--- title: "Como funciona a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente" description: "Viagem de criança ou adolescente ao exterior sem os dois pais exige autorização. Veja quando ela é dispensada e como consentimento e via judicial funcionam." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-viagem-internacional-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c27e7f9d0419f088000a67023a6bed55157e2f989ce87b847b68568ad1066c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art84" verified_at: "2026-07-08" claim: "define quando a autorização de viagem internacional é dispensável" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art85" verified_at: "2026-07-08" claim: "exige autorização judicial prévia para viagem internacional em companhia de estrangeiro nas hipóteses previstas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Viagem internacional de criança ou adolescente sem os dois pais presentes exige, como regra, uma formalidade que muitas famílias só descobrem no balcão do check-in: autorização de viagem, com previsão específica no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entender quando ela é exigida, quando é dispensada e como obtê-la evita imprevisto de última hora antes do embarque. ## Quando a autorização não é necessária O artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispensa a autorização quando a criança ou o adolescente viaja acompanhado de ambos os pais, ou de um deles com autorização expressa do outro por documento com firma reconhecida. Fora dessas duas hipóteses, a viagem internacional sem acompanhamento de responsável exige autorização judicial prévia, conforme o artigo 85 do mesmo Estatuto. ## O caminho mais comum: consentimento com firma reconhecida Quando o filho viaja com apenas um dos pais, ou sozinho, o caminho mais simples costuma ser obter do outro genitor um documento de autorização com firma reconhecida em cartório, informando destino, período da viagem e responsável pelo acompanhamento. Esse consentimento formal, hoje, também pode ser produzido por meios eletrônicos de reconhecimento de assinatura oferecidos pelos cartórios, sem alterar a exigência legal de fundo. ## Quando é preciso pedir autorização ao juiz Se o outro genitor se recusa a autorizar, está desaparecido, ou há divergência sobre o destino ou a duração da viagem, o caminho passa a ser o pedido de suprimento judicial de autorização, apresentado à vara de família ou à vara da infância e da juventude, que decide considerando o interesse da criança e os motivos apresentados para a viagem. ## Documentos que costumam ser exigidos Passaporte da criança ou do adolescente, documento de identidade dos pais, comprovante de autorização com firma reconhecida quando aplicável, e, em viagens para países que exigem, comprovante de reserva ou convite formam o conjunto básico de documentos verificados no embarque internacional. ## O que acontece quando a autorização não é apresentada A ausência de autorização válida no momento do embarque costuma resultar em impedimento de saída do país pela própria fiscalização de fronteira, independentemente de a viagem ter sido combinada informalmente entre os pais — por isso a formalização prévia, e não a promessa verbal entre os genitores, é o que efetivamente garante a viagem. ## Diferença entre autorização de viagem e suprimento judicial A autorização com firma reconhecida resolve os casos de consenso entre os pais; o suprimento judicial de consentimento é o caminho quando há recusa, impossibilidade de localizar o outro genitor ou discordância sobre os termos da viagem — são instrumentos distintos, para situações de fato diferentes. ## Um exemplo de situação que costuma gerar dúvida Uma mãe que planeja viajar sozinha com o filho para visitar parentes no exterior, enquanto o pai mora em outra cidade e está sem contato recente, precisa se antecipar: sem conseguir a firma reconhecida do pai a tempo, o caminho é pedir o suprimento judicial com antecedência suficiente para que a decisão saia antes da data da viagem, já que pedidos de última hora nem sempre são apreciados a tempo. ## Proveniência - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art84) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quando a autorização de viagem internacional é dispensável - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art85) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige autorização judicial prévia para viagem internacional em companhia de estrangeiro nas hipóteses previstas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mudança para o exterior com o filho: autorização e riscos](https://wikijuridica.com.br/familia/mudar-pais-exterior-com-filho/index.md) - [O pai não autoriza a viagem do filho: como pedir o suprimento](https://wikijuridica.com.br/familia/pai-nao-autoriza-viagem/index.md) - [Viagem nacional de criança: quando é exigida autorização](https://wikijuridica.com.br/familia/viagem-nacional-menor-autorizacao/index.md) - [Autorização para menor viajar ao exterior: quando exigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/index.md) - [DNA de criança: quem autoriza a coleta do material](https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-exame-dna-menor-representacao/index.md) - [Menor pode viajar sozinho no Brasil sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) - [Convenção da Haia e retorno da criança ao exterior](https://wikijuridica.com.br/familia/convencao-haia-retorno-filho-ao-exterior/index.md) - [Art. 83 do ECA: autorização para menor viajar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-83/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/autorizacao-viagem-internacional-menor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-viagem-internacional-menor/ Versão do conteúdo: sha256:7c27e7f9d0419f088000a67023a6bed55157e2f989ce87b847b68568ad1066c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-autorizacao-viagem-internacional-menor", "type": "webpage", "title": "Como funciona a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-viagem-internacional-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7c27e7f9d0419f088000a67023a6bed55157e2f989ce87b847b68568ad1066c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: