--- title: "O que é a anulação de casamento e quando ela é possível" description: "Entenda quando o casamento pode ser anulado por erro essencial, coação ou incapacidade e em que isso se diferencia do divórcio comum." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9914ea84be2ab627caaf6d2ac7f0b95aacfc2798faa244ea5dd19aeadadc1db5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1550" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 1.550 lista as hipóteses de casamento anulável, como idade núbil, coação e incapacidade transitória" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1557" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 1.557 define as hipóteses de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge que autorizam a anulação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a anulação de casamento e quando ela é possível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Anular um casamento é diferente de se divorciar: enquanto o divórcio dissolve um casamento válido, a anulação declara que o casamento nunca deveria ter existido, por causa de um vício presente já no momento da celebração. É um instituto raro na prática, mas com regras próprias que vale conhecer. ## A diferença entre nulidade, anulabilidade e divórcio O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata separadamente os casamentos nulos, que violam impedimentos absolutos (como o casamento entre parentes próximos), dos casamentos anuláveis, que têm vício sanável ligado à vontade ou capacidade de um dos cônjuges. O divórcio, por outro lado, pressupõe casamento válido que se pretende encerrar. A anulação, seja por nulidade ou anulabilidade, tem efeito retroativo à data da celebração, ao contrário do divórcio, que produz efeitos a partir de sua decretação. ## As hipóteses de erro essencial sobre a pessoa (art. 1.557) O [art. 1.557](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1557) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista as situações consideradas erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge: erro sobre a identidade do outro, sua honra e boa fama (quando o conhecimento posterior tornar insuportável a vida em comum), ignorância de crime anterior ao casamento, ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência, ou de moléstia grave e transmissível por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência. A antiga hipótese de ignorância de doença mental grave, prevista no inciso IV do [art. 1.557](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), foi revogada pela [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que retirou do rol de vícios do casamento qualquer referência a deficiência ou a transtorno mental como causa de anulação. É preciso que o cônjuge que pede a anulação prove que só teria se casado se soubesse a verdade. ## Coação e incapacidade também anulam o casamento Além do erro essencial, o [art. 1.550](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1550) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê a anulabilidade do casamento contraído por quem não completou a idade núbil, por representante legal sem autorização, por vício de vontade (coação), por incapacidade transitória de discernimento no momento do ato, ou realizado por mandatário quando o mandato caducou antes da celebração e o outro cônjuge não sabia. Cada hipótese tem prazo decadencial próprio para o pedido, que varia conforme a causa alegada, o que reforça a importância de identificar corretamente qual vício se aplica ao caso concreto antes de agir. ## Quando o pedido de anulação não prospera Não é qualquer arrependimento ou decepção pós-casamento que autoriza a anulação: a lei exige um vício específico, contemporâneo à celebração, e não um fato que surgiu ou foi descoberto muito tempo depois sem relação com o momento do casamento. Descobrir, anos depois, que o cônjuge tem um defeito de caráter ou mera incompatibilidade de personalidade não configura erro essencial; para esses casos, o caminho é o divórcio, não a anulação. ## Perguntas frequentes ### A anulação do casamento afeta a legitimidade dos filhos nascidos durante a união? Não. A filiação e os direitos dos filhos não são afetados pela anulação do casamento dos pais, independentemente de qual cônjuge tenha dado causa ao vício alegado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1550) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.550 lista as hipóteses de casamento anulável, como idade núbil, coação e incapacidade transitória - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1557) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.557 define as hipóteses de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge que autorizam a anulação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Divórcio por procuração é válido? 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O que é a anulação de casamento e quando ela é possível. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:9914ea84be2ab627caaf6d2ac7f0b95aacfc2798faa244ea5dd19aeadadc1db5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-anulacao-casamento", "type": "webpage", "title": "O que é a anulação de casamento e quando ela é possível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9914ea84be2ab627caaf6d2ac7f0b95aacfc2798faa244ea5dd19aeadadc1db5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: