--- title: "Defesa contra pedido de meação por união que não existiu" description: "Recebeu ação de ex pedindo meação por união estável que você nega? Veja como descaracterizar os requisitos, o ônus da prova e as teses de defesa mais usadas." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/defesa-acao-uniao-estavel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2cbbe63ef2463a701883f1c0d99859aca803ae721529f8d1b772e06cd6e50f1d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-08" claim: "lista os elementos da união estável (art. 1.723) cuja ausência a defesa procura demonstrar, além dos deveres do art. 1.724" - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373" verified_at: "2026-07-08" claim: "atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373), central na defesa contra o pedido de meação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Defesa contra pedido de meação por união que não existiu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser citado em uma ação na qual um ex-parceiro afirma que houve união estável e pede metade dos seus bens é um susto e tanto, sobretudo para quem entende que a relação nunca passou de namoro. A boa notícia é que a lei não presume união: quem afirma precisa provar, e há caminhos técnicos para desmontar uma alegação frágil. Defender-se bem não é apenas negar. É demonstrar, ponto a ponto, que os elementos exigidos pela lei não estavam presentes, e organizar prova concreta disso. Uma defesa genérica, que se limita a dizer que a união não existiu, costuma ser insuficiente diante de um autor bem instruído. ## Atacar os elementos do art. 1.723 que faltaram O núcleo da defesa é mostrar que faltou algum dos requisitos do [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): publicidade, continuidade, duração ou, principalmente, o objetivo de constituir família. Se o relacionamento era intermitente, escondido ou sem qualquer projeto de vida em comum, ele não configura união estável, por mais afeto que tenha existido. O dever de lealdade e assistência do art. 1.724 também ajuda a delimitar a fronteira. Se cada um mantinha vida financeira e residencial independente, sem assistência mútua nem mistura de patrimônio, isso reforça que não havia a entidade familiar que o autor tenta reconhecer. ## Quem alega a união carrega o ônus da prova (art. 373 do CPC) Um pilar da defesa é lembrar que o ônus da prova recai sobre quem afirma o fato. O [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atribui ao autor o encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Não é o réu que precisa provar que a união não existiu; é o autor que precisa provar que existiu. Isso muda a estratégia. Muitas vezes, basta apontar a fragilidade das provas do autor, a falta de documentos e o caráter meramente afetivo da relação para que o pedido não se sustente. A defesa pode se concentrar em evidenciar essas lacunas, sem precisar reconstruir toda a história. ## Namoro qualificado: a tese de que era relação séria, não união Uma linha comum e eficaz é sustentar que se tratava de namoro qualificado. Nele, o casal tem uma relação séria, viaja junto e até frequenta a casa um do outro, mas ainda não fundiu vidas nem assumiu o objetivo presente de constituir família. Para essa tese funcionar, é útil mostrar que não havia patrimônio construído a dois, que as finanças permaneciam separadas e que não existiam declarações públicas tratando a relação como família. A distinção entre namoro sério e união estável está exatamente na ausência dessa fusão de projetos de vida. ## Patrimônio próprio e ausência de esforço comum Quando o autor mira bens específicos, a defesa deve demonstrar a origem deles. Bens adquiridos antes do suposto início da relação, ou recebidos por herança e doação, não se comunicam, ainda que houvesse união. Documentar a data e a forma de aquisição enfraquece o pedido de meação. Também cabe rebater a ideia de esforço comum, mostrando que determinado bem foi comprado exclusivamente com recursos próprios do réu, sem qualquer participação do autor. Extratos, contratos e comprovantes de pagamento são as provas que costumam decidir esse ponto. ## Contestar a data de início alegada pelo autor Muitas vezes o autor recua a data de início da relação para incluir na partilha bens valiosos. Contestar esse marco é parte essencial da defesa. Se o imóvel disputado foi adquirido antes de a convivência ganhar contornos de união, ele não entra na divisão. Prova de residências separadas em determinado período, mensagens que mostram que o casal ainda não vivia como família e documentos com datas ajudam a fixar um marco mais tardio. Cada mês a menos no período reconhecido pode significar um bem inteiro fora da partilha. ## Os riscos de uma defesa improvisada O maior erro é subestimar a ação e apresentar uma defesa apressada, sem organizar documentos nem antecipar as provas do autor. Uma contestação fraca pode levar ao reconhecimento da união e à perda de metade do patrimônio construído em anos. Como cada caso depende de provas específicas e de teses bem articuladas, vale reunir cedo toda a documentação financeira e da relação e discutir a estratégia com um advogado de família, inclusive por atendimento remoto, logo após a citação. O prazo de defesa corre, e a preparação antecipada faz diferença no resultado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os elementos da união estável (art. 1.723) cuja ausência a defesa procura demonstrar, além dos deveres do art. 1.724 - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373), central na defesa contra o pedido de meação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Data de início da união estável: como se prova](https://wikijuridica.com.br/familia/data-inicio-uniao-disputa/index.md) - [Namoro qualificado ou união estável: onde está a linha](https://wikijuridica.com.br/familia/namoro-qualificado-vs-uniao-estavel/index.md) - [Tempo mínimo de união estável: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-tempo-minimo/index.md) - [Lei Maria da Penha vale para namoro sem morar junto?](https://wikijuridica.com.br/familia/quando-aplica-maria-penha/index.md) - [Súmula 380 do STF: partilha na sociedade de fato](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-380/index.md) - [REsp 2.225.124 do STJ: dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225124/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/defesa-acao-uniao-estavel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [REsp 1.791.674 do STJ: legitimidade ativa ad causam reconhecida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791674/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) - [REsp 1.974.218 do STJ: direito de família e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974218/index.md) **Código de Processo Civil, art. 373** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Multa contratual e prejuízo real: dá para cobrar as duas coisas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Como impugnar a planilha de débito do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-planilha-debito-impugnacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Defesa contra pedido de meação por união que não existiu. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/defesa-acao-uniao-estavel/ Versão do conteúdo: sha256:2cbbe63ef2463a701883f1c0d99859aca803ae721529f8d1b772e06cd6e50f1d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-defesa-acao-uniao-estavel", "type": "webpage", "title": "Defesa contra pedido de meação por união que não existiu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/defesa-acao-uniao-estavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2cbbe63ef2463a701883f1c0d99859aca803ae721529f8d1b772e06cd6e50f1d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: