--- title: "Quais regras valem para a gestação por substituição" description: "Entenda as regras da Resolução CFM 2.320/2022 para a cedente temporária, a autorização excepcional e os documentos do registro civil." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/barriga-solidaria-registro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:188255c842e3c3b006b2443abc40195a71dd6d90eb6779ee18087bf586b840bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CFM, Resolução 2.320/2022" url: "https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige filho vivo, parentesco consanguíneo até quarto grau ou autorização do CRM e veda lucro" - name: "CNJ, Provimento 149/2023 compilado" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 512 e 513 definem o registro e o termo da cedente na gestação por substituição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais regras valem para a gestação por substituição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A gestação por substituição é procedimento de reprodução assistida sujeito a requisitos médicos e registrais. Não basta um acordo privado entre interessados. A Resolução CFM 2.320/2022 exige que a cedente temporária tenha ao menos um filho vivo, pertença à família de um dos parceiros até o quarto grau consanguíneo ou obtenha autorização excepcional do Conselho Regional de Medicina, e proíbe caráter lucrativo ou comercial. ## Cedente precisa cumprir filiação e parentesco definidos pelo CFM A cedente temporária do útero deve ter pelo menos um filho vivo. Também deve ser parente consanguínea de até quarto grau de um dos parceiros do projeto parental. A resolução alcança, dentro do limite, mãe ou filha, avó ou irmã, tia ou sobrinha e prima, observada a classificação civil do parentesco. Quando não houver esse vínculo, a clínica não pode tratar a exceção como liberada por simples declaração: o caso depende de autorização do Conselho Regional de Medicina. A avaliação médica continua necessária mesmo quando o parentesco existe; ele não substitui segurança clínica e consentimento informado. ## Pagamento pela gestação é vedado A cessão temporária não pode ter caráter lucrativo ou comercial. Custos médicos e despesas documentadas precisam ser tratados de modo transparente, sem transformar compensação de gasto em preço pela entrega da criança. Contratos de remuneração não ganham validade apenas porque foram assinados. A clínica deve manter prontuário e termos de consentimento compatíveis com a resolução e orientar os participantes sobre riscos médicos e psicológicos. Quando a cedente é casada ou vive em união estável, a documentação exigida pelo CFM inclui aprovação do cônjuge ou companheiro. ## Termos devem definir riscos e filiação antes do procedimento A resolução exige documentação sobre aspectos biopsicossociais, riscos da gestação e puerpério, garantia de tratamento e acompanhamento médico e termo de compromisso entre pacientes e cedente sobre a filiação. Também há providências para o registro civil. Esses instrumentos não eliminam controle judicial em litígio, mas reduzem ambiguidades e demonstram o projeto parental formado antes da concepção. É imprudente iniciar o tratamento e tentar reconstruir consentimentos apenas depois da gravidez. ## CNJ define documentos para o assento de nascimento O Código Nacional de Normas exige declaração de nascido vivo, documentos da reprodução assistida e, na gestação por substituição, termo de compromisso firmado pela cedente esclarecendo a filiação. O nome da parturiente informado na DNV não constará como mãe no registro feito conforme o procedimento. O assento indicará os beneficiários do projeto parental, e os documentos permanecerão arquivados no cartório. Divergência documental ou situação fora das regras pode exigir qualificação adicional ou decisão judicial; não se deve prometer registro imediato. ## Planejamento prévio protege todas as pessoas envolvidas Clínica, cedente e beneficiários devem conferir parentesco, filho vivo, autorização excepcional, gratuidade, consentimentos e documentos registrais antes da transferência embrionária. Advocacia particular pode revisar os termos sem substituir a avaliação médica ou o CRM. Eventual conflito será decidido à luz da filiação, do projeto parental e do melhor interesse da criança, razão pela qual nenhum contrato autoriza prometer que uma futura disputa é impossível. ## Perguntas frequentes ### Uma amiga sem parentesco pode ser cedente? Somente se o caso receber autorização do Conselho Regional de Medicina e cumprir os demais requisitos. A ausência de parentesco não pode ser suprida apenas por contrato entre as partes. ## Proveniência - [CFM, Resolução 2.320/2022](https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige filho vivo, parentesco consanguíneo até quarto grau ou autorização do CRM e veda lucro - [CNJ, Provimento 149/2023 compilado](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 512 e 513 definem o registro e o termo da cedente na gestação por substituição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Registro de filho por reprodução assistida heteróloga](https://wikijuridica.com.br/familia/registro-reproducao-assistida/index.md) - [Como registrar filho em nome de duas mães](https://wikijuridica.com.br/familia/registro-filho-duas-maes/index.md) - [Inseminação caseira: filiação não tem resposta automática](https://wikijuridica.com.br/familia/inseminacao-caseira-paternidade/index.md) - [Presunção pater is est: por que o marido é pai automaticamente](https://wikijuridica.com.br/familia/presuncao-paternidade-casamento/index.md) - [Grávida pode se divorciar em cartório? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/barriga-solidaria-registro/ Versão do conteúdo: sha256:188255c842e3c3b006b2443abc40195a71dd6d90eb6779ee18087bf586b840bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-barriga-solidaria-registro", "type": "webpage", "title": "Quais regras valem para a gestação por substituição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/barriga-solidaria-registro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:188255c842e3c3b006b2443abc40195a71dd6d90eb6779ee18087bf586b840bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: