--- title: "Requisitos para incluir o companheiro na declaração de imposto de renda" description: "União estável permite incluir o companheiro na declaração? Veja a exigência de cinco anos, a exceção do filho comum e o que muda ao somar rendimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d2e1b2c3a7c740c46c344942e50da97e855f96b5010bce3e22501cd3cea6f678" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Perguntas e Respostas IRPF 2024 — Receita Federal do Brasil" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2024.pdf" verified_at: "2026-08-04" claim: "orientação oficial da Receita Federal sobre regras de dependentes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos para incluir o companheiro na declaração de imposto de renda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, é possível — mas não para todo casal em união estável. A legislação tributária fixou um critério temporal específico para o companheiro, diferente do que se aplica ao cônjuge, e ignorar essa diferença é a causa mais comum de malha fiscal nesse tema. ## Cinco anos de vida em comum, ou um filho A relação de quem pode ser considerado dependente está no [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) da [Lei nº 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250). Ao lado do cônjuge, o texto admite o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultar filho. A leitura é literal e o Fisco a aplica assim. Casal com três anos de convivência e sem filho comum não preenche o requisito, ainda que tenha escritura pública de união estável lavrada em cartório. Já casal com um ano de convivência e um filho nascido nesse período preenche, porque a existência do filho substitui a exigência de tempo. A contagem se refere à vida em comum, e não à data em que o casal formalizou o relacionamento em documento. A escritura ou o contrato de convivência servem justamente para provar quando essa convivência começou. ## O que a Receita Federal orienta na prática As orientações oficiais da Receita Federal, reunidas na publicação anual de perguntas e respostas do imposto de renda da pessoa física, detalham como a regra opera na declaração. Dois pontos aparecem com destaque. O primeiro é a exclusividade: a mesma pessoa não pode constar como dependente em mais de uma declaração no mesmo ano-calendário. Casal que declara separadamente e inclui o mesmo filho em ambas as declarações cai em malha automaticamente. O segundo é a integralidade dos rendimentos. Ao incluir alguém como dependente, o declarante assume também os rendimentos, os bens e os direitos dessa pessoa, que passam a compor a base de cálculo. Um companheiro com renda própria relevante pode elevar o imposto devido em vez de reduzi-lo. ## A conta que decide entre declarar junto ou separado A inclusão gera uma dedução anual por dependente, cujo valor é fixado e atualizado pela legislação tributária e divulgado pela Receita a cada exercício. Também permite abater despesas médicas e de instrução do dependente, dentro dos limites aplicáveis a cada rubrica. O cálculo comparativo é simples de fazer: simula-se a declaração em conjunto e a declaração em separado, e escolhe-se a de menor imposto ou maior restituição. Programas oficiais de preenchimento permitem essa simulação antes do envio. Regra prática que costuma se confirmar: vale incluir o companheiro quando ele tem renda baixa ou nenhuma e há despesas médicas relevantes em nome dele. Não vale quando ambos têm renda tributável significativa, porque a soma tende a empurrar o casal para faixa superior da tabela. ## Prova exigida e correção de declaração já enviada A Receita não pede documentos no momento do envio, mas pode solicitá-los depois. Convém guardar, pelo prazo em que a declaração ainda pode ser revista, a escritura de união estável ou o contrato de convivência, a certidão de nascimento do filho comum, comprovantes de residência conjunta e documentos que demonstrem a data de início da convivência. Se o contribuinte percebe que incluiu o companheiro sem preencher o requisito, a declaração retificadora resolve o problema antes que ele vire autuação. Ela pode ser enviada enquanto não encerrado o prazo que a legislação tributária dá para revisão do lançamento, e recalcula o imposto devido com os acréscimos aplicáveis. Exemplo: casal convivendo há sete anos, ela sem rendimentos tributáveis e com despesas médicas expressivas no ano. A inclusão dela como dependente reduz o imposto devido dele de forma sensível. Se a convivência tivesse três anos e não houvesse filho, a mesma inclusão seria indevida — e a diferença entre os dois cenários é apenas a data de início, que precisa estar documentada. Quando essa data é incerta ou contestada, constituir a prova da convivência antes de declarar evita problema fiscal depois, e a formalização da união estável em instrumento adequado é serviço que um advogado contratado prepara com tramitação inteiramente eletrônica até a assinatura em cartório. ## Perguntas frequentes ### Se declaramos separadamente, quem inclui os filhos comuns? Apenas um dos declarantes pode incluí-los, e é ele quem aproveita a dedução e lança as despesas correspondentes. A escolha costuma recair sobre quem tem maior renda tributável. ### A união estável precisa estar registrada em cartório para valer perante a Receita? O registro não é condição legal, mas é o meio de prova mais simples da data de início da convivência, e sua ausência transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar o período por outros documentos. ## Proveniência - [Perguntas e Respostas IRPF 2024 — Receita Federal do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2024.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orientação oficial da Receita Federal sobre regras de dependentes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Companheiro como dependente no plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/familia/plano-saude-companheiro-dependente/index.md) - [Revogar sozinho o contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/revogar-contrato-convivencia-unilateral/index.md) - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [Escritura de União Poliafetiva: Por que o Cartório Recusa](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-poliafetiva/index.md) - [Quem recebe BPC precisa declarar Imposto de Renda?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/isento-de-imposto-de-renda/index.md) - [Como se defender de ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/defesa-acao-uniao-estavel/index.md) - [Reconhecer e dissolver união estável no mesmo ato](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-reconhecer-e-dissolver-mesma-escritura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.250/1995, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art35` - [REsp 2.164.842 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164842/index.md) - [Filho que trabalha pode continuar como dependente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md) - [Filhos no imposto de renda após o divórcio: quem deduz](https://wikijuridica.com.br/familia/ir-dependentes-depois-divorcio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos para incluir o companheiro na declaração de imposto de renda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/ Versão do conteúdo: sha256:d2e1b2c3a7c740c46c344942e50da97e855f96b5010bce3e22501cd3cea6f678 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-companheiro-dependente-imposto-renda", "type": "webpage", "title": "Requisitos para incluir o companheiro na declaração de imposto de renda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d2e1b2c3a7c740c46c344942e50da97e855f96b5010bce3e22501cd3cea6f678", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: