--- title: "O que é a busca e apreensão de menor e quando ela pode ser determinada" description: "A busca e apreensão de criança ou adolescente é medida judicial para efetivar guarda ou convívio. Veja o que a lei exige e como o mandado é executado." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c7794dfa3ff0d60920a22e6ac2b6f59a81cb72561c8c45489e3e44cfbba2a6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 536" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536" verified_at: "2026-07-08" claim: "disciplina a busca e apreensão como medida de apoio ao cumprimento de decisão sobre guarda ou convívio" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art33" verified_at: "2026-07-08" claim: "trata da guarda cujo cumprimento pode ser efetivado por busca e apreensão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a busca e apreensão de menor e quando ela pode ser determinada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Busca e apreensão de menor é a medida judicial usada para retirar uma criança ou adolescente de local onde está retido de forma contrária a uma decisão de guarda ou de convívio, e entregá-lo a quem tem o direito reconhecido pela Justiça. Não é um instrumento de rotina; é reservada a situações em que outras formas de cumprimento da decisão já não são suficientes. A base legal está no [artigo 536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que trata do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer — categoria em que se enquadram as decisões de guarda e de regime de convivência. ## O que a lei exige para autorizar a medida O parágrafo 1º do artigo 536 permite ao juiz determinar, entre outras medidas, a busca e apreensão para efetivar a tutela específica de uma obrigação de fazer, e o parágrafo 1º ainda autoriza requisitar auxílio de força policial quando necessário. A medida pressupõe decisão judicial prévia sobre guarda ou convívio que esteja sendo descumprida. ## Como o mandado é cumprido na prática O parágrafo 2º do artigo 536 estabelece que o mandado de busca e apreensão de pessoas seja cumprido por dois oficiais de justiça, com possibilidade de arrombamento quando houver necessidade e resistência ao cumprimento. Em processos que envolvem criança, é comum o acompanhamento de assistente social ou psicólogo do Judiciário para reduzir o impacto emocional da execução da medida sobre o filho. ## Consequência para quem descumpre a ordem judicial O parágrafo 3º do artigo 536 prevê que o executado incorre em litigância de má-fé quando descumpre injustificadamente a ordem, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência. Isso significa que resistir à entrega da criança depois de intimado pode gerar consequências que vão além da própria execução da busca e apreensão. ## Diferença entre busca e apreensão civil e medida na esfera criminal A busca e apreensão tratada aqui é medida cível, ligada ao cumprimento de decisão de guarda ou convívio; ela não se confunde com mandado de busca e apreensão expedido em investigação criminal, que segue regras próprias do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e finalidade distinta. ## A medida costuma vir acompanhada de outras determinações Além da própria busca e apreensão, o juiz pode cumular a medida com multa diária pelo descumprimento, determinação de acompanhamento psicológico para a criança e, em casos de padrão repetido, reabertura da discussão sobre o próprio regime de guarda vigente — o objetivo final é sempre restabelecer a decisão judicial já tomada, não punir isoladamente quem a descumpriu. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a busca e apreensão como medida de apoio ao cumprimento de decisão sobre guarda ou convívio - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art33) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata da guarda cujo cumprimento pode ser efetivado por busca e apreensão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho não devolvido após visita: medidas urgentes cabíveis](https://wikijuridica.com.br/familia/pai-nao-devolveu-filho/index.md) - [Regulamentação de convivência: como fixar dias, horários e regras](https://wikijuridica.com.br/familia/regulamentacao-convivencia/index.md) - [Pai pode ter a guarda do filho? 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O que é a busca e apreensão de menor e quando ela pode ser determinada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/ Versão do conteúdo: sha256:4c7794dfa3ff0d60920a22e6ac2b6f59a81cb72561c8c45489e3e44cfbba2a6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-busca-e-apreensao-menor", "type": "webpage", "title": "O que é a busca e apreensão de menor e quando ela pode ser determinada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c7794dfa3ff0d60920a22e6ac2b6f59a81cb72561c8c45489e3e44cfbba2a6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: