--- title: "Como o curador recebe o benefício do INSS da pessoa incapaz" description: "Como o curador se torna representante legal do incapaz no INSS para receber aposentadoria ou BPC. Veja o que a lei prevê e onde resolver a habilitação." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/curador-inss-representante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5caff18383397d310f32cb055c9e18b70c5cbe4c1f53d997678afc7d40865c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.747" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1747" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê que compete ao responsável representar a pessoa e receber suas rendas e pensões, aplicável ao curador" - name: "Código Civil, art. 1.774" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1774" verified_at: "2026-07-08" claim: "manda aplicar à curatela as regras da tutela, inclusive a representação e a prestação de contas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o curador recebe o benefício do INSS da pessoa incapaz Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a pessoa que recebe aposentadoria ou BPC perde o discernimento, o benefício não pode simplesmente ficar parado. Alguém precisa recebê-lo e usá-lo em favor dela, e é aí que entra o curador como representante legal perante o INSS. Este texto explica de onde vem esse poder de representar, como o curador se habilita no INSS e quais cuidados a lei impõe sobre o dinheiro do benefício. ## De onde vem o poder de receber pelo incapaz (art. 1.747 e art. 1.774) A curatela dá ao curador o poder de administrar os bens e representar a pessoa nos atos patrimoniais. Como o [art. 1.774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1774) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que à curatela se apliquem as regras da tutela, vale aqui o art. 1.747, que prevê competir ao responsável representar a pessoa e receber suas rendas e pensões. O benefício previdenciário é uma dessas rendas. Por isso o curador pode recebê-lo, desde que o utilize integralmente em favor do curatelado, e não em proveito próprio. ## Como se habilitar como representante legal no INSS Para receber pelo incapaz, o curador precisa se habilitar como representante legal nos canais do INSS, apresentando o termo de curatela expedido pela Justiça. É esse documento que comprova, perante a autarquia, quem está autorizado a movimentar o benefício. A solicitação é feita pelos canais oficiais do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS ou a central de atendimento. Como as regras e os canais de atendimento podem mudar, confirme o procedimento atualizado diretamente no portal gov.br do INSS antes de reunir os documentos. ## O que muda quando o benefício é o BPC O BPC, benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, também é recebido pelo representante legal quando o titular não tem condições de administrá-lo. Ele mantém a natureza assistencial e deve ser usado com o próprio beneficiário. Como se trata de benefício assistencial, dúvidas sobre concessão, manutenção e representação podem ser esclarecidas gratuitamente nos canais públicos do INSS e na Defensoria Pública, sem necessidade de contratar serviço particular. ## O dinheiro do benefício é do incapaz, não do curador Receber o benefício não transfere sua titularidade. O valor continua sendo do curatelado e deve custear as necessidades dele: alimentação, moradia, saúde e cuidados. O curador apenas administra. Esse uso pode ser fiscalizado, e o curador presta contas ao juízo sobre a destinação dos recursos. Usar o benefício para despesas próprias caracteriza desvio e pode levar à devolução dos valores e à perda do encargo. ## Perguntas frequentes ### Preciso do termo de curatela para receber no INSS? Sim. É o termo de curatela expedido pela Justiça que comprova sua condição de representante legal. Sem ele, o INSS não reconhece quem está autorizado a receber e administrar o benefício da pessoa incapaz. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.747](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1747) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê que compete ao responsável representar a pessoa e receber suas rendas e pensões, aplicável ao curador - [Código Civil, art. 1.774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1774) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: manda aplicar à curatela as regras da tutela, inclusive a representação e a prestação de contas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prestação de contas do curador: o dever de mostrar o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/prestacao-contas-curatela/index.md) - [Curatela de idoso com Alzheimer: proteger a pessoa e os bens](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-idoso-demencia/index.md) - [Violência contra idoso na família: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-contra-idoso-na-familia/index.md) - [Curatela do pródigo e do dependente químico: limites](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-dependente-quimico/index.md) - [REsp 2.080.527 do STJ: nulidade de testamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080527/index.md) - [Doença mental grave: benefício do INSS e a curatela para receber](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/invalidez-doenca-mental-curatela/index.md) - [BPC ou aposentadoria da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-bpc-transicao-para-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/curador-inss-representante/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.774** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1774` - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [REsp 1.640.969 do STJ: especialização da hipoteca legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1640969/index.md) - [REsp 2.121.383 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121383/index.md) - [REsp 2.218.734 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218734/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o curador recebe o benefício do INSS da pessoa incapaz. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/curador-inss-representante/ Versão do conteúdo: sha256:a5caff18383397d310f32cb055c9e18b70c5cbe4c1f53d997678afc7d40865c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-curador-inss-representante", "type": "webpage", "title": "Como o curador recebe o benefício do INSS da pessoa incapaz", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/curador-inss-representante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5caff18383397d310f32cb055c9e18b70c5cbe4c1f53d997678afc7d40865c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: