--- title: "Casamento civil gratuito para quem não pode pagar" description: "Entenda o direito à gratuidade da celebração e do registro do casamento civil para quem se declara pobre, previsto no Código Civil e na Lei 9.534/1997." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-gratuito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8925fa5ab7c4ce46c5e1d382ac997b767978b98d0d15d4292f211625eecdc6b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.512" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1512" verified_at: "2026-07-08" claim: "garante a gratuidade da celebração e da habilitação do casamento para quem declara pobreza" - name: "Lei 9.534/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "reforça a gratuidade dos atos de registro civil essenciais para quem se declara pobre" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casamento civil gratuito para quem não pode pagar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casal que não tem condições de arcar com as taxas de cartório não precisa desistir do casamento civil por causa disso. A lei brasileira prevê gratuidade tanto para a celebração quanto para a habilitação e a primeira certidão, bastando declarar a condição de pobreza perante o oficial do registro civil. ## A gratuidade da celebração no art. 1.512 do Código Civil O [art. 1.512](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1512) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a celebração do casamento é gratuita, e o parágrafo único acrescenta que a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento são isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Não é preciso comprovar renda com holerite ou declaração de imposto de renda: a autodeclaração de pobreza, feita por escrito perante o oficial, já é suficiente e tem presunção de veracidade em favor de quem a assina. ## O reforço trazido pela Lei 9.534/1997 A [Lei 9.534/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9534) alterou a Lei de Registros Públicos para reforçar a gratuidade dos atos de registro civil considerados essenciais à cidadania — como o registro de nascimento e a certidão de óbito — para quem se declara pobre, seguindo a mesma lógica de acesso gratuito que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já garantia para o casamento. Na prática, isso confirma que o cartório não pode condicionar a habilitação nem a expedição da primeira certidão de casamento ao pagamento de taxas quando os noivos comprovam essa condição por autodeclaração escrita. ## O que o cartório pode e não pode cobrar A isenção cobre a celebração em si, a habilitação e a primeira via da certidão de casamento. Segundas vias da certidão, certidões adicionais para fins diversos, ou serviços extras solicitados pelo casal — como cerimônia em local fora do cartório ou celebração fora do horário normal de expediente — não estão automaticamente incluídos na gratuidade e podem gerar cobrança, conforme a tabela de emolumentos vigente em cada estado. ## Onde buscar ajuda se o cartório recusar a isenção Se o oficial do registro se recusar a aplicar a gratuidade mesmo diante da autodeclaração de pobreza, o casal pode procurar a Defensoria Pública do estado, o juiz corregedor permanente da comarca ou a corregedoria-geral de justiça, órgãos que fiscalizam o cumprimento dessa obrigação pelos cartórios e podem determinar a correção da cobrança indevida. ## Perguntas frequentes ### A gratuidade vale também para o casamento comunitário? Sim, e de forma ainda mais ampla: os mutirões de casamento comunitário promovidos por tribunais e prefeituras costumam incluir celebração, habilitação, certidão e às vezes até cerimônia coletiva sem qualquer custo, independentemente de declaração individual de pobreza. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.512](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1512) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante a gratuidade da celebração e da habilitação do casamento para quem declara pobreza - [Lei 9.534/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reforça a gratuidade dos atos de registro civil essenciais para quem se declara pobre --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casamento comunitário: como participar da cerimônia gratuita](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-comunitario/index.md) - [Impedimentos matrimoniais: quem a lei proíbe de casar](https://wikijuridica.com.br/familia/impedimentos-matrimoniais/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) - [Noivado desfeito perto do casamento: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/familia/noivado-desfeito-indenizacao/index.md) - [Art. 1.521 do CC: impedimentos do casamento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1521/index.md) - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Existe tempo mínimo de casamento para pedir o divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/tempo-minimo-casado-divorcio/index.md) - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/casamento-gratuito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casamento civil gratuito para quem não pode pagar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-gratuito/ Versão do conteúdo: sha256:8925fa5ab7c4ce46c5e1d382ac997b767978b98d0d15d4292f211625eecdc6b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-casamento-gratuito", "type": "webpage", "title": "Casamento civil gratuito para quem não pode pagar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-gratuito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8925fa5ab7c4ce46c5e1d382ac997b767978b98d0d15d4292f211625eecdc6b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: