--- title: "Investigar a paternidade sem pagar advogado: os canais públicos disponíveis" description: "Quem não pode pagar advogado tem caminhos gratuitos para investigar a paternidade: Defensoria Pública, Ministério Público e o cartório." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0ada14ebe57906008e2d65bcc997756658c67858800536e5839e2d559c08b04a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 8.560 de 29/12/1992" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Investigar a paternidade sem pagar advogado: os canais públicos disponíveis Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta é simples e desanimadora para muita gente: honorários de uma ação de família somados a exame genético particular chegam a comprometer meses de orçamento. Só que a investigação de paternidade nunca dependeu de dinheiro para começar. Existem três portas gratuitas, e elas não competem entre si — atendem situações diferentes. Saber qual bate com o seu caso evita meses de espera na fila errada. ## A porta que quase ninguém usa: a averiguação no cartório Quando a criança foi registrada só com o nome da mãe, a [Lei 8.560/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560) criou um procedimento que dispensa processo. A mãe indica ao oficial do registro civil quem é o suposto pai; o cartório remete os dados ao juiz, que notifica o indicado para se manifestar em prazo assinalado. Se ele comparece e reconhece, lavra-se o termo e a certidão é averbada, sem custo e sem advogado. Se nega ou não responde, o expediente segue ao Ministério Público, que pode propor a ação de investigação. Esse é o caminho mais rápido e o menos conhecido; muitas famílias pulam direto para a fila da Defensoria sem saber que ele existe. ## Quando o Ministério Público assume a ação A remessa dos autos ao Ministério Público está prevista na mesma lei. O promotor não age como advogado da mãe: ele atua em nome do interesse da criança ou do adolescente em ter a filiação reconhecida. Na prática isso significa que a mãe não escolhe estratégia nem controla o andamento, mas também não paga nada e não precisa constituir procurador. O processo tramita em segredo de justiça e o exame genético é custeado pelo Estado quando a parte é beneficiária da gratuidade. ## O papel da Defensoria Pública e quem tem direito A Defensoria Pública é instituição permanente de assistência jurídica integral e gratuita, com organização e atribuições fixadas na [Lei Complementar 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80). Ela atende quem comprova insuficiência de recursos, critério aferido por renda familiar segundo parâmetros de cada Defensoria estadual. O atendimento cobre orientação, tentativa de acordo extrajudicial, ajuizamento e acompanhamento até o fim. Para agendar, procure a unidade do município ou o canal de atendimento remoto do seu estado, levando documento de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento da criança e comprovante de renda. ## Diferença entre gratuidade de justiça e defensor gratuito Muita gente confunde as duas coisas, e a confusão custa tempo. A gratuidade de justiça isenta de custas, taxas e honorários periciais — inclusive do exame genético. Ela pode ser concedida a quem contratou advogado particular, bastando declaração de hipossuficiência apreciada pelo juiz. Já o defensor público é o profissional que atua no lugar do advogado contratado. Dá para ter gratuidade sem defensor e defensor com gratuidade; o que não existe é presumir que um pedido implica automaticamente o outro. ## O que costuma travar o atendimento A recusa mais comum é a de renda incompatível com o critério da Defensoria local, situação em que a orientação é procurar núcleos de prática jurídica de faculdades ou a Justiça gratuita com advogado dativo, quando o estado mantiver convênio. Outro travamento frequente é a falta de qualquer elemento que identifique o suposto pai: nome completo, endereço aproximado, local de trabalho ou parentes conhecidos. Sem isso não há como citar o réu, e nem a Defensoria nem o Ministério Público conseguem avançar. Se você não tem esses dados, reúna primeiro o que puder — conversas, testemunhas, registros de trabalho — antes de agendar. ## Perguntas frequentes ### A Defensoria atende quando o filho já é adulto? Sim. O critério é a insuficiência de recursos do próprio interessado, não a idade. Filho maior de 18 anos que se enquadra na renda pode ser atendido em nome próprio. ### O suposto pai também pode ser assistido pela Defensoria? Pode, desde que preencha o critério de renda. Quando as duas partes se enquadram, a instituição designa defensores de núcleos distintos para evitar conflito de interesses. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 8.560 de 29/12/1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reconhecimento voluntário de filho no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecer-filho-cartorio/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [Averiguação oficiosa de paternidade no registro](https://wikijuridica.com.br/familia/averiguacao-oficiosa-paternidade/index.md) - [Posso reconhecer meu filho sem a mãe autorizar?](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-paternidade-sem-autorizacao-mae/index.md) - [Pai registrando o bebê sozinho: passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/registro-filho-mae-falecida-sem-declaracao/index.md) - [Paternidade socioafetiva no cartório: reconhecer por afeto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-socioafetiva-extrajudicial/index.md) - [Casamento civil gratuito: como pedir a isenção no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-gratuito/index.md) - [Tema 129 do STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-129/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Investigar a paternidade sem pagar advogado: os canais públicos disponíveis. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/ Versão do conteúdo: sha256:0ada14ebe57906008e2d65bcc997756658c67858800536e5839e2d559c08b04a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade", "type": "webpage", "title": "Investigar a paternidade sem pagar advogado: os canais públicos disponíveis", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0ada14ebe57906008e2d65bcc997756658c67858800536e5839e2d559c08b04a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: