--- title: "Contrato de convivência: escolher as regras do patrimônio" description: "O contrato de convivência permite aos companheiros escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial. Veja o que ele pode definir e seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-convivencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6af685a98a0586314814610ed533a967699d9555f5ad6a1fb39fa83c9433eb5e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725" verified_at: "2026-07-08" claim: "autoriza o contrato escrito entre companheiros para afastar a comunhão parcial e escolher o regime de bens (art. 1.725)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a união estável (art. 1.723) sobre a qual incide o contrato de convivência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de convivência: escolher as regras do patrimônio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais em união estável nem sempre querem que seu patrimônio siga a regra automática da comunhão parcial. Alguns preferem manter os bens separados, outros desejam combinar uma divisão própria. O instrumento que permite essa escolha é o contrato de convivência, o equivalente, na união estável, ao pacto antenupcial do casamento. Entender esse documento é útil porque, sem ele, a lei decide pelo casal. Com ele, os companheiros passam a organizar as próprias regras patrimoniais, dentro dos limites que o direito admite. ## O que o art. 1.725 permite ao casal escolher O [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que, na união estável, aplica-se a comunhão parcial salvo contrato escrito entre os companheiros. É essa parte final, o contrato escrito, que abre espaço para a autonomia do casal. Por meio do contrato de convivência, os companheiros podem adotar, por exemplo, a separação de bens, em que cada um mantém para si o que adquire, ou desenhar regras intermediárias. O documento serve, assim, para afastar a comunhão parcial e colocar no lugar o regime que reflete a vontade dos dois. ## Diferença em relação ao pacto antenupcial No casamento, a escolha do regime exige pacto antenupcial por escritura pública, feito antes da celebração. Na união estável, a exigência formal é mais flexível: a lei fala apenas em contrato escrito, o que dá ao casal maior liberdade de forma. Ainda assim, formalizar o contrato por escritura pública e registrá-lo aumenta muito a segurança, pois dá data certa e publicidade ao ato. Um documento particular pode valer entre os companheiros, mas costuma ser mais frágil diante de terceiros, como credores. ## O que o contrato de convivência não alcança O contrato regula patrimônio, não a existência da união. Ele não cria nem apaga a união estável, que continua dependendo dos fatos, nem pode dispor sobre temas como guarda de filhos, que seguem regras próprias voltadas ao interesse da criança. Há também discussão sobre até onde o contrato retroage. Em geral, entende-se que ele organiza os efeitos a partir da sua celebração, sem apagar situações patrimoniais já consolidadas. Por isso, quanto antes o casal definir suas regras, melhor. ## Onde formalizar e buscar orientação O caminho natural para formalizar o contrato de convivência é o cartório de notas, que lavra a escritura, seguido do registro para dar publicidade ao ato. Para casais que já vivem em união reconhecida pelos elementos do [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o contrato é a forma de ajustar o patrimônio à realidade que desejam. Quem tem dúvidas sobre qual regime escolher pode buscar esclarecimento em cartórios de notas e na Defensoria Pública, especialmente quando o objetivo é apenas organizar bens de forma simples e evitar conflitos futuros. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza o contrato escrito entre companheiros para afastar a comunhão parcial e escolher o regime de bens (art. 1.725) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a união estável (art. 1.723) sobre a qual incide o contrato de convivência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de união estável pode valer para trás?](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-convivencia-retroativo/index.md) - [Contrato de namoro: para que serve e onde ele falha](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-namoro/index.md) - [Partilha na união estável: quem fica com o quê](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-uniao-estavel/index.md) - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Namoro qualificado ou união estável: onde está a linha](https://wikijuridica.com.br/familia/namoro-qualificado-vs-uniao-estavel/index.md) - [Arrolamento de bens na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/arrolamento-bens-acao-uniao-estavel/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/contrato-de-convivencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [REsp 1.791.674 do STJ: legitimidade ativa ad causam reconhecida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791674/index.md) - [REsp 1.974.218 do STJ: direito de família e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974218/index.md) - [REsp 1.990.792 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990792/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de convivência: escolher as regras do patrimônio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-convivencia/ Versão do conteúdo: sha256:6af685a98a0586314814610ed533a967699d9555f5ad6a1fb39fa83c9433eb5e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-contrato-de-convivencia", "type": "webpage", "title": "Contrato de convivência: escolher as regras do patrimônio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-convivencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6af685a98a0586314814610ed533a967699d9555f5ad6a1fb39fa83c9433eb5e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: