--- title: "Seguro de vida e união estável: como garantir que o companheiro receba" description: "Quem vive em união estável pode indicar o companheiro na apólice? Veja como a lei de seguros de 2024 tratou o tema e quem recebe quando não há indicação." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d0df7657c3a7704a0d48c40bf8f88513ea72ea1e85839b74a604c9b93fc4f8d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 791" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 791 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a faculdade de substituição do beneficiário no seguro de pessoa e os efeitos da não renovação da apólice" - name: "Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024), art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro de vida e união estável: como garantir que o companheiro receba Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta parece simples e a resposta é sim: nada impede que quem vive em união estável indique o companheiro como beneficiário do seguro de vida. O que costuma dar errado não é a indicação — é a ausência dela, ou a indicação desatualizada, feita em uma fase da vida que já ficou para trás. Há ainda um detalhe que pegou muita gente desprevenida: as regras sobre contrato de seguro deixaram o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Quem procura hoje a resposta no diploma antigo pode estar lendo um texto que não rege mais a relação. ## O contrato de seguro migrou para uma lei própria Durante mais de duas décadas, os arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplinaram o contrato de seguro, e era neles que se encontrava o art. 791, sobre a substituição de beneficiário no seguro de pessoa. Esse conjunto foi revogado pela [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), que passou a tratar da matéria de forma autônoma e entrou em vigor após decorrido um ano da publicação oficial. A mudança tem consequência prática direta: consultas a materiais desatualizados, ou ao texto do Código sem atenção às notas de revogação, levam a conclusões erradas sobre prazos, sobre a forma de indicar beneficiário e sobre quem recebe na falta de designação. A boa notícia é que a lógica de proteção ao companheiro não apenas foi mantida como ficou mais explícita no novo texto. ## Indicação livre e a importância de escrever o nome certo Nos seguros sobre a vida e a integridade física, a indicação do beneficiário é livre — assim dispõe o [art. 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). Não existe exigência de vínculo familiar, de parentesco ou de estado civil para figurar na apólice. O cuidado que se recomenda é de precisão. Indicar "minha companheira" sem nome completo e CPF abre espaço para disputa quando o segurado teve mais de um relacionamento ao longo da vigência da apólice. Nome civil completo, número de documento e qualificação evitam anos de litígio para os que ficam. Em apólices coletivas contratadas pelo empregador, a indicação costuma ser feita em formulário próprio do estipulante, e é ali que muitas indicações antigas ficam esquecidas — atualizá-las quando a vida muda vale mais do que qualquer cláusula sofisticada. ## Trocar o beneficiário: possível, com um alerta Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, conforme o art. 114 da mesma lei. Ou seja: a troca pode ser feita por comunicação à seguradora ou por disposição testamentária. O parágrafo único desse artigo traz o alerta que importa. A seguradora não cientificada da substituição fica exonerada pagando ao antigo beneficiário. Se o segurado escreveu no testamento que a companheira atual passaria a receber, mas nunca informou a seguradora, e a apólice ainda indica a ex-esposa, o pagamento feito a esta última libera a seguradora — restando ao verdadeiro beneficiário buscar o valor de quem o recebeu. A lição é operacional: toda alteração deve ser protocolada junto à seguradora, com comprovante guardado. Um e-mail de confirmação e o número de protocolo resolvem, anos depois, uma discussão que de outro modo seria interminável. ## E se não houver indicação nenhuma? O art. 115 cobre a hipótese. Faltando indicação de beneficiário, ou não prevalecendo a que foi feita, o capital segurado é pago metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado. O § 2º trata diretamente da situação que interessa a quem vive em união estável: se o segurado for separado, ainda que apenas de fato, cabe ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge. É o reconhecimento legal expresso de que a separação de fato encerra a proteção do vínculo anterior e transfere essa posição ao convivente. O § 3º ainda prevê que, não havendo beneficiários indicados nem legais, o valor seja pago a quem provar que a morte do segurado o privou de meios de subsistência — regra que já socorreu companheiros que não constavam de documento algum, mas dependiam economicamente do falecido. Completa o quadro o art. 116: o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. Ele não entra no inventário, não se sujeita à partilha entre herdeiros e não responde pelas dívidas do falecido. ## Provar a convivência quando a seguradora resiste Ainda que a lei ampare o companheiro, na prática a seguradora exige documentação. Escritura pública de união estável ou contrato de convivência registrado no Livro E do registro civil resolvem a questão de imediato. Na falta desses instrumentos, o conjunto probatório é montado com: certidão de nascimento de filho comum; declarações de imposto de renda com um figurando como dependente do outro; conta bancária conjunta; plano de saúde com inclusão como dependente; comprovantes de residência no mesmo endereço ao longo de anos; correspondência bancária; fotografias datadas; e, se necessário, declaração de duas testemunhas. Quando a seguradora nega, existem três caminhos, e vale percorrê-los nessa ordem. Primeiro, a reclamação administrativa à própria empresa, com protocolo. Segundo, a reclamação à Superintendência de Seguros Privados, órgão a quem o [Decreto-Lei nº 73/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73) atribui a fiscalização do mercado de seguros no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados. Terceiro, a ação judicial de cobrança do capital segurado, precedida ou não de reconhecimento da união estável. Um caso ilustra bem: segurado separado de fato havia seis anos, sem divórcio formalizado, mantinha apólice antiga indicando a esposa. Com o falecimento, a companheira demonstrou a convivência por conta conjunta, plano de saúde e comprovantes de endereço, e reivindicou a metade que a lei atribui ao convivente na situação de separação de fato. Estruturar esse pedido e reunir a prova adequada é serviço que um advogado pode prestar de forma contratada, reunindo documentos e protocolos por via eletrônica, sem exigir da família idas repetidas a escritório em um momento já difícil. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode limitar o percentual destinado ao companheiro? Não. A repartição do capital entre os beneficiários é definida pelo segurado na apólice; a seguradora apenas cumpre a indicação, cabendo a ela recusar apenas o que contrariar a lei. ### Existe prazo para pedir o pagamento depois da morte? Sim. A lei de seguros fixa prazos prescricionais próprios para as pretensões derivadas do contrato, contados da ciência do respectivo fato gerador, o que torna prudente formalizar o pedido logo após o óbito. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 791](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 791 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a faculdade de substituição do beneficiário no seguro de pessoa e os efeitos da não renovação da apólice - [Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024), art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Declarar o companheiro como dependente no IR](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/index.md) - [Companheiro tem direito à herança? 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Seguro de vida e união estável: como garantir que o companheiro receba. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/ Versão do conteúdo: sha256:7d0df7657c3a7704a0d48c40bf8f88513ea72ea1e85839b74a604c9b93fc4f8d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-companheiro-beneficiario-seguro-vida", "type": "webpage", "title": "Seguro de vida e união estável: como garantir que o companheiro receba", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d0df7657c3a7704a0d48c40bf8f88513ea72ea1e85839b74a604c9b93fc4f8d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: