--- title: "A vítima de violência doméstica tem direito a auxílio-aluguel" description: "A Lei 14.674/2023 criou o auxílio-aluguel na medida protetiva, por até seis meses, para a mulher afastada do lar por vulnerabilidade social e econômica." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b687cdc75c351b34a80cf66661c8ac32e27c3541dbe6c03abe158d2e6213a58d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.674/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14674.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "criação do auxílio-aluguel por até seis meses para vítima em vulnerabilidade social e econômica" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "inclusão do auxílio-aluguel entre as medidas de amparo direto à ofendida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A vítima de violência doméstica tem direito a auxílio-aluguel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sair de casa para se proteger só é uma alternativa real quando existe onde morar. Uma mudança legislativa recente deu ao juiz uma ferramenta específica para essa lacuna. ## O auxílio-aluguel incluído no art. 23 pela Lei 14.674/2023 A [Lei nº 14.674/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674) acrescentou o inciso VI ao [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674) da Lei Maria da Penha, permitindo ao juiz conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses. É uma medida de amparo direto à mulher, distinta das medidas que recaem sobre o agressor, e busca viabilizar na prática o afastamento do lar quando a mulher não tem outro lugar seguro para morar. ## Quem paga o auxílio e como ele é operacionalizado O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674) da própria [Lei nº 14.674/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674) trata as despesas com o pagamento do auxílio-aluguel previsto no art. 23, VI, como um custo a ser suportado nos termos que a lei detalha, o que remete a arranjos orçamentários entre entes públicos para viabilizar o repasse à vítima. Na prática, cabe ao juízo que concede a medida esclarecer, no caso concreto, como o valor será liberado e por qual órgão. ## O caráter temporário e a necessidade de planejamento após os seis meses Por ser limitado a seis meses, o auxílio-aluguel funciona como uma ponte emergencial, não como solução definitiva de moradia. É importante que a mulher, durante esse período, já busque alternativas de médio prazo — como inclusão em programas habitacionais, ajuste de pensão alimentícia ou partilha de bens do casal — para não ficar descoberta quando o prazo do auxílio se encerrar. ## Perguntas frequentes ### O auxílio-aluguel pode ser renovado após os seis meses? A lei fixa o limite de seis meses para essa medida específica; havendo persistência do risco e da vulnerabilidade, cabe ao juízo avaliar outras medidas de amparo, já que a renovação automática do próprio auxílio não está prevista no texto legal. ### O auxílio-aluguel exclui outras medidas de amparo, como alimentos? Não. Nada impede a combinação do auxílio-aluguel do art. 23, VI, com alimentos provisórios do art. 22, V, quando a situação da mulher exigir os dois tipos de amparo simultaneamente. ## Proveniência - [Lei 14.674/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14674.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação do auxílio-aluguel por até seis meses para vítima em vulnerabilidade social e econômica - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclusão do auxílio-aluguel entre as medidas de amparo direto à ofendida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [Moradia para vítimas de violência: cadastro em programas](https://wikijuridica.com.br/familia/prioridade-habitacao-vitima/index.md) - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Traição interfere na partilha, pensão ou guarda no divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/traicao-muda-divorcio/index.md) - [Ex mora sozinho no imóvel comum: dá para pedir aluguel?](https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/index.md) - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/auxilio-aluguel-vitima/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A vítima de violência doméstica tem direito a auxílio-aluguel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/ Versão do conteúdo: sha256:b687cdc75c351b34a80cf66661c8ac32e27c3541dbe6c03abe158d2e6213a58d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-auxilio-aluguel-vitima", "type": "webpage", "title": "A vítima de violência doméstica tem direito a auxílio-aluguel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b687cdc75c351b34a80cf66661c8ac32e27c3541dbe6c03abe158d2e6213a58d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: