--- title: "Dissolver a união estável direto no cartório" description: "Como encerrar a união estável por escritura no cartório, com partilha e sem juiz. Requisitos do art. 733 do CPC, documentos e quando o consenso não basta." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/dissolucao-uniao-cartorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e9c936932e6623eecb9d2cf0a5916e4e650490896b93017edc85281fa8fc67e3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-08" claim: "autoriza a extinção consensual da união estável por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733)" - name: "Provimento CNJ nº 100/2020" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula a prática de atos notariais por meio eletrônico, permitindo lavrar a escritura de dissolução a distância" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a comunhão parcial como regime supletivo (art. 1.725) que orienta a partilha na dissolução" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dissolver a união estável direto no cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o casal decide encerrar a união estável e está de acordo sobre tudo, nem sempre é preciso enfrentar um processo judicial. A lei permite formalizar a dissolução por escritura pública no tabelionato, de modo mais rápido e menos desgastante, desde que preenchidas algumas condições objetivas que a lei descreve com clareza. Essa via existe como espelho do divórcio extrajudicial e serve para dar segurança jurídica ao fim da relação: define a partilha, encerra a convivência para efeitos legais e evita que anos depois surja dúvida sobre bens ou sobre a própria existência da união. Mas ela só funciona quando há consenso real e nenhum obstáculo previsto em lei, e é bom conhecer esses limites antes de agendar o ato. ## O que o art. 733 do CPC exige para a escritura de dissolução O [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata da extinção consensual da união estável por escritura pública. Ele condiciona esse caminho a dois requisitos centrais: que exista pleno acordo entre os companheiros e que não haja nascituro nem filhos incapazes envolvidos naquele momento. São condições objetivas, e a ausência de qualquer uma delas fecha a porta do cartório. Se o casal concorda com o fim da relação e com a divisão dos bens, e não há filho menor ou com deficiência que dependa de proteção judicial, o tabelião pode lavrar a escritura. A dissolução produz efeitos imediatos, sem necessidade de homologação por um juiz, o que torna o processo mais leve para os dois. ## Como a partilha do patrimônio entra na mesma escritura A escritura de dissolução costuma resolver, no mesmo ato, a divisão do patrimônio. Se o casal não havia escolhido regime diferente, aplica-se a comunhão parcial do [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e se dividem os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Os bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação, em regra, ficam de fora. É possível partilhar de forma igualitária ou combinar uma divisão diferente, desde que ambos concordem livremente. Também se pode deixar a partilha para depois, dissolvendo primeiro a união; mas resolver tudo de uma vez costuma ser mais eficiente e evita novos conflitos sobre quem fica com o quê e quem assume eventuais dívidas do casal. ## Documentos que o tabelionato vai solicitar e por quê A documentação confirma quem são as partes, qual é o patrimônio e como a união estava configurada. Em geral, pede-se: - Identidade e CPF dos dois companheiros, para identificação segura. - Escritura ou registro anterior da união, quando existir, que comprova a relação e sua data de início. - Documentos dos bens a partilhar, como matrículas de imóveis e documentos de veículos. - Certidões de estado civil atualizadas, para verificar impedimentos e situações anteriores. Cada peça reduz o risco de a escritura ser questionada depois. Sem prova da união e do patrimônio, o tabelião não tem como qualificar o ato com segurança, e pode recusar a lavratura até que a documentação seja completada. ## A data de início e de fim: por que registrar bem esse marco Ainda que consensual, a escritura deve indicar com cuidado quando a união começou e quando terminou. Esse intervalo delimita quais bens são comuns e quais permanecem particulares, e evita que, no futuro, alguém sustente que determinada aquisição ficou fora do período da convivência. Quando o casal já tinha uma escritura declaratória anterior com a data de início, a coerência entre os dois documentos é importante. Contradições entre o que foi declarado no começo e o que se afirma na dissolução podem abrir espaço para disputa, especialmente se houver terceiros interessados, como credores ou herdeiros. ## Quando o cartório não resolve e o caso vai para a Justiça A via extrajudicial fecha as portas em algumas hipóteses. Havendo filho menor ou incapaz, a lei direciona o caso ao Judiciário, para proteger o interesse do dependente. O mesmo ocorre quando não há consenso: se um dos dois nega a união, discute a data de início ou não aceita a partilha proposta, a escritura se torna inviável. Nesses casos, o caminho é a ação judicial de reconhecimento e dissolução, com produção de provas e decisão do juiz. Tentar forçar uma escritura sem acordo apenas atrasa a solução e gera custo sem resultado, além de acirrar o conflito entre as partes. ## Vale desenhar a escritura com apoio jurídico Mesmo sendo consensual, a dissolução por escritura mexe com patrimônio e pode ter reflexos tributários e sucessórios. Uma cláusula mal redigida sobre partilha, dívidas ou uso de imóvel pode gerar disputa futura entre quem hoje está de pleno acordo. Por isso, ainda que o clima seja de entendimento, contar com um advogado de família para revisar as cláusulas antes de assinar, o que pode ser feito por atendimento on-line, ajuda a garantir que o acordo reflita de fato o que os dois combinaram e não deixe pontas soltas para o futuro. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a extinção consensual da união estável por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733) - [Provimento CNJ nº 100/2020](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a prática de atos notariais por meio eletrônico, permitindo lavrar a escritura de dissolução a distância - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a comunhão parcial como regime supletivo (art. 1.725) que orienta a partilha na dissolução --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Escritura de união estável online: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-uniao-estavel-online/index.md) - [Partilha na união estável: quem fica com o quê](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-uniao-estavel/index.md) - [Reconhecer e dissolver união estável no mesmo ato](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-reconhecer-e-dissolver-mesma-escritura/index.md) - [União estável com pessoa casada é possível?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-casada/index.md) - [Carro financiado no fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/veiculo-financiado-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Divórcio em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-requisitos/index.md) - [REsp 1.825.767 do STJ: ação anulatória de ato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825767/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/dissolucao-uniao-cartorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 733** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [HC 752.576 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-752576/index.md) - [HC 788.759 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-788759/index.md) **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dissolver a união estável direto no cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/dissolucao-uniao-cartorio/ Versão do conteúdo: sha256:e9c936932e6623eecb9d2cf0a5916e4e650490896b93017edc85281fa8fc67e3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-dissolucao-uniao-cartorio", "type": "webpage", "title": "Dissolver a união estável direto no cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/dissolucao-uniao-cartorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e9c936932e6623eecb9d2cf0a5916e4e650490896b93017edc85281fa8fc67e3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: