivado em petição assinada por ambos os cônjuges, com exposição das razões que justificam a mudança e ressalva dos direitos de terceiros. O juiz intima o Ministério Público, determina a publicação de edital e só então decide. Nada disso se aplica à união estável, e a razão é a natureza do vínculo: o casamento é ato solene, registrado, com regime publicado no assento; a união estável se constitui de fato e a lei confiou aos conviventes a organização do próprio patrimônio. Essa liberdade, porém, transfere a eles o risco de não ter publicidade — risco que se neutraliza com o registro. ## A partir de quando o novo regime vale Este é o ponto que mais gera discussão. A orientação predominante é que a alteração produz efeitos para o futuro, sem desfazer a comunhão já formada sobre bens adquiridos antes do novo pacto. O patrimônio comum constituído durante a vigência do regime anterior permanece comum. A razão é de proteção recíproca: admitir efeito retroativo permitiria que um companheiro, em posição de vantagem, esvaziasse direitos patrimoniais já incorporados ao outro. Há quem sustente a possibilidade de retroação quando ambos concordam expressamente e nenhum terceiro é prejudicado, mas essa tese é minoritária e arriscada como base de planejamento. A solução prática é redigir o contrato descrevendo, com precisão, quais bens integravam o patrimônio comum na data da alteração e como eles serão tratados dali em diante — inclusive prevendo, se for a vontade das partes, a partilha antecipada desse acervo. ## Como formalizar, passo a passo O procedimento é curto quando bem preparado: - Levantamento do patrimônio atual de cada um e do que foi adquirido durante a convivência, com matrículas, contratos e extratos. - Definição da data de início da convivência, que delimita o período regido pela regra anterior. - Redação do instrumento, com o novo regime, o inventário dos bens comuns existentes e a destinação deles. - Lavratura por escritura pública em tabelionato de notas, forma recomendável mesmo sem exigência legal, pela força probante que confere. - Registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais da localidade da última residência dos companheiros, na forma do [art. 94-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei nº 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), que destina a esse livro as escrituras públicas declaratórias e demais títulos relativos à união estável. - Comunicação a instituições relevantes: bancos com quem há operações em conjunto, seguradoras, sociedades de que um dos dois participe. A última etapa é frequentemente esquecida e é justamente a que evita surpresas quando um credor aparece. ## Os limites: credor prejudicado e simulação Autonomia não é imunidade. Alteração de regime feita para blindar patrimônio contra dívida já existente pode ser desconstituída por ação pauliana movida pelo credor, se demonstrado que o ato reduziu a garantia do crédito. E o pacto meramente aparente, celebrado sem intenção real de produzir os efeitos declarados, é nulo por simulação. O momento importa muito nessa avaliação. Contrato firmado em período de tranquilidade financeira, registrado e comunicado, dificilmente será atacado com sucesso. Contrato assinado às vésperas de uma execução, nunca registrado, tende a ser desconsiderado. Exemplo: casal convivendo desde 2014 sob a regra supletiva, com um apartamento e um carro adquiridos nesse período. Em 2026 lavram escritura adotando separação total, na qual descrevem os dois bens como comuns e ajustam que permanecerão em condomínio de metade para cada. A partir dali, o salário, os investimentos e o imóvel que um deles comprar não se comunicam. Desenhar esse instrumento — em especial o tratamento do acervo já formado — é onde a assessoria de um advogado de família contratado evita ambiguidade que reapareceria anos depois, com toda a fase de levantamento e minuta conduzida por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### Precisamos da concordância de nossos filhos para mudar o regime? Não. A alteração diz respeito apenas aos companheiros e não depende de anuência de descendentes, embora ela possa repercutir na herança futura, o que recomenda transparência familiar. ### É possível voltar atrás e retomar a comunhão parcial mais tarde? Sim. Como a lei não limita o número de alterações, novo contrato escrito pode restabelecer o regime anterior, produzindo efeitos a partir da nova pactuação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [Mudança de regime de bens vale para o passado?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-regime-bens-efeitos-passado/index.md) - [Dá para mudar o regime de bens depois de casado?](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-depois-de-casado/index.md) - [Registro da união estável: como formalizar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/index.md) - [Com quem fica o cachorro depois do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/pet-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 94-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art94a` - [Registro da união estável: como formalizar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/index.md) - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adotar outro regime de bens depois de anos de convivência: é possível?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:2199a3e940231c54ce0f78f20e00a010bfee12b9cbcf070373588a6e5b7b9fac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-alterar-regime-bens-uniao-por-contrato", "type": "webpage", "title": "Adotar outro regime de bens depois de anos de convivência: é possível?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2199a3e940231c54ce0f78f20e00a010bfee12b9cbcf070373588a6e5b7b9fac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: