--- title: "Como converter a união estável em casamento" description: "Casal em união estável pode virar casado sem cerimônia, pelo procedimento de conversão no registro civil. Veja como funciona, documentos e efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/converter-uniao-em-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16c8a5c183d1d72c607f254e76064a81459475a099b5cd94965be3ad756e2869" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1726" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê a conversão da união estável em casamento mediante assento no registro civil (art. 1.726)" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina os atos do registro civil das pessoas naturais em que o assento de casamento por conversão é lavrado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como converter a união estável em casamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais que já vivem em união estável às vezes querem o status formal de casados, seja por questões práticas, seja pela segurança de ter uma certidão de casamento. A boa notícia é que não é preciso recomeçar do zero nem organizar uma cerimônia: existe um caminho específico, a conversão da união estável em casamento. Esse procedimento aproveita a relação que já existe e a transforma em casamento, com efeitos formais, por um trâmite mais simples que o da habilitação comum. Vale conhecer os passos e o que muda depois. ## A base legal: o art. 1.726 e a facilitação da conversão O [art. 1.726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1726) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê expressamente que a união estável pode converter-se em casamento, com o respectivo assento no registro civil. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), ao tratar da união estável, também determina que a lei facilite essa conversão, o que orienta o procedimento no sentido da simplicidade. A lógica é reconhecer que o casal já forma uma família e apenas quer dar a ela a forma do casamento. Por isso, dispensa-se a celebração com cerimônia: o vínculo já existe, e a conversão o formaliza. ## Onde pedir e como corre o procedimento O pedido de conversão é apresentado ao oficial do registro civil das pessoas naturais, seguindo as regras de registros públicos previstas na [Lei nº 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). O casal manifesta a vontade de converter a união em casamento, e o cartório processa a habilitação. Há publicação de proclamas, como no casamento comum, para que eventuais impedimentos possam ser apontados. Não havendo óbice, lavra-se o assento de casamento. O procedimento tramita no cartório, sem necessidade de cerimônia, e resulta em uma certidão de casamento. ## Documentos que costumam ser exigidos A documentação segue de perto a de uma habilitação de casamento. Em geral, o casal apresenta: - Documentos de identidade e CPF de ambos. - Certidões de nascimento atualizadas, ou de casamento com averbação de divórcio, se houver relação anterior. - Comprovante de residência. - Declaração de duas testemunhas sobre a convivência, quando exigida pelo cartório. Cada documento confirma a identidade, o estado civil e a inexistência de impedimentos. Havendo escritura de união estável, ela ajuda a demonstrar a relação que se pretende converter. ## O que muda depois da conversão Convertida a união, o casal passa a ser formalmente casado, com certidão de casamento e todos os efeitos próprios desse vínculo. O estado civil muda de solteiro para casado, o que costuma facilitar questões práticas em bancos, previdência e sucessão. Quanto ao regime de bens, é preciso atenção: a conversão define o regime que vigorará no casamento, e os companheiros devem indicar qual desejam. Sem escolha específica, aplica-se a comunhão parcial. É um momento oportuno para alinhar o regime à realidade patrimonial do casal. ## Quando surgem obstáculos e como se preparar O pedido pode encontrar percalços quando há impedimentos, pendências em certidões ou dúvidas do oficial sobre a documentação. Nesses casos, o cartório pode exigir complementação ou, em situação de dúvida jurídica, encaminhar a questão ao juízo competente. Para evitar idas e vindas, vale reunir a documentação completa antes de iniciar e, quando houver patrimônio relevante ou regime de bens a definir, contar com o apoio de um advogado de família, inclusive por atendimento on-line, para deixar a conversão alinhada aos interesses do casal. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1726) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a conversão da união estável em casamento mediante assento no registro civil (art. 1.726) - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina os atos do registro civil das pessoas naturais em que o assento de casamento por conversão é lavrado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de convivência: o regime de bens do casal](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-convivencia/index.md) - [Escritura de união estável online: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-uniao-estavel-online/index.md) - [Usar o sobrenome do companheiro sem casar é possível?](https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-companheiro/index.md) - [União estável entre parentes tem impedimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-entre-parentes-impedimento/index.md) - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Existe tempo mínimo de casamento para pedir o divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/tempo-minimo-casado-divorcio/index.md) - [Converter união estável em casamento: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/converter-uniao-em-casamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como converter a união estável em casamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/converter-uniao-em-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:16c8a5c183d1d72c607f254e76064a81459475a099b5cd94965be3ad756e2869 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-converter-uniao-em-casamento", "type": "webpage", "title": "Como converter a união estável em casamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/converter-uniao-em-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16c8a5c183d1d72c607f254e76064a81459475a099b5cd94965be3ad756e2869", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: