--- title: "O filho pode visitar o pai ou a mãe presos? Como isso é decidido" description: "Saiba se a prisão do pai ou da mãe suspende automaticamente a convivência e como se avalia a visita da criança em ambiente prisional." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-genitor-preso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e665e1ec2d4d400d39d3f97c03bc2df55d0c4b9928830d5139c10a3c6f27109" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ECA, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art19" verified_at: "2026-07-08" claim: "assegura o direito da criança à convivência familiar mesmo diante de circunstâncias excepcionais como a prisão de um dos pais" - name: "Lei de Execução Penal, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" claim: "assegura ao preso o direito de visita de parentes, base para a análise da convivência com o filho" - name: "Lei 14.994/2024 (nova redação do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal)" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/39748605/publicacao/39751753" verified_at: "2026-08-12" claim: "Transfere ao juiz da execução penal o ato motivado que suspende ou restringe os direitos dos incisos V, X e XV do art. 41 da LEP e veda visita íntima ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O filho pode visitar o pai ou a mãe presos? Como isso é decidido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A prisão de um dos pais levanta uma dúvida angustiante para a família: o vínculo de convivência acaba ali? A resposta é não, ao menos não de forma automática. A prisão não extingue, por si só, o poder familiar nem o direito de convivência, mas a forma de exercer esse contato muda profundamente, e a decisão sobre visitar ou não o estabelecimento prisional exige avaliação cuidadosa do interesse da criança. ## O que muda juridicamente com a prisão do genitor O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família, e esse princípio orienta a manutenção do vínculo mesmo diante da prisão, cabendo à Justiça avaliar a forma mais adequada de exercê-lo, e não simplesmente extingui-lo. A Lei de Execução Penal, no seu art. 41, assegura ao preso o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o que abrange, em tese, o próprio filho, observadas as normas de segurança e horário de cada estabelecimento. ## Como se decide se a visita ao presídio é adequada A decisão sobre levar a criança ao ambiente prisional não é automática nem imposta ao genitor guardião: normalmente considera-se a idade da criança, o tipo de crime e o vínculo afetivo prévio, além da estrutura do estabelecimento para receber visitas infantis. Quando há divergência entre os pais sobre a conveniência da visita, o caminho é levar o impasse à vara de família ou de execução penal, que pode determinar avaliação técnica prévia e, se for o caso, estabelecer visitas alternativas por chamada de vídeo ou cartas, preservando o vínculo sem expor a criança ao ambiente físico do presídio. ## Quem pode restringir a visita, e o que mudou com a Lei 14.994/2024 A visita ao pai ou à mãe presa não depende só da decisão de família: ela pode ser suspensa ou restringida dentro da execução penal. Até 2024, essa restrição era ato do diretor do estabelecimento. A [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994) mudou a competência: pela redação atual do § 1º do art. 41 da Lei de Execução Penal, os direitos dos incisos V, X e XV — entre eles o de receber visita de cônjuge, companheira, parentes e amigos — só podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal. A diferença é grande para quem organiza a convivência de uma criança. O ato passou a exigir fundamentação de um juiz, é decisão jurisdicional e, como tal, pode ser questionada por petição nos próprios autos da execução ou por recurso, com a Defensoria Pública atuando gratuitamente quando a família não tem advogado. A mesma lei acrescentou o § 2º ao art. 41, que veda a visita íntima ou conjugal ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A restrição alcança a visita íntima, não o contato com filhos, que segue regido pelo interesse da criança. Antes de programar um deslocamento, vale confirmar na vara de execução penal se há restrição vigente e qual o alcance dela — a resposta está no processo de execução, não no cadastro de visitantes da unidade. ## Perguntas frequentes ### O guardião pode simplesmente proibir a visita ao presídio por conta própria? Pode avaliar que não é adequado no momento, mas se a proibição for permanente e sem justificativa técnica, o outro genitor pode buscar a Justiça para garantir alguma forma de contato, ainda que não presencial. ### A prisão do pai ou da mãe afeta a pensão alimentícia devida ao filho? Não extingue a obrigação, mas na prática a capacidade de pagamento do preso costuma diminuir, o que pode levar a uma ação de revisão do valor fixado enquanto durar a situação. ## Proveniência - [ECA, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art19) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura o direito da criança à convivência familiar mesmo diante de circunstâncias excepcionais como a prisão de um dos pais - [Lei de Execução Penal, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao preso o direito de visita de parentes, base para a análise da convivência com o filho - [Lei 14.994/2024 (nova redação do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal)](https://legis.senado.leg.br/norma/39748605/publicacao/39751753) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Transfere ao juiz da execução penal o ato motivado que suspende ou restringe os direitos dos incisos V, X e XV do art. 41 da LEP e veda visita íntima ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Genitor dependente químico: como proteger o filho na guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-genitor-dependente-quimico/index.md) - [Guarda provisória: a decisão liminar que organiza a disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria/index.md) - [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/index.md) - [Violência doméstica e guarda compartilhada: o que mudou em 2023](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-violencia-domestica/index.md) - [Pai não paga pensão: posso impedir a convivência?](https://wikijuridica.com.br/familia/impedir-visita-pai-que-nao-paga-pensao/index.md) - [Busca e apreensão de menor: quando é cabível e como se cumpre](https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/index.md) - [Art. 1.630 do CC: poder familiar dos pais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1630/index.md) - [Sobrenome do filho mudado sem minha autorização](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-alteracao-sobrenome-filho-sem-autorizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/convivencia-genitor-preso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O filho pode visitar o pai ou a mãe presos? Como isso é decidido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-genitor-preso/ Versão do conteúdo: sha256:1e665e1ec2d4d400d39d3f97c03bc2df55d0c4b9928830d5139c10a3c6f27109 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-convivencia-genitor-preso", "type": "webpage", "title": "O filho pode visitar o pai ou a mãe presos? Como isso é decidido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-genitor-preso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e665e1ec2d4d400d39d3f97c03bc2df55d0c4b9928830d5139c10a3c6f27109", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: