--- title: "Como entrar com pedido de pensão alimentícia para o filho" description: "Passo a passo real da ação de alimentos: rito especial, alimentos provisórios já na inicial, documentos que provam a renda e quando cabe acordo." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5af4467a70fa96d9e72ac74298ab7144c484bd3047703233a296eac73b3d9fa3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "O direito do filho a alimentos compatíveis com sua condição, base do pedido de pensão." - name: "Código Civil, art. 1.566" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1566" verified_at: "2026-07-08" claim: "O dever de sustento, guarda e educação da prole que fundamenta a obrigação alimentar." - name: "Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "O rito especial que autoriza fixar alimentos provisórios já ao receber a inicial." - name: "Código de Processo Civil, art. 528" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528" verified_at: "2026-07-08" claim: "O rito de cumprimento que permite desconto em folha e prisão civil por dívida alimentar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como entrar com pedido de pensão alimentícia para o filho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem cria o filho sozinho e vê o outro genitor contribuir de forma irregular, ou não contribuir, costuma descobrir que a conversa informal não vincula ninguém. Só um título — um acordo homologado ou uma sentença — permite cobrar de verdade, com desconto em folha, penhora ou até prisão civil pelo rito do [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Este texto explica como transformar a obrigação que já existe na lei em algo exigível, sem prometer valor nem resultado, porque isso depende do caso concreto. A obrigação de sustentar o filho menor não nasce de decisão judicial: ela decorre do poder familiar. A ação apenas fixa quanto, como e desde quando. Entender o rito próprio da pensão evita dois erros comuns: esperar meses por um valor que poderia ter sido pedido já no primeiro despacho, e ajuizar sem os documentos que o juiz precisa para dosar a prestação. ## O dever de sustento no art. 1.694 e no art. 1.566 do Código Civil O direito a alimentos entre pais e filhos está no [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que assegura a quem precisa reclamar do parente os alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social, incluindo educação. Somado ao [art. 1.566](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1566) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que impõe aos cônjuges o dever de sustento, guarda e educação da prole, o pedido de pensão do filho tem base sólida: não se discute se o dever existe, discute-se apenas a medida. No caso de filho menor, presume-se a necessidade — a criança não precisa provar que gasta. O foco da disputa é a capacidade do outro genitor de pagar. Por isso a petição inicial descreve os gastos do filho, como escola, saúde, alimentação e moradia, e aponta os sinais da renda de quem vai pagar, ainda que informal. ## Alimentos provisórios já no primeiro despacho (Lei 5.478/1968) A pensão do filho segue o rito especial da [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), a Lei de Alimentos. Sua vantagem prática é permitir que o juiz, ao receber a inicial acompanhada de prova do parentesco, fixe desde logo os alimentos provisórios, que passam a ser devidos antes mesmo de o réu ser citado. É esse ponto que muda a vida de quem sustenta a criança: não se espera o fim do processo para começar a receber. Os provisórios valem enquanto a ação tramita e podem ser revistos na sentença, para cima ou para baixo. Se você tem certidão de nascimento que comprova a paternidade ou maternidade, o pedido de provisórios deve constar expressamente da inicial, porque o juiz não os arbitra quando o autor não os requer. ## Documentos que sustentam o valor pedido A qualidade da prova define o valor. Reúna a certidão de nascimento do filho, que comprova o vínculo, os comprovantes dos gastos da criança e tudo o que revele a renda do outro genitor. Cada documento tem função: - Certidão de nascimento: comprova o parentesco e habilita os alimentos provisórios. - Boletos de escola, mensalidade de plano de saúde e recibos de despesas: dimensionam a necessidade. - Contracheque, extrato, anúncio de serviço ou registro do padrão de vida do devedor: indicam a possibilidade. Quando o genitor é informal e não tem holerite, a renda se prova por indícios, e o juiz pode arbitrar com base em sinais externos de riqueza, tema tratado em página própria sobre pensão de autônomo. ## Acordo em cartório ou ação na vara de família: qual caminho Nem sempre é preciso litigar. Havendo consenso, os pais podem formalizar o valor por escritura pública quando o filho é maior e capaz, ou levar o acordo à homologação judicial quando há menor envolvido, hipótese em que o Ministério Público se manifesta. O acordo homologado vale como título e permite execução igual à da sentença. Não havendo acordo, ajuíza-se a ação de alimentos na vara de família do domicílio de quem pede, pois a lei favorece o alimentando ao fixar esse foro. Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. A jornada pode ser conduzida à distância, com procuração eletrônica, videochamada de triagem e envio dos documentos pelo celular, o que permite a um advogado de família representar o responsável mesmo em comarca distante. ## Quando o valor pedido não se sustenta O pedido não vira o número que o autor deseja só porque foi formulado. O juiz aplica o equilíbrio entre a necessidade do filho e a possibilidade de quem paga: se o outro genitor comprova renda baixa, encargos com outros filhos ou desemprego real, o valor cai. Pedir percentual alto sem indicar de onde sai a renda do devedor costuma resultar em fixação modesta. Outro limite: alimentos servem ao sustento, não a enriquecer o guardião. Despesas supérfluas ou lançadas sem comprovação são descartadas. Um pedido honesto, com gastos reais e prova consistente da capacidade do outro, é o que aproxima a sentença do que o filho de fato precisa. ## Perguntas frequentes ### Preciso de exame de DNA para pedir pensão? Não, quando a paternidade ou maternidade já consta na certidão de nascimento. O vínculo registrado basta para o pedido e para os alimentos provisórios. O DNA só entra em cena quando a filiação ainda é discutida, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. ### Desde quando o valor é devido? Os alimentos são devidos desde a citação do réu, e os provisórios desde o despacho que os fixa. Por isso vale pedir os provisórios logo na inicial: o período entre o ajuizamento e a sentença não fica sem cobertura. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O direito do filho a alimentos compatíveis com sua condição, base do pedido de pensão. - [Código Civil, art. 1.566](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1566) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O dever de sustento, guarda e educação da prole que fundamenta a obrigação alimentar. - [Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O rito especial que autoriza fixar alimentos provisórios já ao receber a inicial. - [Código de Processo Civil, art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O rito de cumprimento que permite desconto em folha e prisão civil por dívida alimentar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) - [Pensão de pai autônomo: como provar a renda real](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-pai-autonomo-informal/index.md) - [Aumentar a pensão: quando as necessidades mudaram](https://wikijuridica.com.br/familia/aumentar-pensao-alimenticia/index.md) - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Alimentos dos avós: por que o pai entra no processo](https://wikijuridica.com.br/familia/litisconsorcio-avos-alimentos/index.md) - [Convivência descumprida reduz a pensão alimentícia?](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-convivencia-reduz-pensao/index.md) - [Recibo de pensão: como provar que a parcela foi paga](https://wikijuridica.com.br/familia/quitacao-anual-execucao-alimentos-extincao/index.md) - [Pensão por morte para irmão inválido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-irmao-invalido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.566** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1566` - [REsp 1.998.486 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998486/index.md) - [REsp 2.146.112 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146112/index.md) - [REsp 2.219.394 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219394/index.md) - [RHC 178.818 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-178818/index.md) **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Alimentos Gravídicos: pensão durante a gestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-gravidicos/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [HC 750.556 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-750556/index.md) - [REsp 1.982.587 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) **Código de Processo Civil, art. 528** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528` - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Prisão Civil por Alimentos: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/index.md) - [HC 1.003.287 do STJ: processo civil e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1003287/index.md) - [HC 1.006.934 do STJ: constitucional e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1006934/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como entrar com pedido de pensão alimentícia para o filho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/ Versão do conteúdo: sha256:5af4467a70fa96d9e72ac74298ab7144c484bd3047703233a296eac73b3d9fa3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-como-pedir-pensao-alimenticia", "type": "webpage", "title": "Como entrar com pedido de pensão alimentícia para o filho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5af4467a70fa96d9e72ac74298ab7144c484bd3047703233a296eac73b3d9fa3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: