--- title: "A partir de que idade a lei permite o casamento" description: "Entenda quando um adolescente pode casar com autorização dos pais, a proibição absoluta abaixo de 16 anos e o que mudou com a Lei 13.811/2019." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/casar-menor-de-idade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dc5f598fd35c11ddd2c1d432750201830289c1fe2552ef5c567cabed53ce55ba" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.517" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1517" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a idade núbil de dezesseis anos com autorização dos pais" - name: "Lei 13.811/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13811.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "revoga as exceções que permitiam casamento abaixo de dezesseis anos, tornando a proibição absoluta" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta a proteção do adolescente contra situações de exploração associadas ao casamento precoce" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A partir de que idade a lei permite o casamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pais de adolescentes que namoram sério, ou o próprio jovem prestes a completar 16 anos, costumam perguntar se existe idade mínima para casar e se autorização basta para resolver a questão. A lei brasileira responde com dois patamares bem distintos: um em que o casamento depende só de consentimento, e outro em que a proibição é absoluta e nenhuma autorização supre essa vedação. ## A idade núbil de 16 anos com autorização dos pais O [art. 1.517](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1517) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que homem e mulher com dezesseis anos completos casem, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil aos dezoito anos. Se os pais divergem entre si sobre autorizar, ou se um deles nega sem motivo justo, o outro genitor ou o próprio adolescente pode buscar suprimento judicial dessa autorização perante o juiz da vara de família. ## A proibição absoluta abaixo de 16 anos após a Lei 13.811/2019 Até 2019, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trazia duas exceções que permitiam casamento abaixo dos dezesseis anos: para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, e em caso de gravidez. A [Lei 13.811/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-03-12;13811) revogou essas exceções, alterando o [art. 1.520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1520) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e hoje não existe nenhuma hipótese legal de casamento para quem tem menos de dezesseis anos, ainda que os pais concordem ou que exista gravidez envolvida no caso concreto. ## Por que a lei endureceu essa regra A mudança de 2019 respondeu a um histórico de casamentos precoces usados para encobrir situações de abuso sexual e exploração de menores, prática que organismos de proteção à infância apontavam havia anos como fator de perpetuação de violência doméstica contra adolescentes. A vedação absoluta abaixo de dezesseis anos elimina qualquer margem de negociação nesse ponto, inclusive quando a família alega tradição ou acordo entre os próprios pais. ## Quando a autorização dos pais é negada sem motivo Adolescente entre dezesseis e dezoito anos que tem a autorização negada pelos pais sem justificativa razoável pode buscar orientação jurídica para avaliar o pedido de suprimento judicial de autorização, processo que corre perante a vara de família e exige demonstrar que a recusa é infundada — situação que costuma se beneficiar de acompanhamento por advogado de família, inclusive com atendimento inicial totalmente remoto para orientar a família sobre os documentos necessários e os prazos do processo. ## Perguntas frequentes ### Um dos pais pode autorizar o casamento sozinho se o outro estiver ausente? Quando um dos pais é falecido, ausente ou destituído do poder familiar, a autorização do outro genitor costuma ser suficiente, mediante comprovação documental da situação perante o cartório ou, em caso de dúvida, decisão do juiz corregedor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.517](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1517) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a idade núbil de dezesseis anos com autorização dos pais - [Lei 13.811/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13811.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: revoga as exceções que permitiam casamento abaixo de dezesseis anos, tornando a proibição absoluta - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a proteção do adolescente contra situações de exploração associadas ao casamento precoce --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casamento por procuração: como funciona e prazo de validade](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-por-procuracao/index.md) - [Impedimentos matrimoniais: quem a lei proíbe de casar](https://wikijuridica.com.br/familia/impedimentos-matrimoniais/index.md) - [Primo pode casar com prima no Brasil? 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A partir de que idade a lei permite o casamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/casar-menor-de-idade/ Versão do conteúdo: sha256:dc5f598fd35c11ddd2c1d432750201830289c1fe2552ef5c567cabed53ce55ba Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-casar-menor-de-idade", "type": "webpage", "title": "A partir de que idade a lei permite o casamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/casar-menor-de-idade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc5f598fd35c11ddd2c1d432750201830289c1fe2552ef5c567cabed53ce55ba", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: