--- title: "Direito de herança do companheiro na união estável" description: "Depois de o STF derrubar o art. 1.790, o companheiro herda como cônjuge, pela ordem do art. 1.829 do Código Civil. Entenda meação, herança e concorrência." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58df18aeff4150af4c56a2f90ce7c62435a6815c1167783b3d4fedac486713c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a ordem de vocação hereditária (art. 1.829) aplicada ao companheiro após a decisão do STF" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790" verified_at: "2026-07-08" claim: "trazia o regime sucessório reduzido do companheiro (art. 1.790), declarado inconstitucional pelo STF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de herança do companheiro na união estável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante anos, quem vivia em união estável herdava em condições piores que um cônjuge casado. Uma regra específica do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dava ao companheiro um tratamento sucessório reduzido, o que gerava injustiças gritantes quando um dos dois falecia. Esse cenário mudou de forma profunda. Hoje, o companheiro sobrevivente participa da herança em condições equiparadas às do cônjuge. Entender como isso funciona é essencial para quem vive em união estável e quer saber o que lhe cabe caso o parceiro venha a faltar, e também para quem já enfrenta essa situação. ## A virada: o STF e a inconstitucionalidade do art. 1.790 O [art. 1.790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) previa um regime sucessório próprio e mais restrito para o companheiro. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema em repercussão geral, declarou esse dispositivo inconstitucional, por violar a igualdade entre as famílias formadas pelo casamento e pela união estável. Com isso, deixou de existir um tratamento inferior para o companheiro. Em vez do antigo art. 1.790, passou a se aplicar à união estável a mesma disciplina sucessória do casamento. Essa decisão redesenhou a herança de milhares de famílias brasileiras. ## Como o companheiro herda pela ordem do art. 1.829 Afastado o art. 1.790, o companheiro passou a herdar segundo a ordem de vocação hereditária do [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a mesma do cônjuge. Isso significa que ele pode concorrer com os descendentes ou com os ascendentes do falecido e, na falta destes, receber a herança sozinho. A posição do companheiro na fila da herança depende de quem mais sobrevive ao falecido e, em parte, do regime de bens da união. Mas o ponto central é claro: ele deixou de ocupar um lugar secundário e passou a ter os direitos sucessórios de um cônjuge. ## Meação e herança não se confundem É comum misturar dois direitos distintos. A meação é a metade que já pertence ao companheiro sobre os bens comuns adquiridos durante a união; ela não é herança, e sim patrimônio próprio do sobrevivente, que existe independentemente da morte. A herança recai sobre a outra metade, a parte que era do falecido. Primeiro separa-se a meação; só o que sobra compõe a herança a ser dividida entre os herdeiros, incluindo o companheiro. Confundir as duas coisas leva a cálculos errados sobre quanto cada um recebe. ## Concorrência com filhos e o direito real de habitação Havendo filhos, o companheiro em regra concorre com eles na herança, nos moldes aplicáveis ao cônjuge. A proporção depende de os filhos serem comuns ou apenas do falecido e do regime de bens, o que exige análise caso a caso. Além disso, discute-se o direito real de habitação: o direito de o sobrevivente continuar morando no imóvel que servia de lar à família, mesmo que ele integre a herança dos filhos. É uma proteção importante para quem, além do luto, corre o risco de perder a própria casa. ## Quando o companheiro pode receber menos ou nada Há situações que reduzem ou afastam o direito. Se não ficar comprovada a união estável, não há herança de companheiro a reconhecer. Um testamento válido também pode dispor da parte disponível do patrimônio em favor de outras pessoas, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. O regime de bens influencia a concorrência com descendentes, podendo diminuir a fração que cabe ao sobrevivente. E, se a relação já havia terminado antes da morte, não se fala em direitos sucessórios, pois a união não mais existia naquele momento. ## Como assegurar o direito na sucessão Na prática, o companheiro precisa, muitas vezes, comprovar a união para participar do inventário, sobretudo quando não havia escritura. Reunir provas da convivência e habilitar-se no processo são passos decisivos para não ficar de fora da partilha. Como herança, meação e regime de bens se entrelaçam, e os demais herdeiros nem sempre reconhecem o sobrevivente, contar com um advogado de família para calcular o quinhão e conduzir a habilitação, inclusive por atendimento on-line, ajuda a proteger o que a lei hoje garante ao companheiro. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a ordem de vocação hereditária (art. 1.829) aplicada ao companheiro após a decisão do STF - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trazia o regime sucessório reduzido do companheiro (art. 1.790), declarado inconstitucional pelo STF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Companheiro fora do inventário: como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-inventario-em-curso/index.md) - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [REsp 2.143.635 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143635/index.md) - [Uniões paralelas: a segunda família tem direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/unioes-paralelas-direitos/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Companheiro de servidor: como provar união estável na pensão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-uniao-estavel-prova/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/companheiro-tem-direito-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.790** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790` - [Herdeiro necessário: quem não fica fora do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md) - [REsp 1.873.510 do STJ: companheira sobrevivente e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873510/index.md) - [REsp 2.003.759 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003759/index.md) - [REsp 2.017.064 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017064/index.md) **Código Civil, art. 1.829** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829` - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) - [REsp 1.705.692 do STJ: ação ressarcitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1705692/index.md) - [REsp 2.050.923 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050923/index.md) - [REsp 2.082.969 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082969/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de herança do companheiro na união estável. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:58df18aeff4150af4c56a2f90ce7c62435a6815c1167783b3d4fedac486713c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-companheiro-tem-direito-heranca", "type": "webpage", "title": "Direito de herança do companheiro na união estável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58df18aeff4150af4c56a2f90ce7c62435a6815c1167783b3d4fedac486713c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: