--- title: "Cláusula que penaliza a infidelidade é válida na união estável?" description: "Casal quer prever indenização em caso de traição. Entenda por que essa cláusula costuma ser considerada inválida e o que o contrato de convivência pode ajustar." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8b488480f19cfb058d386344dfcee002cf6401fbb5b0030087580508042338d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.724" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 1.724 da Lei 10.406/2002 (Código Civil)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusula que penaliza a infidelidade é válida na união estável? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta técnica é desfavorável a esse tipo de ajuste. Cláusula que impõe multa, perda de bens ou indenização predeterminada em razão de infidelidade tende a ser reconhecida como inválida, porque converte um dever de conduta pessoal em obrigação patrimonial exigível — algo que o direito de família brasileiro não admite. Isso não significa que a lealdade seja juridicamente irrelevante. Significa que ela não se compra, não se vende e não se transforma em cláusula penal. ## O dever existe no art. 1.724 — mas em outra dimensão Lealdade, respeito e assistência, além de guarda, sustento e educação dos filhos: são esses os deveres que o [art. 1.724](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1724) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui às relações pessoais entre companheiros. O dispositivo é claro ao situá-los no plano das relações pessoais, e não no das relações patrimoniais. Essa localização não é acidental. Deveres pessoais no direito de família são obrigações de conduta cujo descumprimento não se resolve com execução forçada nem com prefixação de perdas e danos. Não existe ação para compelir alguém a ser leal, e por consequência não existe cláusula penal que substitua essa impossibilidade. Quando o [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) elege a união estável como entidade familiar, ele descreve um modo de viver: convivência que se mostra em público, se mantém no tempo e se orienta a formar família. É a descrição de um vínculo afetivo, não de um contrato com resultado prometido. ## Por que a multa esbarra em vedação legal Três fundamentos costumam ser invocados contra esse tipo de cláusula. O primeiro é a indisponibilidade dos direitos de personalidade: liberdade afetiva e sexual integram o núcleo da dignidade da pessoa e não podem ser objeto de negociação com sanção econômica. O segundo é a proibição de interferência de terceiros — inclusive do próprio pacto — na comunhão de vida instituída pela família, princípio que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) consagra ao tratar do direito pessoal entre os conviventes. O terceiro é a nulidade do negócio jurídico cujo objeto a lei proíbe ou que tem por fim fraudar norma imperativa. Regras de direito de família sobre deveres pessoais têm natureza cogente, o que retira das partes o poder de dispor sobre elas. Há ainda um argumento de coerência do sistema: desde a [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e o Código de 2002, o rompimento do vínculo conjugal ou convivencial não depende de discussão de culpa. Reintroduzir a culpa por via contratual, com preço fixado, contraria a lógica que o legislador escolheu. ## O que o contrato de convivência realmente resolve Nada disso torna o instrumento inútil — ao contrário. Ele é o documento mais eficiente para organizar a vida patrimonial do casal, e é aí que deve concentrar sua força. - Regime de bens diverso da comunhão parcial, inclusive separação total. - Data de início da convivência, que define o marco a partir do qual os bens se comunicam. - Regras de rateio de despesas correntes e de responsabilidade por dívidas. - Destinação de imóvel adquirido por um dos companheiros com recursos próprios. - Disciplina de aportes desiguais em bem comum, com previsão de reembolso. - Autorização recíproca para atos de administração de bens. Cláusulas sobre convivência com filhos, alimentos futuros e guarda não vinculam o juiz, porque essas matérias envolvem interesse de incapaz e são sempre revisáveis. ## E quando a quebra de confiança causa dano concreto? A porta que permanece aberta é a da responsabilidade civil comum, e ela é estreita. Indenização por dano moral em razão do fim de um relacionamento só é reconhecida em situações excepcionais, quando há ato ilícito autônomo — exposição pública humilhante, transmissão consciente de doença, fraude patrimonial praticada sob o pretexto do relacionamento. O mero rompimento, ainda que doloroso, não gera dever de indenizar. E a infidelidade, isoladamente, não altera a partilha dos bens nem influencia a fixação de alimentos, que seguem critérios objetivos de aquisição patrimonial e de necessidade e possibilidade. Exemplo: um casal insere no contrato de convivência multa equivalente a metade do patrimônio para o caso de traição. Rompida a união, o companheiro prejudicado tenta executar a cláusula. O provável desfecho é a declaração de nulidade dessa disposição, com a manutenção das demais — a chamada preservação parcial do negócio —, e a partilha ocorre pelo regime pactuado, sem qualquer efeito da conduta. Redigir um contrato de convivência que seja realmente aproveitável exige separar o que pode ser ajustado do que a lei retira da autonomia do casal, e é para essa análise que a contratação de um advogado de família se justifica, com minuta elaborada e revisada por meio eletrônico antes da lavratura em cartório. ## Perguntas frequentes ### A nulidade de uma cláusula derruba o contrato inteiro? Em regra não. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite a preservação do negócio na parte válida quando as disposições restantes conseguem subsistir sozinhas, o que costuma ocorrer com pactos patrimoniais bem estruturados. ### É possível prever no contrato uma compensação financeira caso um dos dois deixe de trabalhar para cuidar da casa? Sim. Essa cláusula tem natureza patrimonial e finalidade compensatória legítima, sendo bem diferente de uma penalidade por conduta afetiva. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.724](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 1.724 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [Revogar sozinho o contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/revogar-contrato-convivencia-unilateral/index.md) - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [União estável sem morar junto pode ser reconhecida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-sem-coabitacao/index.md) - [Cláusula de multa por traição no pacto antenupcial vale?](https://wikijuridica.com.br/familia/clausulas-pacto-comportamento/index.md) - [Alimentos compensatórios: corrigir o desequilíbrio](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-compensatorios/index.md) - [Carro financiado no fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/veiculo-financiado-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Art. 1.723 do Código Civil: união estável e requisitos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.724** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1724` - [REsp 2.219.394 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219394/index.md) - [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/index.md) - [Uniões paralelas: a segunda família tem direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/unioes-paralelas-direitos/index.md) **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [REsp 1.791.674 do STJ: legitimidade ativa ad causam reconhecida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791674/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) - [REsp 1.974.218 do STJ: direito de família e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974218/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cláusula que penaliza a infidelidade é válida na união estável?. 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