--- title: "Uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge: como pedir aluguel pela sua parte" description: "Entenda como pedir compensação pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge antes da partilha ser concluída." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0423e3afa14a2cad476af9b603d3271e7ad7120d2aae9b476fd8f21afe7f913a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1319 (frutos percebidos por condômino)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora o direito de arbitrar aluguel pela fração do imóvel comum usada com exclusividade por um dos condôminos" - name: "Código Civil, art. 1658 (comunhão parcial de bens)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a condição de copropriedade do imóvel comum entre os ex-cônjuges até a conclusão da partilha" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge: como pedir aluguel pela sua parte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É uma situação frequente logo depois da separação: um dos cônjuges sai de casa, o outro continua morando no imóvel que ainda pertence aos dois, e a partilha formal demora meses ou anos para acontecer. Nesse meio-tempo, quem saiu de casa segue sendo dono de metade do imóvel, mas não usufrui dele de forma alguma. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata esse tipo de situação pelas regras do condomínio, já que, até a partilha ser concluída, o imóvel pertence aos dois em frações ideais, exatamente como acontece entre condôminos de qualquer outro bem em comum. ## O que o art. 1.319 diz sobre uso exclusivo do bem comum O [art. 1.319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Quando um dos ex-cônjuges usa o imóvel com exclusividade, impedindo o outro de usufruir de sua fração, a jurisprudência reconhece o direito de arbitrar um valor equivalente a um aluguel proporcional à parte do condômino que ficou fora do imóvel, calculado sobre o valor de mercado de locação do bem. Essa lógica não decorre de uma regra específica sobre imóveis de ex-casais, mas da aplicação das normas gerais de condomínio, já que a copropriedade entre ex-cônjuges antes da partilha tem a mesma estrutura jurídica de qualquer copropriedade entre pessoas que não são mais casadas. Isso porque o imóvel comum, adquirido na constância do casamento nos termos do art. 1.658, permanece em copropriedade dos ex-cônjuges até que a partilha seja formalmente concluída. ## A partir de quando esse valor pode ser cobrado O arbitramento de aluguel normalmente é contado a partir do momento em que o cônjuge que saiu de casa manifesta, de forma clara, que quer usar sua fração ou ser compensado por ela — seja por notificação extrajudicial, seja pela citação numa ação judicial. Antes dessa manifestação, presume-se uma tolerância implícita quanto à permanência do outro no imóvel, o que pode reduzir o período cobrável se a saída de casa não veio acompanhada de nenhum pedido formal. ## Como calcular o valor devido O cálculo costuma partir do valor de mercado de aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, aplicando a fração ideal de quem está fora (normalmente metade, salvo outra proporção definida no regime de bens). Avaliações imobiliárias e pesquisas de imóveis comparáveis na mesma localidade ajudam a sustentar o valor pedido, evitando que a cobrança seja arbitrária. Vale registrar que esse aluguel arbitrado não se confunde com pensão alimentícia nem com partilha em si: é uma compensação específica pelo uso exclusivo do bem comum, calculada separadamente do valor final que cada um receberá quando o imóvel for efetivamente partilhado ou vendido. ## Quando esse pedido enfrenta mais resistência Se quem saiu de casa nunca reclamou o uso do imóvel nem notificou o outro sobre a intenção de ser compensado, o pedido retroativo tende a ser limitado. Também é comum a compensação ser descontada de outros valores devidos na partilha — por exemplo, quando quem ficou no imóvel também arca sozinho com IPTU, condomínio e manutenção, gastos que podem ser abatidos do valor do aluguel arbitrado. ## Formalizar o pedido antes que o tempo jogue contra você Quanto mais tempo passa sem uma notificação ou ação formal, menor tende a ser o período retroativo reconhecido para a compensação. Um advogado de família pode preparar essa notificação ou o pedido judicial com base em documentos enviados digitalmente, como matrícula do imóvel e comprovantes de saída de casa, sem exigir deslocamento físico para dar entrada no pedido. ## Um exemplo de como esse valor é discutido na prática Imagine um casal separado há dois anos, sem partilha concluída, em que a esposa notificou o marido pedindo compensação seis meses depois da saída de casa. Se o aluguel de mercado de um imóvel semelhante é de 2 mil reais, e a fração dela é de metade, o valor arbitrado tende a ser de 1 mil reais por mês, contados a partir da notificação — não desde a data da separação, já que antes disso não havia manifestação formal do interesse em ser compensada. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1319 (frutos percebidos por condômino)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o direito de arbitrar aluguel pela fração do imóvel comum usada com exclusividade por um dos condôminos - [Código Civil, art. 1658 (comunhão parcial de bens)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a condição de copropriedade do imóvel comum entre os ex-cônjuges até a conclusão da partilha --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem fica no imóvel com os filhos após a separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-moradia-filhos-divorcio/index.md) - [Imóvel financiado no divórcio: como se divide a dívida](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-imovel-financiado/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Quem fica na casa durante o processo de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/moradia-provisoria-durante-processo-uniao/index.md) - [Ex não quer vender o imóvel comum: quais são as saídas](https://wikijuridica.com.br/familia/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [REsp 1.860.313 do STJ: uso exclusivo e arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1860313/index.md) - [Herdeiro que mora sozinho no imóvel da herança deve aluguel?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-morando-imovel-aluguel/index.md) - [Outorga conjugal: os atos que exigem anuência do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.319** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1319` - [Irmão mora sozinho no imóvel herdado: os demais têm direito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/index.md) - [REsp 1.840.561 do STJ: ação de usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840561/index.md) - [REsp 2.051.727 do STJ: marco inicial da obrigação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051727/index.md) - [REsp 2.054.388 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054388/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge: como pedir aluguel pela sua parte. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/ Versão do conteúdo: sha256:0423e3afa14a2cad476af9b603d3271e7ad7120d2aae9b476fd8f21afe7f913a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-aluguel-ex-mora-imovel-comum", "type": "webpage", "title": "Uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge: como pedir aluguel pela sua parte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0423e3afa14a2cad476af9b603d3271e7ad7120d2aae9b476fd8f21afe7f913a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: