--- title: "Casamento feito fora do Brasil: qual regime de bens prevalece aqui" description: "Entenda qual lei define o regime de bens de quem se casou fora do Brasil e vive ou tem patrimônio aqui, segundo a regra da LINDB." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/casados-no-exterior-regime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c351cdc9484adb22ee446b43904c7bbbdc60bd3448852e88d1d994ea662407f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art7§4" verified_at: "2026-07-08" claim: "define que o regime de bens obedece à lei do domicílio dos nubentes ou, se diverso, à do primeiro domicílio conjugal" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê o traslado do casamento celebrado no exterior no cartório de registro civil do domicílio do registrado no Brasil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casamento feito fora do Brasil: qual regime de bens prevalece aqui Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais que se casaram no exterior e depois passam a viver no Brasil, ou aqui adquirem patrimônio, costumam se perguntar qual lei rege o regime de bens: a do país onde casaram ou a brasileira. A resposta não depende de onde a cerimônia ocorreu, mas de um critério específico de conexão que o direito internacional privado brasileiro adota. ## A regra do art. 7º, §4º, da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. O critério central não é o local da celebração do casamento, mas o domicílio do casal — e, quando os nubentes tinham domicílios diferentes ao casar, o primeiro domicílio que estabeleceram juntos depois da união. ## Como aplicar essa regra na prática Se um casal se casou em Portugal, mas ambos já residiam nos Estados Unidos antes do casamento e continuaram residindo lá logo depois, é a lei americana (ou do estado americano específico, conforme a legislação daquele país) que rege o regime de bens, não a lei portuguesa nem a brasileira — mesmo que o casal, anos depois, venha a residir no Brasil. O local da cerimônia, isoladamente, não determina a lei aplicável ao regime patrimonial. Se, por outro lado, o casal tinha domicílios diferentes ao se casar — ele no Brasil, ela na Argentina, por exemplo — e o primeiro domicílio conjugal comum foi estabelecido no Brasil logo após o casamento, é a lei brasileira que passa a reger o regime de bens deles, ainda que a cerimônia tenha ocorrido em outro país. ## O que fazer para que esse regime seja reconhecido no Brasil Para que o regime de bens definido pela lei estrangeira aplicável produza efeitos plenos no Brasil — por exemplo, perante o Registro de Imóveis, ao comprar um bem aqui — costuma ser necessário registrar o casamento estrangeiro no Brasil (via Registro Civil de Pessoas Naturais, com base na certidão traduzida e legalizada ou apostilada) e, dependendo do caso, apresentar documentação que comprove qual lei estrangeira efetivamente rege o regime, já que cartórios e instituições brasileiras nem sempre têm familiaridade com o direito de família de outros países. Um casal que descobre, ao tentar comprar um imóvel no Brasil, que o cartório não sabe como tratar o regime de bens de um casamento celebrado no exterior costuma se beneficiar de orientação jurídica particular para reunir a documentação certa e, quando necessário, obter parecer sobre o conteúdo da lei estrangeira aplicável — trabalho que pode começar remotamente, com envio digital da certidão de casamento e de comprovantes de domicílio à época do casório. ## Perguntas frequentes ### O casamento feito no exterior precisa ser registrado no Brasil para ter efeito aqui? Para produzir efeitos plenos perante órgãos e cartórios brasileiros, em regra sim: o registro no Registro Civil brasileiro, a partir da certidão estrangeira devidamente traduzida e legalizada ou apostilada, é o caminho usual para dar publicidade ao casamento e ao regime de bens no país. ## Proveniência - [LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art7§4) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define que o regime de bens obedece à lei do domicílio dos nubentes ou, se diverso, à do primeiro domicílio conjugal - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o traslado do casamento celebrado no exterior no cartório de registro civil do domicílio do registrado no Brasil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão parcial de bens: o que se comunica e o que não](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Como mudar o regime de bens do casamento na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/mudar-regime-de-bens/index.md) - [Pacto antenupcial: o que é e quando ele é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-antenupcial/index.md) - [Dá para mudar o regime de bens depois de casado?](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-depois-de-casado/index.md) - [Casei com pessoa já casada: o casamento vale?](https://wikijuridica.com.br/familia/bigamia-casou-sem-se-divorciar/index.md) - [REsp 2.180.444 do STJ: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180444/index.md) - [REsp 2.223.719 do STJ: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223719/index.md) - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/casados-no-exterior-regime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casamento feito fora do Brasil: qual regime de bens prevalece aqui. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/casados-no-exterior-regime/ Versão do conteúdo: sha256:c351cdc9484adb22ee446b43904c7bbbdc60bd3448852e88d1d994ea662407f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-casados-no-exterior-regime", "type": "webpage", "title": "Casamento feito fora do Brasil: qual regime de bens prevalece aqui", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/casados-no-exterior-regime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c351cdc9484adb22ee446b43904c7bbbdc60bd3448852e88d1d994ea662407f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: