--- title: "Averbação do divórcio: documentos, prazo e quem já quer casar" description: "Veja o passo a passo para averbar o divórcio na certidão de casamento, quais documentos levar e como pedir a atualização a distância." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2c79b0332fc9a2b0b18f5243b0bf476b54142bcc5b31d77f0ab9bb20ed6e573c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 29, II, determina que os casamentos sejam registrados no registro civil de pessoas naturais, base do cartório onde a averbação do divórcio deve ser buscada" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação do divórcio: documentos, prazo e quem já quer casar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença ou a escritura de divórcio não atualiza sozinha os seus documentos: é preciso levá-la ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado para que o novo estado civil conste oficialmente da certidão. Esse passo, chamado de averbação, é o que garante efeitos do divórcio perante terceiros. ## Por que a averbação é obrigatória e não automática A Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) trata, no [art. 100](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), da averbação de sentenças que alteram o estado civil no livro de casamento do cartório, prevendo inclusive que, antes de averbadas, essas decisões não produzem efeito contra terceiros. Na prática, isso significa que, mesmo com o divórcio decretado ou lavrado, a pessoa segue formalmente casada para fins de terceiros até que a certidão seja averbada, o que pode gerar problemas em situações como novo casamento, financiamento imobiliário ou partilha de herança. ## Onde e como pedir a averbação O pedido deve ser feito no cartório de registro civil onde consta o registro original do casamento, não necessariamente no cartório mais próximo de onde a pessoa mora hoje. Quando o interessado não está na mesma cidade do cartório de origem, é possível solicitar a averbação por meio de outro cartório de registro civil (mediante requerimento e envio de documentos, muitas vezes já com apoio de sistemas eletrônicos de intercomunicação entre cartórios), evitando a necessidade de viajar até a cidade onde o casamento foi originalmente registrado. ## Documentos necessários para o pedido Em regra, são exigidos: a certidão de casamento original ou uma via atualizada; a certidão de sentença de divórcio (com trânsito em julgado, quando judicial) ou o traslado da escritura pública de divórcio, se o caso foi resolvido em cartório; e documento de identificação do requerente. Quando o divórcio envolveu partilha de imóveis, alguns cartórios também pedem cópia do formal de partilha ou da escritura, ainda que a averbação em si trate apenas da alteração do estado civil. ## Prazo e consequências de deixar para depois Não existe prazo legal específico para averbar o divórcio, e a demora não anula o divórcio em si, que já produziu efeitos entre as partes desde a sentença ou escritura. Mas a falta de averbação pode travar atos que dependem da certidão atualizada, como um novo casamento, a assinatura de contratos que exigem comprovação do estado civil, ou até mesmo processos de inventário, quando a certidão desatualizada gera dúvida sobre a real situação civil da pessoa. ## Um caso comum: quem se divorciou e já quer casar de novo É frequente alguém descobrir a necessidade da averbação só quando vai se casar novamente e o cartório exige a certidão atualizada com a menção ao divórcio anterior. Nesses casos, o ideal é providenciar a averbação assim que o divórcio se torna definitivo, e não deixar para o momento em que outro ato depende dela, já que o trâmite entre cartórios pode levar dias ou semanas dependendo da localidade. Quando o cartório de origem recusa a averbação por dúvida documental, ou quando o processo entre cartórios distintos trava, vale ter suporte de um advogado para resolver a pendência; a orientação inicial e o envio da documentação podem ser feitos por WhatsApp. ## Proveniência - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 29, II, determina que os casamentos sejam registrados no registro civil de pessoas naturais, base do cartório onde a averbação do divórcio deve ser buscada - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Divórcio feito no exterior: como validar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil/index.md) - [Divórcio por procuração é válido? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:2c79b0332fc9a2b0b18f5243b0bf476b54142bcc5b31d77f0ab9bb20ed6e573c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-averbar-divorcio-certidao-casamento", "type": "webpage", "title": "Averbação do divórcio: documentos, prazo e quem já quer casar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2c79b0332fc9a2b0b18f5243b0bf476b54142bcc5b31d77f0ab9bb20ed6e573c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: