--- title: "Cobrança de alimentos quando o devedor está fora do país" description: "Saiba como funciona a cooperação internacional para fixar e executar pensão alimentícia quando o devedor emigrou e mora fora do Brasil." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/devedor-pensao-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95d8ebeb9a3da23fabad97d263afc2459b937c339b52cac8d142be8a4dd5c8c5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 10.088/2019 (Convenção de Haia de 2007 sobre alimentos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10088.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "ancora o mecanismo de cooperação internacional via Autoridade Central para fixação e execução de alimentos transfronteiriços" - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a existência e a natureza do dever de alimentos que subsiste independentemente do país de residência do devedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de alimentos quando o devedor está fora do país Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o pai ou a mãe que deveria pagar pensão se muda para outro país, o credor costuma achar que perdeu qualquer chance de receber. Não é bem assim: o Brasil integra tratados internacionais específicos para cobrança de alimentos além-fronteiras, e esses instrumentos existem exatamente para situações como essa, embora o caminho seja mais longo do que uma execução puramente interna. ## A Convenção de Haia de 2007 e a Autoridade Central O Brasil internalizou a Convenção de Haia sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família por meio do [Decreto 10.088/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2019-11-05;10088). Esse tratado cria uma rede de cooperação entre países signatários por meio de Autoridades Centrais, que no Brasil é exercida pela Advocacia-Geral da União. O credor que mora no Brasil apresenta o pedido à Autoridade Central brasileira, que o transmite à Autoridade Central do país onde o devedor reside, sem que o credor precise contratar advogado no exterior nem viajar. ## O que o pedido de cooperação pode buscar Pelo mecanismo da convenção é possível pedir tanto o reconhecimento e a execução de uma decisão brasileira que já fixou a pensão quanto, quando ainda não há decisão, a própria fixação inicial dos alimentos no país onde o devedor está. O trâmite passa por tradução de documentos, autenticação e envio pela Autoridade Central, o que naturalmente demanda mais tempo do que uma execução interna, mas segue um fluxo definido e gratuito na etapa administrativa entre autoridades centrais. ## Alternativa quando o país do devedor não integra o tratado Se o devedor está em um país que não ratificou a Convenção de Haia de 2007 nem outros acordos bilaterais equivalentes, a cobrança pode depender de ação proposta diretamente perante a Justiça local daquele país, com auxílio de advogado habilitado lá, ou de carta rogatória para citação e produção de provas, caminho mais lento e sujeito às regras processuais do país estrangeiro. ## Documentos que costumam ser exigidos no pedido de cooperação O formulário da Convenção de Haia pede, entre outros itens, cópia da sentença ou do acordo homologado que fixou a pensão, certidão de nascimento do credor quando for filho menor, documento de identificação do devedor com o máximo de dados possível sobre seu paradeiro no exterior (endereço, empregador, telefone) e procuração ou autorização para que a Autoridade Central atue em nome do credor. Quanto mais precisos esses dados, menor o risco de o pedido ser devolvido para complementação, etapa que sozinha já consome meses no trâmite internacional. ## O que costuma travar esse tipo de cobrança Documentos desatualizados, tradução incompleta, dados incorretos do endereço do devedor no exterior e decisões brasileiras genéricas sobre valor da pensão (sem detalhamento suficiente para conversão de moeda e cálculo de atualização) atrasam o processamento pela Autoridade Central estrangeira. Reunir, desde o início, sentença clara, dados de localização atualizados do devedor e documentação pessoal completa acelera a tramitação. ## Como tramitou a cobrança contra o pai em Portugal Uma mãe no Brasil tem sentença de pensão em favor do filho contra o pai, que se mudou para Portugal. Ela procura a Autoridade Central brasileira, que remete o pedido de execução à autoridade correspondente em Portugal, país signatário da convenção. O processo lá reconhece a decisão brasileira e inicia a cobrança segundo as regras portuguesas. Como o trâmite envolve documentos em outro idioma, prazos internacionais e comunicação entre dois países, contar com um advogado de família que acompanhe o processo de origem no Brasil de forma totalmente digital, orientando a reunião de documentos e mantendo contato por WhatsApp com a família, ajuda a evitar erros que atrasariam ainda mais a tramitação internacional. ## Perguntas frequentes ### Existe custo para acionar a Autoridade Central brasileira? O trâmite entre autoridades centrais é gratuito nessa etapa administrativa; custos podem surgir na fase judicial no país estrangeiro, conforme a legislação local. ### É preciso falar o idioma do país onde o devedor está? Não; a tradução dos documentos é parte do próprio trâmite de cooperação internacional conduzido pelas autoridades centrais envolvidas. ## Proveniência - [Decreto 10.088/2019 (Convenção de Haia de 2007 sobre alimentos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10088.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o mecanismo de cooperação internacional via Autoridade Central para fixação e execução de alimentos transfronteiriços - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a existência e a natureza do dever de alimentos que subsiste independentemente do país de residência do devedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pai preso continua devendo pensão alimentícia?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-pai-preso/index.md) - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Pensão para pais idosos: filhos são obrigados?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-para-pais-idosos/index.md) - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [REsp 2.150.706 do STJ: ação de cobrança e rejeição na sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150706/index.md) - [Investigar paternidade com o pai no exterior](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade-pai-exterior/index.md) - [REsp 2.149.053 do STJ: sentença estrangeira e fato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149053/index.md) - [Pensão atrasada prescreve em quanto tempo?](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-pensao-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/devedor-pensao-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de alimentos quando o devedor está fora do país. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/devedor-pensao-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:95d8ebeb9a3da23fabad97d263afc2459b937c339b52cac8d142be8a4dd5c8c5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-devedor-pensao-exterior", "type": "webpage", "title": "Cobrança de alimentos quando o devedor está fora do país", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/devedor-pensao-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95d8ebeb9a3da23fabad97d263afc2459b937c339b52cac8d142be8a4dd5c8c5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: