--- title: "O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva" description: "O que acontece quando o agressor descumpre a medida protetiva: crime autônomo do art. 24-A, prisão em flagrante e reforço de pena por violar monitoramento." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4137a19f1db168188af601cab22a07a44fdab893ac82cf3ff29348b4c0ec0560" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "previsão de monitoramento eletrônico como medida protetiva aplicável ao agressor" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o agressor se aproxima, entra em contato ou volta ao lar mesmo com a proteção judicial em vigor, a lei não trata isso como mera desobediência qualquer — existe um crime específico para essa conduta, com resposta rápida da polícia. ## O crime autônomo do art. 24-A O [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) tipifica o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A configuração do crime independe de a competência para deferir a medida ser civil ou criminal, conforme o § 1º — ou seja, não importa se foi um juízo de família ou de vara criminal que concedeu a proteção, o descumprimento em si já é crime. ## Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado. ## Agravante quando há monitoramento eletrônico violado Quando o agressor está sob monitoramento eletrônico e viola a área de exclusão fixada, ou remove, danifica ou altera o dispositivo sem autorização judicial, o § 4º do art. 24-A prevê aumento de pena de um terço até a metade. Isso reforça que burlar o próprio instrumento de fiscalização da medida é tratado como agravante, e não apenas como uma falha técnica. ## Perguntas frequentes ### Como denunciar o descumprimento com urgência? O contato deve ser imediato com a polícia, pelo 190 ou na delegacia mais próxima, relatando a violação para viabilizar a prisão em flagrante quando cabível; o processo original que concedeu a medida também deve ser comunicado ao juízo. ### O descumprimento pode ser usado para agravar outras medidas em curso? Sim. Além da resposta penal do art. 24-A, o histórico de descumprimento costuma pesar quando o juiz reavalia o caso e decide substituir a medida por outra mais restritiva, como aumentar a distância mínima de aproximação ou determinar o afastamento do lar quando isso ainda não havia sido imposto. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: previsão de monitoramento eletrônico como medida protetiva aplicável ao agressor - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Medida protetiva precisa de boletim de ocorrência?](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) - [Formulário Nacional de Avaliação de Risco: o que mede](https://wikijuridica.com.br/familia/formulario-avaliacao-risco/index.md) - [Pai com medida protetiva pode visitar os filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Juizado de Violência Doméstica: o que ele julga](https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 24-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24a` - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:4137a19f1db168188af601cab22a07a44fdab893ac82cf3ff29348b4c0ec0560 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-descumprimento-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4137a19f1db168188af601cab22a07a44fdab893ac82cf3ff29348b4c0ec0560", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: