--- title: "O que é casamento putativo e por que ele protege quem agiu de boa-fé" description: "Entenda o que é casamento putativo, quais efeitos ele preserva para quem casou de boa-fé e como isso afeta filhos e patrimônio do casal." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39dc49d60eefb0e62ebf7de02d9063b70e3490fa930c40b0a178fddb22924653" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1561" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 1.561 regula os efeitos do casamento putativo conforme a boa-fé de um, de ambos os cônjuges ou de nenhum deles" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 1723 define a união estável, base da extensão do raciocínio do casamento putativo a essa entidade familiar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é casamento putativo e por que ele protege quem agiu de boa-fé Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um casamento é anulado ou declarado nulo, a regra geral é que ele deixa de produzir efeitos desde o início, como se nunca tivesse existido. Mas o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) criou uma proteção especial para quem se casou sem saber do impedimento ou vício: é o casamento putativo. ## O que diz o art. 1.561 do Código Civil O art. 1.561 estabelece que, embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em relação aos cônjuges e aos filhos. Se apenas um dos cônjuges estava de boa-fé, esses efeitos civis só aproveitam a ele e aos filhos comuns. E, quando ambos os cônjuges agiram de má-fé, os efeitos civis do casamento só se aplicam em favor dos filhos. ## O que conta como boa-fé nesse contexto Boa-fé, aqui, significa desconhecimento do vício ou impedimento que tornou o casamento nulo ou anulável no momento da celebração. É o caso, por exemplo, de alguém que se casa sem saber que o cônjuge já era casado com outra pessoa, ou sem saber de um impedimento que a lei desconhecia ou escondia. A boa-fé é presumida até prova em contrário, e cabe a quem alega má-fé demonstrá-la. ## Efeitos práticos: patrimônio e filhos Para o cônjuge de boa-fé, o período de convivência até a sentença de anulação é tratado, para fins patrimoniais, como se o casamento fosse válido: os bens adquiridos nesse período seguem, em regra, o regime de bens estabelecido no pacto antenupcial ou o regime legal, como se não houvesse vício algum. Para os filhos, a proteção é ainda mais ampla, valendo os efeitos do casamento independentemente da boa-fé de qualquer dos pais, o que garante filiação, direitos sucessórios e alimentares plenos. A mesma lógica protetiva se estende, por analogia, à chamada união estável putativa: quando a convivência preenche os elementos do [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — publicidade, continuidade e objetivo de constituir família —, mas um dos companheiros ignorava impedimento que a maculava, os efeitos de boa-fé aqui descritos também se aplicam. ## Um exemplo que ajuda a fixar a diferença Imagine uma pessoa que se casa sem saber que o cônjuge nunca havia se divorciado formalmente de um casamento anterior. Anos depois, esse impedimento vem à tona e o segundo casamento é anulado por bigamia. Se a pessoa enganada realmente não sabia do primeiro casamento, ela é considerada cônjuge de boa-fé: os bens adquiridos durante a convivência seguem sendo partilhados como se o casamento fosse válido, e os filhos do casal mantêm todos os direitos de filiação, sem qualquer prejuízo pela nulidade reconhecida depois. ## Perguntas frequentes ### O casamento putativo se aplica também à união estável? A jurisprudência e a doutrina majoritária estendem o raciocínio da boa-fé do casamento putativo à união estável definida no [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), reconhecida como nula ou desconstituída por impedimento não conhecido por um dos companheiros, preservando efeitos semelhantes em favor de quem agiu de boa-fé. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1561) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.561 regula os efeitos do casamento putativo conforme a boa-fé de um, de ambos os cônjuges ou de nenhum deles - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1723 define a união estável, base da extensão do raciocínio do casamento putativo a essa entidade familiar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anulação de casamento: hipóteses legais e prazos](https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/index.md) - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Reconciliação após o divórcio: é preciso casar de novo?](https://wikijuridica.com.br/familia/reconciliacao-depois-divorcio/index.md) - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Ex vendeu bem comum sem autorização: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-vendeu-bens-antes-partilha/index.md) - [Como mudar o regime de bens do casamento na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/mudar-regime-de-bens/index.md) - [REsp 2.218.529 do STJ: divórcio com partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218529/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/casamento-putativo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [REsp 1.791.674 do STJ: legitimidade ativa ad causam reconhecida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791674/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) - [REsp 1.974.218 do STJ: direito de família e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974218/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é casamento putativo e por que ele protege quem agiu de boa-fé. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/ Versão do conteúdo: sha256:39dc49d60eefb0e62ebf7de02d9063b70e3490fa930c40b0a178fddb22924653 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-casamento-putativo", "type": "webpage", "title": "O que é casamento putativo e por que ele protege quem agiu de boa-fé", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39dc49d60eefb0e62ebf7de02d9063b70e3490fa930c40b0a178fddb22924653", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: