--- title: "O que fazer quando o outro cônjuge não quer assinar o divórcio" description: "A recusa do outro cônjuge não impede o fim do casamento. Veja por que o divórcio não depende de concordância e como o processo segue sem ela." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfb1abd19103a8dfeabcf604508d91467722e4c31197d90fc4f7e8ce05f7ec81" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-10" claim: "estabelece, no art. 226, § 6º, que o casamento se dissolve pelo divórcio sem depender de condição prévia ou de concordância" - name: "Emenda Constitucional 66/2010" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "suprimiu o requisito de prévia separação, tornando o divórcio direito exercível independentemente de aceitação do outro cônjuge" - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art356" verified_at: "2026-07-08" claim: "permite o julgamento parcial que decreta o divórcio de imediato mesmo com outros pontos ainda controvertidos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando o outro cônjuge não quer assinar o divórcio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida recorrente de quem quer se separar é achar que precisa da assinatura ou da concordância do outro para conseguir o divórcio. Não precisa. Desde a [Emenda Constitucional 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), de 2010, o divórcio deixou de depender de culpa, de prazo mínimo de separação ou da vontade do outro cônjuge — é um direito que qualquer um dos dois pode exercer sozinho. ## Por que o divórcio não depende da vontade do outro O [art. 226, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), na redação dada pela [EC 66/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem mais condicionar isso a prazo de separação prévia. Juridicamente, isso caracteriza o divórcio como direito potestativo: quem quer se divorciar não precisa convencer ninguém, porque a lei já reconhece esse poder de forma unilateral. O outro cônjuge pode discordar, atrasar, dificultar — mas não pode impedir o resultado final. ## Sem consenso, o caminho vira ação litigiosa Quando não há acordo, o divórcio deixa de ser tratado por escritura ou por petição conjunta e passa a ser uma ação judicial litigiosa: uma parte ajuíza o pedido e a outra é citada para se manifestar, podendo discordar apenas sobre pontos acessórios (partilha, guarda, pensão), nunca sobre a própria dissolução do casamento em si, que a lei já garante a quem pede. A petição inicial descreve os fatos, indica os pedidos acessórios que a parte autora pretende discutir e junta a certidão de casamento. A partir da citação, o processo segue o rito comum das ações de família, com tentativa de conciliação sobre os pontos ainda controvertidos antes de eventual instrução mais longa. ## O que acontece se o cônjuge citado simplesmente não responder A citação regular do cônjuge, mesmo que ele não compareça nem apresente contestação, não paralisa o processo. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, o juiz segue com a instrução do que ainda estiver controvertido e, quanto ao pedido de divórcio propriamente dito, não há como negá-lo, já que se trata de direito que independe da anuência da outra parte. Se o cônjuge citado some do endereço conhecido e não pode ser encontrado para a citação pessoal, o processo ainda tem saída: a citação por edital, prevista para quando o réu está em local ignorado ou inacessível, garante que o processo avance mesmo sem qualquer contato direto com a outra parte. ## O divórcio pode sair mesmo com briga sobre bens e guarda O [art. 356](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art356) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos já está em condições de julgamento imediato, mesmo que outros ainda dependam de prova. Na prática, isso permite decretar o divórcio logo no início do processo enquanto guarda, pensão e partilha seguem sendo discutidas nas fases seguintes — ninguém precisa esperar anos de litígio para deixar de estar casado no papel. Essa decisão parcial já produz efeito imediato sobre o estado civil das partes, permitindo, por exemplo, que qualquer um dos dois se case novamente antes mesmo de o restante do processo terminar, já que o vínculo anterior deixou de existir a partir daquela decisão. ## Quando a recusa do outro de fato atrasa alguma coisa A recusa em assinar não impede o divórcio, mas pode atrasar a definição de partilha, guarda e pensão, que dependem de prova e discussão quando não há acordo. Imagine alguém cujo cônjuge se recusa a até mesmo responder mensagens sobre o assunto: mesmo nesse cenário, o pedido de divórcio segue adiante normalmente pela via litigiosa, com citação formal, e o vínculo termina independentemente da colaboração do outro. Um advogado que já tenha conduzido divórcios litigiosos consegue montar a petição inicial e cuidar de toda a citação, com atendimento por WhatsApp e envio de documentos pelo celular, sem que o cliente precise depender da boa vontade do ex-cônjuge para dar início ao processo. ## Perguntas frequentes ### É preciso provar algum motivo para pedir o divórcio contra a vontade do outro cônjuge? Não. Depois da [EC 66/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), o divórcio não exige mais motivo, culpa ou prazo mínimo de separação; basta a manifestação de vontade de uma das partes para que o processo possa ser ajuizado e o vínculo, decretado. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece, no art. 226, § 6º, que o casamento se dissolve pelo divórcio sem depender de condição prévia ou de concordância - [Emenda Constitucional 66/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: suprimiu o requisito de prévia separação, tornando o divórcio direito exercível independentemente de aceitação do outro cônjuge - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art356) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite o julgamento parcial que decreta o divórcio de imediato mesmo com outros pontos ainda controvertidos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Juiz pode decretar o divórcio antes de resolver a partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/decretacao-divorcio-inicio-processo/index.md) - [Como se divorciar sem saber onde o cônjuge está](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-ex-desaparecido/index.md) - [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/index.md) - [Dano moral por traição: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-por-traicao/index.md) - [Filho se recusa a visitar o outro genitor: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-nao-quer-visitar/index.md) - [Afastamento do trabalho da vítima sem perder o emprego](https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/index.md) - [Divórcio com cônjuge morando fora do Brasil: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-mora-exterior/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 226, § 6º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art226\_par6` - [REsp 1.609.717 do STJ: separação judicial e extinção do feito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1609717/index.md) - [REsp 2.143.635 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143635/index.md) - [Separado judicialmente: como converter em divórcio](https://wikijuridica.com.br/familia/converter-separacao-em-divorcio/index.md) - [Sair de casa antes do divórcio faz perder direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/sair-de-casa-perde-direito/index.md) **Código de Processo Civil, art. 356** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art356` - [REsp 1.778.638 do STJ: coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1778638/index.md) - [REsp 1.902.353 do STJ: decisão interlocutória de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902353/index.md) - [REsp 1.994.636 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994636/index.md) - [REsp 2.022.553 do STJ: decisão interlocutória de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022553/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando o outro cônjuge não quer assinar o divórcio. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:dfb1abd19103a8dfeabcf604508d91467722e4c31197d90fc4f7e8ce05f7ec81 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-conjuge-nao-quer-assinar-divorcio", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando o outro cônjuge não quer assinar o divórcio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfb1abd19103a8dfeabcf604508d91467722e4c31197d90fc4f7e8ce05f7ec81", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: