--- title: "Quem pode consentir com o exame genético de um filho menor" description: "Exame genético em ação de paternidade envolvendo menor: quem representa, quando cabe curador especial e o que fazer se o responsável se recusar." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-exame-dna-menor-representacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e0ec38e1305238e651b33ae9f80c87b4ca36c1b3c536b767090122aa918f3d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.634" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.069 de 13/07/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem pode consentir com o exame genético de um filho menor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Marcada a perícia, chega a pergunta prática: a criança não assina nada, então de quem é a assinatura que autoriza a coleta? A resposta vem do desenho legal do poder familiar e muda conforme a idade e conforme haja ou não conflito de interesses dentro da própria família. ## Representação e assistência: a divisão por idade Menores de dezesseis anos são representados; entre dezesseis e a maioridade, assistidos. Essa é a regra que o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz no art. 142 para os atos praticados em juízo, e ela orienta também a autorização para atos periciais. Representar significa que o responsável pratica o ato no lugar da criança, e a assinatura dele é a que consta do termo de consentimento. Assistir significa que o adolescente assina junto com o responsável; a manifestação é conjunta, não substitutiva. Na prática dos laboratórios credenciados, isso se traduz em documento de identidade do menor, documento do responsável e comprovação do vínculo por certidão de nascimento ou termo de guarda. ## De onde vem o poder de consentir É o [art. 1.634](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1634) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) que reúne as competências dos pais quanto à pessoa dos filhos menores no exercício do poder familiar, entre elas dirigir a criação e a educação, ter o filho em sua companhia e representá-lo ou assisti-lo nos atos da vida civil. Quando os pais são separados, o poder familiar continua sendo exercido por ambos, e a guarda unilateral não retira do outro genitor o direito de participar de decisões relevantes. Se a mãe detém a guarda e o pai registral se opõe ao exame, a divergência é levada ao juiz, que decide no interesse da criança. Tutor e guardião judicialmente nomeados exercem esse mesmo poder de representação nos limites do termo que os investiu. ## Quando o interesse do responsável colide com o da criança Aqui está o ponto que costuma passar despercebido. O parágrafo único do art. 142 do Estatuto determina que a autoridade judiciária dê curador especial à criança ou ao adolescente sempre que os interesses deles colidirem com os dos pais ou responsável, ou quando faltar representação ou assistência legal. O cenário clássico é o da mãe que ajuizou a investigação e depois passa a resistir ao exame, ou o do responsável com interesse patrimonial próprio no resultado. Nomeado o curador especial, é ele quem manifesta o consentimento em nome do menor, e a perícia segue. Não se trata de punição ao genitor. É mecanismo de proteção do direito da criança ao conhecimento da própria origem. ## Recusa e condução coercitiva não se confundem Ninguém é levado à força a fornecer material genético; a integridade física é inviolável e nenhuma decisão determina coleta mediante constrangimento corporal. O que a recusa produz é efeito processual. Quando o adulto investigado se recusa, forma-se presunção relativa de paternidade, que se soma às demais provas dos autos. Quando quem resiste é o responsável pelo menor, a solução não é presumir contra a criança — que não pode ser prejudicada pela conduta de quem deveria protegê-la —, e sim substituir a manifestação de vontade pela do curador especial. Definir com antecedência quem assina, providenciar a nomeação do curador quando há conflito e organizar a documentação do menor evita a perícia adiada duas ou três vezes; um advogado particular resolve esses incidentes por petição eletrônica, antes que a data da coleta se perca. ## Perguntas frequentes ### Adolescente de dezessete anos pode recusar o exame contra a vontade da mãe? A manifestação dele é ouvida e tem peso crescente com a idade, mas a decisão final, havendo divergência, cabe ao juiz, que pondera o interesse do próprio adolescente. ### Avós podem autorizar a coleta na ausência dos pais? Somente se detiverem guarda ou tutela formalizada em juízo. A convivência de fato, sem título, não confere poder de representação para atos periciais. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.634](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.069 de 13/07/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mudar a guarda por acordo: dá para fazer sem processo?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-guarda-consensual-cartorio/index.md) - [Reverter guarda unilateral para compartilhada](https://wikijuridica.com.br/familia/reversao-guarda-unilateral-compartilhada/index.md) - [Morte do genitor guardião: com quem fica o filho?](https://wikijuridica.com.br/familia/morte-guardiao-guarda/index.md) - [Padrasto é obrigado a pagar pensão para o enteado?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-padrasto-enteado/index.md) - [Autocuratela: escolher hoje quem decidirá por você amanhã](https://wikijuridica.com.br/familia/autocuratela/index.md) - [REsp 2.160.130 do STJ: direito de família e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160130/index.md) - [Exame de DNA em juízo é sigiloso? 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Quem pode consentir com o exame genético de um filho menor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-exame-dna-menor-representacao/ Versão do conteúdo: sha256:2e0ec38e1305238e651b33ae9f80c87b4ca36c1b3c536b767090122aa918f3d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-autorizacao-exame-dna-menor-representacao", "type": "webpage", "title": "Quem pode consentir com o exame genético de um filho menor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-exame-dna-menor-representacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e0ec38e1305238e651b33ae9f80c87b4ca36c1b3c536b767090122aa918f3d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: